Execução Legitimidade Ativa

decorrentes da falta de defesa do consumidor. Hoje muitos cidadãos já conhecem alguns de seus direitos, e por isso vão à busca de defesa na Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, que é o órgão responsável pela coordenação e execução da política estadual de proteção, amparo e defesa do consumidor. Cabe ao PROCON orientar, receber, analisar e encaminhar reclamações, consultas e denúncias de consumidores, fiscalizar preventivamente os direitos do consumidor e…

renúncia da herança; atribuições gratuitas de direitos reais e de retenção etc. Também é previsto em nosso código o perdão da divida como liberalidade que reduz o patrimônio do devedor, gerando a conseqüência da anulabilidade. Os créditos ou dividas ativas do devedor fazem parte de seu patrimônio. Se ele perdoa, esse patrimônio, que é garantia dos credores, acaba se reduzindo. Por isso, os credores têm interesse em invalidar essa liberalidade, para que os créditos fiquem com o devedor. …

Observações: 1) Ao processo de execução aplicam-se subsidiariamente as regras de processo de conhecimento (art. 598, CPC – ex: na execução o prazo para intimação não é estipulado). 2) A tutela de cognição e a tutela executiva, apesar de consistir em atividades jurisdicionais bastante diferentes, podem ou não acontecer em um mesmo processo. Quando acontecerem as duas tutelas numa mesma relação processual, haverá o denominado processo sincrético (fase de conhecimento + fase de execução…

EXELENTISSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA COMARCA VINCULADA DE xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx IMPUGNAÇÃO À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Execução Fiscal Processo nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Exequente: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Executado: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, já qualificado nos autos em epígrafe, vem respeitosamente perante V. Excelência, por meio de seu procurador, atendendo despacho de fls. 22.v apresentar IMPUGNAÇÃO À EXCEÇÃO…

do devedor é decisão interlocutória, por isso o recurso é o agravo de instrumento. A decisão que acolhe a impugnação e extingue a execução tem natureza de sentença. (art. 475-M do CPC). Destarte, enquanto pendente o processamento do recurso – agravo de instrumento, a fase de cumprimento de sentença prossegue normalmente. Mas, se a decisão da impugnação extingue a execução, cabe apelação. Araken de Assis (cumprimento...,10. Ed., p.313-314) afirma: “Deu-se o nome de “impugnação” no art.…

IV SEMINÁRIO IV EXECUÇÃO FISCAL São Paulo, 17 de abril de 2013 Questões: 1. O processo executivo-fiscal tem como objeto (i) constituir a obrigação tributária, (ii) efetivar, no plano fenomênico, o conteúdo da relação jurídica de direito material ou (iii) veicular norma individual e concreta que constitua o modo de efetivação, no plano fenomênico, da obrigação tributária? Justifique sua resposta fazendo relação com o conceito de "jurisdição". O processo de execução fiscal…

CÂMARA MÁRCIO JOSÉ MUNIZ DE ASSIS SAYMON HENRIQUE DE SOUZA E SILVA STELAINE GARCIA DE ANDRADE EMBARGOS À EXECUÇÃO e MANDADO DE SEGURANÇA QUIRINÓPOLIS 2015 BRUNA CAROLINE RAFAEL SOUZA EDILANY CÂNDIDO DA SILVA FABRICIO REZENDE CÂMARA MÁRCIO JOSÉ MUNIZ DE ASSIS SAYMON HENRIQUE DE SOUZA E SILVA STELAINE GARCIA DE ANDRADE EMBARGOS À EXECUÇÃO e MANDADO DE SEGURANÇA Trabalho apresentado como requisito para avaliação parcial da Disciplina…

......................................16 1.1 NATUREZA JURÍDICA DOS RECURSOS..................................................20 CAPITULO II 2. LEGITIMIDADE DO EMBARGO DE TERCEIRO..........................................22 2.1 LEGITIMIDADE ATIVA................................................................................22 2.2 LEGITIMIDADE PASSIVA. .........................................................................26 CAPITULO III 3.COMPETÊCIA PARA CONHECIMENTO E…

UNISUL – Universidade do Sul de Santa Catarina Direito Comercial IV Acadêmico: Leonardo de Melo Welter A legitimidade ativa da Fazenda Pública na ação falimentar A legislação falimentar brasileira não consagra a falência ex officio, isto é, a possibilidade de declaração de falência pelo juiz, independentemente de provocação dos interessados. A decretação da falência depende sempre de provocação. Equivocam-se os que argumentam em sentido contrário,…

Ações para Cumprimento de Obrigação de Fazer e Entrega de Coisa. Execução Civil. Impugnações. Obrigação de incorporar e Obrigação de Entrega de Bem Imóvel. Análise jurisprudencial 1. O sistema da nova execução civil - sistema dualista x sistema monista - reunião de processo e estabelecimento do processo sincrético - processo de conhecimento e processo de execução: fases de um mesmo processo. - Títulos Executivos Judiciais 1.1. Liquidação de sentença - cálculos - arbitramento -