Execução Legitimidade Ativa

em Direito Empresarial Europeu pela European University. SUMÁRIO 1- FALÊNCIA: Legitimidade Ativa e Passiva. 2- O CREDOR FISCAL. -2.1- A Fazenda Pública na condição de credora. 2.2- A legitimidade ativa do credor fiscal para o pedido de falência. 3- A TEORIA DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA FRENTE. A POSIÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. 4- JURSIPRUDÊNCIA. 5- CONCLUSÕES. 6- BIBLIOGRAFIA. 1. FALÊNCIA : Legitimidade Ativa e Passiva O Decreto Lei nº 7.661 de 21 de junho de 1945, mais…

A EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA RÔMULO DE ANDRADE MOREIRA - Promotor de Justiça e Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais do Ministério Público do Estado da Bahia. Professor de Direito Processual Penal da Universidade Salvador-UNIFACS na graduação e na pós-graduação. Pós-graduado, lato sensu, pela Universidade de Salamanca/Espanha (Direito Processual Penal) e pela UNIFACS (Curso de Especialização em Processo coordenado pelo Professor Calmon de Passos). Membro da…

gf, CEP 00.000-000, vem à presença de vossa excelência, por seu advogado que esta subscreve, respeitosamente propor EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE face à EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA-JUDICIAL que lhe move fulano de tal, já qualificado nos autos, observando-se os motivos de fato e de direito abaixo aduzidos. DA ILEGITIMIDADE ATIVA Em 23 de novembro de 2012, a Executada, como fiadora, e seu afiançado, Seu Sicrano, assinaram Termo de Rescisão Contratual com a Imobiliária…

Legitimidade e competência do processo de execução Legitimidade ad causam na execução Trata-se de “condição da ação executiva”, de requisito do provimento final do processo de execução. Em outros termos, a legitimidade das partes é requisito essencial para que a execução forçada possa chegar ao seu desfecho normal, com a satisfação do crédito exeqüendo. A ausência de legitimidade, ativa ou passiva, deverá levar o juiz a proferir sentença, pondo termo à execução, com desfecho anômalo. …

QUEIROZ UNIVERSIDADE DE FORTALEZA - UNIFOR CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS - CCJ Curso de Direito O EFEITO SUSPENSIVO NA EXECUÇÃO FISCAL POR OPORTUNIDADE DE EMBARGOS Helena de Sousa Bôtto Matrícula: 0610850-4 HELENA DE SOUSA BÔTTO O EFEITO SUSPENSIVO NA EXECUÇÃO FISCAL POR OPORTUNIDADE DE EMBARGOS Monografia apresentada como exigência parcial para a obtenção do grau de…

Ação de Execução Fiscal Processo nº 0007088-27.2010.8.19.0037 PAULO CEZAR VASSALLO DE AZEVEDO, nos autos da Ação de Execução Fiscal que lhe move o Estado do Rio de Janeiro, processo em destaque, vem, por seu advogado infra-assinado e à luz do novo dogma processual, oferecer a presente exceção de pré-executividade pelos motivos fáticos e de direito que em seguida passa a aduzir: INTRODUÇÃO: Em síntese, propõe o exeqüente, a…

lançamento ou após inscrição na Dívida Ativa, enquanto não iniciada a Execução Fiscal. Na pendência da esfera administrativa: conforme o art. 38, parágrafo único, da Lei no 6.830/1980, tal propositura implica desistência na via administrativa. Quanto aos prazos para anular o lançamento é de 5 anos, conforme o Decreto no 20.910 de 1932 e para anular a decisão administrativa denegatória da repetição de indébito é de dois anos. A Ação Anulatória proposta não inibe Execução Fiscal,…

de Graduação / Bacharelado em Direito, Noturno, da Universidade Federal do Maranhão. SÃO LUÍS 2013 Sumário Introdução 4 1 Conceito de ação e ação cambial 5 2 LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA 6 3 Formas de Ação Cambial 8 4 Prazo prescricional 10 5 A DEFESA DO EXECUTADO 10 5.1 Embargos à execução 11 6 Inoponibilidade de exceções a terceiros de boa fé 12 7 Devedor solvente e Devedor insolvente 13 7.1. Conceito 13 7.2 A configuração da insolvência 14 7.3 A…

ÔNUS DA EXECUTADA Como é cediço, a certidão de dívida ativa goza de presunção de legitimidade, liquidez e certeza amparada pelo art. 3º, caput, da Lei nº 6.830/80, que só pode ser ilidida por prova insofismável a cargo do sujeito passivo. No caso em questão, a excipiente alega que o quantum debeatur é bem superior ao somatório dos créditos, acarretando a nulidade da ação. Insta ressaltar que o valor constante na certidão de dívida ativa, fl. 02, em desfavor do excipiente, é…

Processual Civil III 04-08-2012 1 – Qual é a diferença entre processo, procedimento e jurisdição? 2- Quais são as condições da ação? Legitimidade das partes, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido 3 – Quais são os tipos de processo, explique cada um deles? Processo de conhecimento, de execução e cautelar 11-08-2014 O processo de execução surge para dar efetividade ao título executivo que pode ser judicial ou extrajudicial Princípios (ver outros na doutrina) …