Execução De Título Extrajudicial Contra Devedor Solvente

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS 1. Considerações iniciais. Os alimentos devem ser entendidos como os valores devidos para a subsistência e necessidades básicas de alguém que não tem condições, por si próprio, de garanti-las (arts. 1.694, §1º, e 1.695 do CC). O caput do art. 1.694 do CC inclui na obrigação alimentar o que for necessário oara “viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.” O art. 100, §1-A, da CF, também se refere ao débito

efetividade de uma execução contra devedor solvente, na medida em que retira bens da esfera de domínio do devedor, impedindo-o de alienar ou desviar os referidos bens. Vale ressaltar que a garantia do credor é o patrimônio do devedor e quando o devedor começa a dilapidar o patrimônio e com isto frustrar o crédito do credor, é necessário a MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO para evitar o esvaziamento do patrimônio do devedor. POR QUE É NECESSÁRIO O ARRESTO? A execução contra devedor solvente…

são interpostos de mesma forma 3) Inexistencia de fato impeditivo ou extintivo do direito de recurso (art. 501, 502 e 503) Ex.: Renuncia do direito de recorrer, ato incompativel com o direito de recorrer e dps de dada a decisão a parte requer execução da decisão proferida. 4) Preparo => (art. 511 CPC) as despesas gastas com o recurso; não havendo o preparo para o recurso há deserção ( o recurso não será conhecido por estar deserto, uma vez que faltará ao recurso um pressuposto…

line na execução de modo a pontuar os prazos para oposição dos embargos à execução no âmbito da execução tradicional, fiscal e contra a Fazenda Pública. Após análise do Código de Processo Civil, da Lei de Execução Fiscal e das Leis nº 11.232/2005 e 11.382/2006, percebe-se que cada uma das modalidades executivas tem conceito, características e prazos específicos. Além das normas legais acima citadas, fez-se um estudo do art. 730 do Código de Processo Civil, cujo tema é a Execução…

Execução de sentença de obrigação de fazer BREVE INTRODUÇÃO SOBRE EXECUÇÃO A execução é o instrumento processual posto à disposição do credor para exigir o adimplemento forçado da obrigação através da retirada de bens do patrimônio do devedor ou do responsável, suficientes para a plena satisfação do Exequente, operando-se no benefício deste e independente da vontade do executado, e mesmo contra sua vontade, conforme entendimento doutrinário unânime. Ideal que o devedor, depois de assim

15/03/2012 EXECUÇÃO DE SENTENÇA Art. 620 CPC. Princípio da menor onerosidade do devedor. Título executivo judicial – embargos FRAUDE A EXECUÇÃO É instituto de Direito Processual; Os atos em fraude são INEFICAZES, podendo os bens serem alcançados por ato de apreensão judicial, independentemente de qualquer ação de natureza declaratória ou constitutiva.  Quando for caracterizado ele será ineficaz (não produz efeitos). Logo, o objetivo é desfazer esse ato. Ex.: Bem móvel –

A Exceção de Pré-Executividade constitui-se em incidente processual interposto nos próprios autos de execução, com intuito de suspender a ação executiva mediante arguição de nulidade processual ou matérias de ordem pública, não sendo apenas por meio dos embargos que o devedor pode atacar a execução forçada. Quando se trata de acusar a falta de condições da ação de execução, ou a ausência de algum pressuposto processual, a arguição pode ser dada por meio de simples petição nos próprios

Processo de Execução. Noções gerais • A atividade jurisdicional identifica-se pela atuação da vontade concreta da lei, através da substituição das partes pelo Estado Juiz. • Essa atividade jurisdicional pode ser cognitiva (Processo de Conhecimento) ou executória (Processo de Execução). Processo de Conhecimento X Processo de Execução • No Processo de Conhecimento o juiz investiga os fatos ocorridos, definindo a aplicação da norma jurídica ao caso concreto. • No Processo de Execução…

com sede localizada na Rua Luciano Rodrigues Lucas Júnior, s/n, Q-02, LT 01 a 07 e 18 a 24, Timbu, Eusébio-CE, CEP nº 61.760-000, por seu advogado que esta subscreve, vem perante Vossa Excelência, propor: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL CONTRA DEVEDOR SOLVENTE em face de GIOVANA GRASSI SCHUNKE - ME, nome fantasia R.J.J. IMPLEMENTOS RODOVIARIOS, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.309.993/0001-43, com endereço…

GERAL DA EXECUÇÃO INTRODUÇÃO Atualmente vivemos o período do processo sincrético, em que o cumprimento da sentença passou a ser mera fase processual e não mais um feito autônomo, já que a citação passou a ser dispensada e a liquidação de sentença tornou-se incidente processual, fase do processo. Se for feita uma digressão histórica veremos que as sociedades vem evoluindo e de acordo com tal acontecimento também os feitos processuais. Na Roma antiga, o inadimplemento do devedor o tornava