Execução Provisória

EXECUÇÃO PROVISÓRIA FUNDAMENTOS DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA A execução baseia-se na perfeição do título e no seu caráter definitivo. A sentença para ser executada deve ter transitado em julgado, fato que ocorre quando não seja mais admissível a interposição de recurso ordinário ou extraordinário (art. 467). No entanto, a lei, abre certas exceções, porque leva em conta a distinção que se pode fazer entre a eficácia e imutabilidade da sentença. Sendo assim, em algumas circunstâncias especiais, confere eficácia a determinadas decisões mesmo antes de se tornarem imutáveis. É o que acontece quando o recurso interposto é recebido apenas no efeito devolutivo. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL No que tange a execução definitiva ou provisória, temos aparentemente um conflito entre a súmula 317 do STJ e o artigo 587 do Código de Processo Civil. Porém, é possível a coexistência de ambos em nosso ordenamento, conforme passará a ser demonstrado: O artigo 587 prescreve que "É definitiva a execução fundada em título extrajudicial; é provisória enquanto pendente apelação da sentença de improcedência dos embargos do executado, quando recebidos com efeito suspensivo ". Por sua vez a súmula nº 317, reza que: "É definitiva a execução de título extrajudicial, ainda que pendente apelação contra sentença que julgue improcedentes os embargos". Da leitura da súmula e do dispositivo legal em apreço, é possível depreender que em ambos os casos a…

Professor: Eduardo Jardim Trabalho de Processo Civil 6º Período Execução Provisória Uberaba-MG 2014 Sumario 1. Fundamentos da execução provisória. 2. Execução de título extrajudicial. 3. Situação do tema no Código. 4. Hipóteses as execuções provisórias. 5. Incidentes da execução Provisória. 6. Processamento da execução provisória. 7. Conclusão. 8- Bibliografia 1- FUNDAMENTOS DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA A execução baseia-se na perfeição do título e…

Fichamento do texto Manual da Execução de Araken de Assis. Com a leitura do texto, foi possível chegar a algumas conclusões, sendo essas elencadas abaixo: 65. Fundamentos da execução provisória de título judicial - É definitiva a execução da sentença transitada em julgado e provisória quando se tratar de sentença impugnada mediante recurso ao qual NÃO foi atribuído efeito suspensivo. - A execução chamada de “provisória” é fundada em provimento impugnado mediante recurso, e,…

DA TEORIA GERAL DOS RECURSOS Conceito de Recurso: Corolário do princípio da ampla defesa, manifestado através do duplo grau de jurisdição, recurso é o pedido voluntário, previsto em lei, destinado à obtenção da reforma de uma decisão judicial, encaminhado, em regra, a um órgão jurisdicional de grau imediatamente superior, dentro do mesmo processo. OBS: Para Câmara Leal – “é o meio processual que a lei faculta à parte ou impõe ao julgador para provocar a reforma, ou a…

RECURSOS TRABALHISTAS CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA Recurso é a provação do reexame de determinada decisão pela autoridade hierarquicamente, em regra, ou pela própria autoridade prolatora da decisão, objetivando a reforma ou modificação do julgado. É o remédio processual concedido às partes, ao terceiro prejudicado ou ao Ministério Público, objetivando que a decisão judicial impugnada seja submetida a novo julgamento. Em relação à natureza jurídica do recurso existem duas…

11111DIR040 MODALIDADES DE RECURSOS TRABALHISTAS Recurso Extraordinário e Recursos de Agravos Uberlândia – MG Maio/2015 1 André Franco Valderramas Isidro Rios Velasco Júnior João Pedro Quimello Marcucci Moema Maria Langoni Amorim Barbosa MODALIDADES DE RECURSOS TRABALHISTAS Recurso Extraordinário e Recursos de Agravos Trabalho apresentado como requisito parcial para obtenção de aprovação na disciplina de Direito Processual do Trabalho II, na Faculdade de Direito Professor “Jacy de…

RECURSOS EM ESPÉCIE NO DIREITO PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO Rio de Janeiro 2013 SUMÁRIO 1. Apelação 2. Dos Embargos Infringentes e de Nulidade 3. Embargos de Declaração 4. Carta Testemunhável 5. Correição Parcial 6. Recurso Extraordinário 7. Recurso Especial 8. Agravos no Processo Penal 9. Recurso ordinário-constitucional 10. Referência Bibliográfica 1. Apelação É recurso normalmente oponível contra as seguintes…

04/08/2010. Conclusos ao Relator em 26/04/2013 TJRN - AC-20070028470 RE-564132 Precatório. Valor principal. Separação das despesas processuais. Execução Fracionamento de execução contra a Fazenda Pública para pagamento de Repercussão autônoma. Requisição de pequeno valor. Arts. 100, §§ 2º e 3º, da Constituição honorários advocatícios. Reconhecida Federal e 87 do ADCT. Relator Min. Luiz Fux => julgamento iniciado em 03/12/2008: Após o voto do Senhor Ministro Eros…

decidido na sentença. Art. 593, II, para decisões definitivas ou com força de definitivas. Decisões proferidas por juiz, desde não caiba rese. Art. 593, III, apelações no júri. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO • Prazo: a interposição 5 dias e as razoes 2 dias, arts. 586 e 588 • Efeitos: devolutivo, regressivo e suspensivo(nos casos do art. 584) • Cabimento: art. 581 do CPP As hipóteses da execução estão revogadas, para elas cabe agravo em execução. Sumula 700 do STF. Toda decisão na…

Hipóteses da Execução Provisória e Definitiva O art. 587 do Código de Processo Civil, por si só, conceitua a execução provisória e estabelece a diferença entre esta e aquela de cunho definitivo: Art. 587. É definitiva a execução fundada em título extrajudicial; é provisória enquanto pendente apelação da sentença de improcedência dos embargos do executado, quando recebidos com efeito suspensivo (art. 739). Segundo Alcides de Mendonça Lima, “definitiva é aquela execução em que o…