arrestos

CONCEITO

O ARRESTO se trata de uma medida cautelar prevista no artigo 813 e é usada a assegurar a efetividade de uma execução contra devedor solvente, na medida em que retira bens da esfera de domínio do devedor, impedindo-o de alienar ou desviar os referidos bens. Vale ressaltar que a garantia do credor é o patrimônio do devedor e quando o devedor começa a dilapidar o patrimônio e com isto frustrar o crédito do credor, é necessário a MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO para evitar o esvaziamento do patrimônio do devedor.
POR QUE É NECESSÁRIO O ARRESTO?

A execução contra devedor solvente pressupõe, necessariamente, uma dívida líquida, certa e vencida, de modo que a ausência de qualquer destes requisitos impede a execução.

Exemplo: Num processo de indenização por colisão de automóveis, o Juiz condenou Jose a pagar a Maria os danos por ela, Maria, sofrido. A sentença é ilíquida. Jose, percebendo que terá de pagar, começa a desfazer-se de seus bens - por venda ou doação, por exemplo, de modo a frustrar o crédito de Maria. Note-se que Maria não tem, ainda, um título executivo, pois a sentença é CERTA e a DÍVIDA É VENCIDA, porém falta-lhe a liquidez. Assim, Maria poderá valer-se da MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO para impedir que Jose se desfaça dos bens.
CABIMENTO DO ARRESTO - DEVEDOR SEM DOMICÍLIO CERTO

CPC - Art. 813. O arresto tem lugar

I - quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado"

Aqui o perigo da demora é claro, porquanto se o devedor, sem domicílio certo, ausenta-se com seus bens, não poderá ser encontrado e a execução ficará frustrada.

Seria o caso, por exemplo, de o credor de um parque de diversão (ou circo) ou ainda de qualquer um de seus integrantes. É cedido que tais estabelecimentos ou pessoas, normalmente não têm domicilio certo, justificando-se o arresto.
DEVEDOR COM DOMICÍLIO CERTO - AUSÊNCIA

CPC - Art. 813. O arresto tem lugar

II -