9 Decis o Interlocut ria

DECISÃO TRATA-SE DE ação DE execução provisória DE sentença PROPOSTA POR NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S.A.- FILIAL NET ANÁPOLIS E NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S.A. - FILIAL NET GOIÂNIA EM FACE DE CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D PARTES DEVIDAMENTE QUALIFICADAS NA EXORDIAL. VISA A EXEQUENTE, O CUMPRIMENTO DA sentença DE NATUREZA MANDAMENTAL PROFERIDA NOS AUTOS DE Nº 200001488834, 200001314240 E 201100097575 (FLS. 44/56). FORA PROFERIDA decisão à FL. 107, NO SENTIDO DE INTIMAR A PARTE DEVEDORA A PROCEDER O PAGAMENTO DE QUANTIA pecuniária, NOS TERMOS DO ARTIGO 475-J DO CPC. EM SEGUIDA, A EXECUTADA APRESENTOU impugnação AO CUMPRIMENTO DE sentença às fls. 108/114, ALEGANDO, EM SUMA, QUE PROMOVEU A aprovação DOS PROJETOS DE expansão DE REDE DA EXEQUENTE, COM exceção DOS QUE APRESENTARAM INFORMALIDADES. SEGUIU ADUZINDO QUE não Há LIQUIDEZ NA sentença A SER CUMPRIDA, não HAVENDO QUE SE FALAR EM PAGAMENTO, UMA VEZ QUE não EXISTE dívida pecuniária. CONTINUOU AFIRMANDO A RESPEITO DA IMPOSSIBILIDADE DO JUIZ A QUO MODIFICAR O DESPACHO DE RECEBIMENTO DO RECURSO DE apelação, BEM COMO QUE CUMPRIU OS MANDAMENTOS LIMINARES, COM A aprovação DE QUASE TODOS OS PROJETOS. POR SUA VEZ, AS EXEQUENTES CONTESTARAM A impugnação AO CUMPRIMENTO de sentença, ALEGANDO QUE A EXECUTADA, não CUMPRIU A ORDEM LIMINAR DATADA DE 31/07/2000, TURBANDO O ANDAMENTO DA MARCHA PROCESSUAL, SENDO cabível A execução provisória DAS MULTAS diárias DESDE A prolação DA decisão LIMINAR. Também ADUZ A ausência DE…

do Poder Geral de Cautela do Juiz e seus limites no direito brasileiro. Desde suas partes mais gerais até o momento. O poder geral de cautela e as medidas cautelares ex officio, como não poderia deixar de ser, inicia-se com o conceito do referido poder, com enfoque na atividade juriscional cautelar, traçando-lhe em seguida seus limites. Depois se revela o princípio da inércia da jurisdição, para melhor compreensão da controvérsia instalada em cima da cautelar de ofício e encerra-se…

I – TUTELA CAUTELAR: 1 – Considerações Gerais: A atividade jurisdicional cautelar dirige-se à segurança e garantia do eficaz desenvolvimento e do profícuo resultado das atividades de cognição e execução(H.T.JR.); Tutela cautelar – parte integrante da jurisdição; A tutela cautelar tem natureza provisória; subsidiária e acessória; A tutela cautelar visa preservar e assegurar os elementos do processo – pessoas, provas(?) e bens – garantindo que o processo venha a ter um resultado útil. 2…

TUTELA ou PRESSUPOSTOS: 1 – Prova inequívoca que convença o juízo da verossimilhança da alegação e 2 – I – Fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou II – manifesto propósito protelatório ou abuso do direito de defesa. 3 – Requisito negativo / pressuposto negativo Art. 273, § 2º, CPC. § 2o Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) Não pode…

concede antes, ao autor, a satisfação de sua pretensão, em cognição sumária, de caráter provisório. 1. Conceito A antecipação da tutela (ao todo ou em parte) consiste na possibilidade de o juiz antecipar os efeitos da sentença, para uma fase do processo anterior àquela em que normalmente tais efeitos seriam produzidos. Como a tutela antecipada é dada em cognição sumária, as suas conseqüências são sempre provisórias. Somente com a sentença de procedência, ou do acórdão, havendo…

CEULP/ULBRA Curso: Direito – 8° período Disciplina: Processo Civil Professor: Geraldo Cabral DO PROCESSO CAUTELAR Noções básicas preliminares O Processo cautelar – é o conjunto dos atos processuais praticados para se obter uma tutela jurisdicional provisória a fim de evitar o perecimento de um direito principal. É o instrumento que se efetiva por meio de medidas cautelares, específicas ou não, cuja pretensão pode ser deferida em caráter liminar, em face da urgência que a…

de outro processo. O processo cautelar tem por fim assegurar a efetividade de um provimento jurisdicional a ser produzido em outro processo, o processo de conhecimento ou o de execução. Visa resguardar o resultado útil dos demais processos. Enquanto o processo de conhecimento visa a formulação da norma jurídica concreta que deve reger determinada situação; o processo de execução é o meio pelo qual se atua, praticamente, essa norma jurídica concreta. Ambos têm um denominador comum:…

pessoa oferece a outrem1, ou dele exige, a garantia ou segurança para o cumprimento de alguma obrigação. Pode-se, pois, compreender o instituto da caução com base na idéia de garantia ao adimplemento de uma obrigação, já existente ou que pode se afigurar no futuro. Sim, a caução é medida que pode ser exigida como garantia a um dever ainda não definido, declarado, de uma responsabilidade ainda não certa, mas que pode existir2. Aliás, nada incomum é encontrar-se a exigência de prestação…

Sul. Na origem da controvérsia, a recorrida, BV FINANCEIRA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ajuizou, em face do recorrente, ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente como garantia de contrato de financiamento. Deferida a liminar de busca e apreensão, o recorrente interpôs agravo de instrumento. No julgamento do agravo, o Tribunal de origem reformou a decisão de primeiro grau e determinou a restituição do veículo ao recorrente, cominando, para o…

promover a execução; havendo constituição ou desconstituição de relação jurídica ou declaração, não se obterão os efeitos que delas irradiam, enquanto ainda houver recurso dotado de efeito suspensivo. Com a antecipação de tutela, o juiz antecipa para uma fase anterior, no todo ou em parte, os efeitos que seriam produzidos somente após a sentença, caso não coubesse recurso com efeito suspensivo, ou seja, com a antecipação, o autor poderá obter uma consequência jurídica do processo, que só…