Extradição Acórdao

decisão recorrida. 18/05/2011 EMBARGOS INFRINGENTES CABIMENTO – É destinado ao ataque de acórdão não unânime por qualquer tribunal (estadual, regional ou superior); a decisão do tribunal seja proferida do recurso de apelação ou ação rescisória; a decisão não unânime tem que reformar a sentença do 1º grau de jurisdição. EX1: 2 desembargador votam A (manter) e 1 vota –a (reformar), nesse caso o acórdão manteve a sentença e a decisão não unânime, não cabe embargos infringentes. EX2: O…

(Parágrafo único renumerado pela Lei nº 263, de 23.2.1948) (MIRABETE; 2002). 3.3 Embargos de declaração Regulamentados pelos art. 382 (para sentença de juiz singular) e art. 619 e 620 (para acórdão), todos do CPP, os embargos servem para corrigir contradições, ambiguidades, omissões ou obscuridades em sentenças e acórdãos. No entanto, apesar de só estarem legalmente previstos contra estas duas decisões, ADA PELLEGRINI GRINOVER; ANTÔNIO SCARANCE FERNANDES e ANTÔNIO MAGALHÃES GOMES FILHO…

suspendem o prazo prescricional. Cumprimento da pena no estrangeiro: se o criminoso cumpre pena no estrangeiro, não será extraditado e, por isso, só reinicia o prazo prescricional quando o réu é libertado na prisão estrangeira. Impossibilidade de obter extradição é o fundamento desta causa de suspensão da prescrição. Imunidade formal parlamentar: Art. 53 CF. Alterada em razão da EC n.º 35/2001. Agora não mais há necessidade de prévia licença da casa para o processamento. A suspensão do…

que seja e vedou à autoridade administrativa a possibilidade de fazê-la. Nesse sentido manifestou-se o Supremo Tribunal Federal. Veja–se: HABEAS CORPUS'. PRISÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO ORDINÁRIO tendo em vista que, posteriormente a prolação do acórdão recorrido, entrou em vigor a nova constituição, em virtude da qual - por força do disposto no inciso lxi do artigo 5 ('ninguem será preso senao em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária…

prosseguimento da ação penal.” (Súmula 554) VIDE SÚMULA 246. “Os direitos de queixa e de representação podem ser exercidos, independentemente, pelo ofendido ou por seu representante legal.” (Súmula 594) “Salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela.” (Súmula 709) “É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do…

não publicado, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do julgamento, o acórdão será substituído pelas respectivas notas taquigráficas, independentemente de revisão. Art. 18. Das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos, e recurso ordinário, quando a ordem for denegada. Art. 19. A sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, sem decidir o mérito, não…

juizes; (b) 4 juizes; (c) 3 juizes; (d) nenhuma das respostas anteriores. 18. No Recurso de Revista, dentre as premissas abaixo apontadas, quais são as exigíveis: (a) Depósito judicial complementar e diferença de custas (se acrescida a condenação pelo Acórdão), mais o prequestionamento das matérias recorridas; (b) Tais ônus (depósito complementar e dif. de custas) não são exigíveis em nenhuma hipótese (porque no Recurso Ordinário a parte já os atendera) e a demonstração da literal…

Brasília, 26 de jul. 2000. Disponível em: . Acesso em: 11 ago. 2012. • Acórdãos, Decisões e Sentenças LOCAL DE JURISDIÇÃO. Nome da Corte. Ementa ou Acórdão. Tipo, número do recurso. Partes litigiantes. Relator: nome. Local, data (dia mês abrev. ano). Nome da publicação consultada, local, volume (v.), página (p.), mês abrev. ano. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Deferimento de pedido de extradição. Extradição n. 410. Estados Unidos da América e José Antonio Hernandez.…

LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei; LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião; ....... § 1º - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. § 2º - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros…

direito já reconhecido. Ação Penal – é aquela de titularidade do Ministério Público, quando incondicionada, com a finalidade de processar e julgar os autores de delitos penais. Acórdão – decisão proferida por tribunal Agravo – recurso que cabe de decisões interlocutórias ou, no segundo grau, de decisões diferentes de acórdãos. Ajuizar – propor uma ação, ingressar em juízo Alegações – são manifestações escritas ou orais, com fundamentação jurídica, doutrinária ou jurisprudencial, em…