Fases do processo falimentar

RESUMO EXPANDIDO

AS FASES DO PROCESSO FALIMENTAR

INTRODUÇÃO: Cada vez mais o trabalhador busca sua independência econômica e vem crescendo de forma significativa o numero de empresários em nosso país, a legislação busca cada vez mais se adequar a esse novo quadro com o intuito de dar mais segurança as empresas, os consumidores e todos os que de alguma forma fazem parte para desenvolvimento da mesma, parte dessa proteção é garantida através da lei que trata do processo falimentar a Lei 11.101/2005 e o Decreto Lei 7.661/45.
OBJETIVOS: Demonstrar as fases do processo falimentar desde seu pedido, suas características e uma breve passagem por uns dos princípios básicos do direito falimentar o “par condition creditorum”.
DESENVOLVIMENTO: O processo falimentar compreende basicamente três fases a pré-falimentar que se inicia com a petição inicial de falência e termina com a sentença declaratória de falência, a etapa falimentar propriamente dita se inicia com a sentença declaratória de falência e termina com a sentença de encerramento de falência e a fase pós-falimentar que é a fase da reabilitação onde se declara a extinção das responsabilidades de ordem civil do devedor falido. Este processo é disciplinado principalmente pela lei 11.101/2005, mas nos casos por ela não disciplinados aplica-se subsidiariamente o código de processo civil e penal conforme for à necessidade. Quanto aos prazos prescricionais são peremptórios e contínuos, ou seja, uma vez iniciado corre normalmente independente de feriados, férias forenses, o juízo competente será de regra é o do local do principal estabelecimento do devedor ou da casa filial de outra situada fora do Brasil. Decretada a falência ficam suspensas todas as ações individuais dos credores contra a massa falida e se forma um juízo universal que irá reger como será feito o pagamento desses credores. ”O dinheiro resultante da venda dos bens do falido deverá ser depositado em conta bancária da massa falida pelo administrador