Arresto

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DE DIREITO DA... VARA CÍVEL DA COMARCA DE... ESTADO...

PERO VAZ, nacionalidade, estado civil, portador da cédula de identidade RG nº..., inscrito no CPF nº..., domiciliado na Rua..., nº..., bairro, CEP..., Cidade, Estado, por seu advogado, instrumento procuratório anexo, inscrito regularmente na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado..., sob o nº..., com escritório profissional na rua..., nº..., cidade, CEP..., onde recebe intimações e notificações, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor

MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO COM PEDIDO DE LIMINAR

Em face de TÍCIO GONZALES, nacionalidade, estado civil, profissional da área de..., portador da cédula de identidade RG nº..., inscrito no CPF nº..., residente e domiciliado na Rua..., nº..., bairro, Cidade, Estado, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS

O Requerente é credor do Requerido por conta de uma nota provisória que está de acordo com todas as formalidades legais na importância de R$ 187.000,00 (cento e oitenta e sete mil), cujo seu vencimento se dará em 12 de Julho de 2007.

O Requerente alega, segundo depoimentos de ex-funcionários do Requerido, que este busca a frustrar a futura execução forçada, por meio da transferência fraudulenta de seus bens imóveis penhoráveis.

Desta forma, efetivada a transferência, o Requerido não ficará com bens livres que possam garantir o crédito do Requerente.

DO DIREITO

O Código de Processo Civil trás em seu artigo 814, I, que para a concessão do arresto é essencial prova literal da dívida líquida e certa, o que é evidente no caso em tela, pois há a existência da nota promissória na quantia de R$ 187.000,00 (cento e oitenta e sete mil), ou seja, prova literal de dívida líquida e certa.

Ademais, o inciso II do art. 814 diz que é essencial para a concessão do arresto prova documental ou justificação de algum dos casos mencionados no artigo 813 do CDC, havendo assim neste caso Excelência, a