Processo. Execução definitiva

MOSELI VEÍCULOS LTDA não se conformando com a r.sentença, impetrou Recurso Inominado, tendo seu recurso sido julgado parcialmente provido reformando a sentença a quo; assim, foi determinado a redução do valor da condenação à titulo de danos morais para a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais). Considerando que o caso em tela versa sobre obrigação por quantia certa, sendo a sentença um título executivo judicial, líquido, certo e exigível, nos termos dos artigos 475-N, inciso I e 586, ambos do Código de Processo Civil; Considerando que a requerente é credor das requeridas no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais): Diante das considerações acima, requer: a) O prosseguimento do processo, procedendo-se o cumprimento e execução definitiva da sentença, com fulcro no artigo 475-I, § 1º (primeira parte), do Código de Processo Civil; b) Nos termos do art. 475-O, § 1º, do Código de Processo Civil, que seja determinado somente a restituição das partes ao estado anterior (ao status quo ante) na medida da modificação do acórdão do juízo ad quem, sem comprometer a validade e a eficácia dos atos executivos praticados com fundamento na parte não modificada da sentença; c) Ante o exposto, requer a liberação da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor da Requerente, com expedição de competente alvará; conseqüentemente a devolução do saldo remanescente aos requeridos FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA e MOSELI VEÍCULOS LTDA. Termos em que, Pede…

* Processo de Execução * Execução Provisória e Definitiva 1) título executivo judicial -> artigo 475-I, §1º, CPC; É definitiva a execução da sentença transitada em julgado e provisória quando se tratar de sentença impugnada mediante recurso ao qual NÃO foi atribuído efeito suspensivo.” * decisão judicial -> não é impugnada -> haverá o trânsito em julgado, tornando um título executivo definitivo, e, por consequência, a execução se torna definitiva ; *…

Diferença entre execução definitiva e provisória A diferença entre execução definitiva e provisória recai na qualidade do título, em regra judicial, sobre o qual ela se fundamenta. Assim, o caráter provisional ou definitivo é do título em si, e não da execução[1]. Deveras, a sentença da qual ainda cabe recurso não é definitiva. Segundo Barbosa Moreira, antes mesmo da interposição do recurso, “a decisão, pelo simples fato de estar-lhe sujeita, é ato ‘ainda’ ineficaz, e a interposição…

Aula 7 Execução Provisória (art. 475-I, §1º e art. 475-O do CPC): Observações iniciais: Ob1.: O termo execução provisória de sentença e doutrinariamente equivocado. A execução não é provisória, a execução é definitiva. A sentença é que é provisória. Então à rigor o termo correto é execução de sentença provisória e não execução provisória de sentença.Processo civil iii Aula 7 Execução Provisória (art. 475-I, §1º e art. 475-O do CPC): Observações iniciais: Ob1.: O termo…

CONCEITO DE EXECUÇÃO PROVISORIA Execução de título executivo judicial: cumprimento da sentença A execução de título executivo judicial pode ser definitiva ou provisoria. Não há na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT uma definição expressa e direta de execução definitiva. O Código de Processo Civil, por sua vez, dispõe que "é definitiva a execução da sentença transitada em julgado..." (CPC, art. 475-I, § 1°). Definitiva a execução, esta prosseguirá até o…

Professor: Eduardo Jardim Trabalho de Processo Civil 6º Período Execução Provisória Uberaba-MG 2014 Sumario 1. Fundamentos da execução provisória. 2. Execução de título extrajudicial. 3. Situação do tema no Código. 4. Hipóteses as execuções provisórias. 5. Incidentes da execução Provisória. 6. Processamento da execução provisória. 7. Conclusão. 8- Bibliografia 1- FUNDAMENTOS DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA A execução baseia-se na perfeição do título e…

Fichamento do texto Manual da Execução de Araken de Assis. Com a leitura do texto, foi possível chegar a algumas conclusões, sendo essas elencadas abaixo: 65. Fundamentos da execução provisória de título judicial - É definitiva a execução da sentença transitada em julgado e provisória quando se tratar de sentença impugnada mediante recurso ao qual NÃO foi atribuído efeito suspensivo. - A execução chamada de “provisória” é fundada em provimento impugnado mediante recurso, e,…

EXECUÇÃO PROVISÓRIA FUNDAMENTOS DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA A execução baseia-se na perfeição do título e no seu caráter definitivo. A sentença para ser executada deve ter transitado em julgado, fato que ocorre quando não seja mais admissível a interposição de recurso ordinário ou extraordinário (art. 467). No entanto, a lei, abre certas exceções, porque leva em conta a distinção que se pode fazer entre a eficácia e imutabilidade da sentença. Sendo assim, em algumas circunstâncias…

SONIA MARIA DE FREITAS ZOCATELLI EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO LINHARES 2011 FACULDADE DE ENSINO SUPERIOR DE LINHARES – FACELI DIREITO – TURMA A EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO ANA ROSA BERNADO DE MOURA FREIRIS BEATRIZ VENTURINI G. DE OLIVEIRA JOSIANE FIGUEREDO BARBOSA BRUNELI ROSANI DAMBROZ SONIA MARIA DE FREITAS ZOCATELLI Trabalho…

QUESTÃO 11- À execução da antecipação de tutela concedida, com base no art. 273, § 6°, do CPC, é provisória, ou definitiva? Antes mesmo de adentrar ao tema a que se propõe comentar, é importante fazer uma breve análise sobre instituto da tutela antecipada, prevista no caput do artigo 273 do CPC. Diante disso, a tutela antecipada pode ser consiste em um instituto no qual, a requerimento do autor e diante do preenchimento de determinados requisitos legais, o juiz, por meio de decisão…