Execução Legitimidade Ativa

.............................................................................4 Execução Fiscal..................................................................................................................................................5 Títulos Executivos...............................................................................................................................................5 Legitimidade................................................................................

SUMÁRIO INTRODUÇÃO O processo de execução fiscal é destinado à cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, sendo esta de origem tributária ou não, dando maior celeridade em seu andamento. Regulamentada pela Lei 6.830 de 1980, a Lei de execuções fiscais é usada como instrumento legal para reger normas procedimentais para a cobrança de dívidas ativas, sendo o Código de Processo Civil aplicado subsidiariamente naquilo que a Lei mencionada for omissa. .

ESTUDO DIRIGIDO PROCESSO Nº 2013.07.1.035795-4 1 - Elabora um relatório de todo o Processo. Trata-se da execução de titulo extrajudicial, proposta por RAQUEL LUCA BUENO e MUHAMMAD ARAUJO SOUZA, em face de IVANA FERNANDES DE SOUSA, MARIA DO SOCORRO MARTINS DOS SANTOS e MARIA HELENA RODRIGUES SILVA. Alegam os exequentes ter firmado, com as executadas, contrato de prestação de serviços e honorários advocatícios, onde ofereceriam defesa e recursos administrativos às executadas. Em contra

O PROCESSO DE EXECUÇÃO A tutela executiva busca a satisfação ou realização de um direito já acertado ou definido em título judicial ou extrajudicial, com vistas à eliminação de um inadimplemento. Essa espécie de tutela jurisdicional exercida mediante execução forçada atua unicamente em favor do credor. Existem limites ou óbices à potencialidade satisfativa da tutela executiva que podem ser de natureza política ou física. Por questões politicas podemos citar a impossibilidade da prisão…

EXECUTÓRIA pode ser exercida de duas formas, através do: PROCESSO DE EXECUÇÃO ou FASE DO PROCESSO DE CONHECIMENTO (execução sincrética): O PROCESSO DE EXECUÇÃO (livro II do CPC) é uma ação autônoma utilizada para a satisfação dos títulos executivos extrajudiciais, aqueles que não se formam num processo judicial, é uma obrigação já reconhecida. A FASE DO PROCESSO DE CONHECIMENTO ou fase de cumprimento forçada pela sentença ou ainda, execução sincrética (Art. 475-J e ss.), é utilizada…

vê-se que cada um dos cônjuges tem legitimação ativa para o ajuizamento destas ações, inexistindo litisconsórcio necessário e, ainda, caberá ao juiz, nos casos de renuncia injustificável de um dos cônjuges, supri a outorga da procuração. 5- entende-se que, exige-se a outorga conjugal para se pleitear, como autor ou réu, acerca de bens imóveis ou direitos sobre os mesmos (art. 1.647, inc. II, do CC). A regra é processual, envolve a legitimidade, capacidade específica para a demanda (art. 3º do

CIENTÍFICA 1. NOME DO ALUNOS: 2. OBRA EM FICHAMENTO: WAMBIER, Luiz Rodrigues. Curso Avançado de Processo Civil, – 12ª ed. rev. atual e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, volume 02: execução. 3. ESPECIFICAÇÃO DO REFERENTE UTILIZADO: 1 - INTRODUÇÃO, 2 - REQUISITOS DA EXECUÇÃO. 3.1. “(...) uma série de outras medidas destinadas a assegurar a observância pratica (...). Preventivas são as que se realizam antes mesmo que ocorra a inobservância de alguma…

Processo de execução arts 876 e seguintes da CLT As decisões passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo; os acordos, quando não cumpridos; os termos de ajuste de conduta firmados perante o MTE e os termos de conciliação firmados perante as comissões de conciliação previa serão executados na Justiça do trabalho. Lei de execução fiscal Aos tramites e incidentes do processo de execução São aplicáveis, no que não contrariar a CLT, os…

A execução de multa criminal processava-se tradicionalmente no próprio Juízo de conhecimento ou no Juízo da Execução Criminal, na dependência de ser única sanção aplicada ou se cumulada com pena privativa de liberdade, com movimentação e participação ativa do Ministério Público. Depois da alteração de redação do artigo 51, do Código Penal, pela Lei 9.268/1996, surgiu entendimento doutrinário e jurisprudencial de que o Juízo criminal não possuiria mais competência jurisdicional para execução de

Legitimação Ativa No que se relaciona com a regra geral de legitimação ativa, o critério e o de atribuí-la sempre ao credor que figure como tal no titulo executivo (art. 566, l). Mas, subsidiariamente ao processo de conhecimento (art. 598), são também adotados os caos de legitimação anômala, ou substituição processual, quando a lei o permitir. Assim, o marido pode também usar da ação executória em defesa dos bens dotais da esposa. Ha casos em que o Ministério Publico pode executar, em…