Arresto

EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ABC Empreendimentos Ltda., pessoa jurídica inscrita no CNPJ/MF sob o n. (número), com sede em Santos, com endereço em (endereço), por seu advogado, que esta subscreve, constituído nos termos do mandato anexo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 813 do CPC e mais disposições aplicadas à espécie, propor a presente

AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL DE ARRESTO COM PEDIDO DE LIMINAR

Em face de Aristides (sobrenome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade RG n. (número), inscrito no CPF/MF sob o n. (número), residente e domiciliado em Santos, com endereço em (endereço), pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

I – DOS FATOS

A empresa requerente ajuizou demanda condenatória em face do requerido. O pedido foi julgado procedente, condenando o requerido ao pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de danos causados por má prestação de serviços.

A r. sentença foi objeto de recurso de apelação por parte do requerido e atualmente pende de distribuição nesse E. TJSP.

O fato é que a requerente, há poucos dias, descobriu que o requerido colocou à venda seus dois únicos imóveis desembaraçados. Destarte, se efetivada a venda de tais bens, é certo que o requerido não terá como pagar a indenização obtida pela requerente.

Assim, percebe-se que a atitude do requerido busca acabar com seu patrimônio. Se isso ocorrer, não haverá como ser paga a indenização pendente de confirmação nesse E. TJSP.

Feita esta narrativa, passa o requerente a apontar a manifesta existência de seu direito.

II – DO DIREITO

a) da existência de prova literal da dívida líquida e certa.

Um dos requisitos para a concessão do arresto é a prova literal da dívida líquida e certa (CPC, art. 814, I), que corresponde ao