Arresto 1

de bloquear bens do devedor para assegurar a efetividade de uma execução por quantia certa. • Para se ingressar com essa medida dever haver uma dívida, uma execução por quantia certa, ou seja, um título. • Embora o arresto e o sequestro sejam medidas cautelares que visam igualmente à constrição de bens para assegurar sua conservação até a solução definitiva da lide, há entre eles profunda diferença. Arresto e Sequestro • O sequestro atua na tutela da execução para entrega de coisa certa enquanto que o arresto garante a execução por quantia certa. • Em função disso, o sequestro sempre visa um bem determinado, aquele sobre a posse se trava a lide, e o arresto não se preocupa com bem específico, se preocupando em preservar um valor patrimonial, podendo qualquer bem se prestar ao arresto. Pressupostos do Arresto • Pressupostos para Concessão do Arresto: (art. 814 CPC) I - Prova literal da dívida líquida e certa. (fumus boni iuris) II - Prova documental ou justificação de algum dos casos de perigo da dano (art. 813 CPC). (periculum in mora) Pressupostos do Arresto • Prova da Dívida Líquida e Certa: • O interessado deve demonstrar ser titular da ação executiva, que pressupõe sempre título de obrigação líquida e certa. • Existe uma tendência doutrinária e jurisprudencial no sentido de abrandarse o rigor da determinação do que seria a prova da dívida líquida e certa, bastando para isso prova documental de dívida reconhecida pelo devedor. Pressupostos do Arresto…

CONCEITO O ARRESTO se trata de uma medida cautelar prevista no artigo 813 e é usada a assegurar a efetividade de uma execução contra devedor solvente, na medida em que retira bens da esfera de domínio do devedor, impedindo-o de alienar ou desviar os referidos bens. Vale ressaltar que a garantia do credor é o patrimônio do devedor e quando o devedor começa a dilapidar o patrimônio e com isto frustrar o crédito do credor, é necessário a MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO para evitar o…

Maceió/AL 2011 Arresto e Seqüestro Trabalho apresentado para composição de nota como exigência da disciplina Processo de Execução e Cautelar do 5º Período 2011. Do Curso de Direito da Faculdade Raimundo Marinho – FRM, da Fundação Educacional do Baixo São Francisco Dr. Raimundo Marinho. Orientadora: Profª. Priscila De Fátima …

típica prevista no artigo 813 e destina-se a assegurar a efetividade de uma execução contra devedor solvente, na medida em que retira bens da esfera de domínio do deve¬dor, impedindo-o de alienar ou desviar os referidos bens Quando o devedor começa a dilapidar o patrimônio e com isto frustrar o crédito do credor, é necessário a MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO para evitar o esvaziamento do patrimônio do devedor. • Exemplo: Num processo de indenização por colisão de automóveis, o Juiz…

CURSO: DIREITO DISCIPLINA: Processo Civil - Execução EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE Antes de adentrar ao ponto principal do tema exposto acima vale lembrar que o Código de Processo Civil trata das espécies de execução: Execução de entrega de coisa certa e incerta; Execução de fazer e não fazer; Execução de quantia certa contra o devedor solvente e insolvente; Execução por quantia certa contra a Fazenda Pública; e Execução por quantia certa de…

Arresto A cautelar de arresto é medida pela qual se garante a futura execução por quantia certa. Consiste assim na apreensão judicial dos bens do devedor. Relata Theodoro Junior que essa medida tem por fim assegurar "a viabilidade da futura penhora (ou arrecadação, se se tratar de insolvência), no qual vira a converter-se ao tempo da efetiva execução". Encontra-se prevista nos arts. 813 a 821 do CPC. Já o arresto de execução é medida diversa, pela qual "o oficial de justiça, não…

Meios de Expropriações de Bens. Penhora: A penhora é o primeiro ato executório praticado no cumprimento de sentença ou execução por quantia certa. Consiste em um ato judicial emitido por um juiz e promovido por um oficial de justiça através do qual se apreende ou se tomam bens do devedor para que nele se cumpra o pagamento da dívida. Os efeitos da penhora presta-se conservar o bem que foi individualizado, destina-se ao resguardo de tal bem no curso da execução, podendo-se dar-se de…

por função garantir futura execução por quantia certa. E tem por objetivo apresentar suas respectivas características buscando o entendimento do como ocorre o procedimento e os objetos os quais recaem, demonstrando também sua forma. 1. ARRESTO 1.1 PREVISÃO LEGAL. Dispõe o art. 813 a 821do Código de Processo Civil: 1.2 CONCEITO É medida cautelar de garantia da futura execução por quantia certa. Assegura a viabilidade da futura penhora, na qual virá a converter-se ao tempo…

Oliveira Sabino EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA AULA 1 FINALIDADE → buscar o cumprimento forçado de obrigação de pagar dinheiro contra devedor SOLVENTE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA contra devedor INSOLVENTE • EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA → cumprimento forçado de obrigação de pagar dinheiro → “EXECUÇÃO POR EXPROPRIAÇÃO” → LIQUIDATIVA e SATISFATIVA • numerário obtido através da expropriação de bens do patrimônio do executado → PODE SER a) contra devedor…

destina-se a assegurar a efetividade de uma execução contra devedor solvente, na medida em que retira bens da esfera de domínio do deve¬dor, impedindo-o de alienar ou desviar os referidos bens É notório que a garantia do credor é o patrimônio do devedor. Quando o devedor começa a dilapidar o patrimônio e com isto frustrar o crédito cio credor, é necessário a MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO para evitar o esvaziamento do patrimônio do devedor. POR QUE É NECESSÁRIO O ARRESTO? A…