Formas de Prestação e Meios de Execução dos Serviços Públicos.

Formas de Prestação e Meios de Execução dos Serviços Públicos. Existem varias formas as quais os serviços públicos podem ser prestados, são elas a forma centralizada, descentralizada e desconcentrada. E também variam as formas de execução que podem ser direta ou indireta. A prestação dos serviços públicos de forma centralizada É a prestação realizada pela administração publica diretamente por meio e intermédio de seus agentes e órgãos. A prestação dos serviços públicos de forma descentralizada É a prestação dos serviços públicos, realizada através das entidades da Administração indireta que são elas autarquias, fundações públicas ou privadas, empresas públicas e sociedades de economia mista ou das empresas concessionárias, permissionárias ou autorizatárias. a prestação do serviço público de forma desconcentrada é referente à atuação da Administração Pública de maneira centralizada, porem ela é distribuída internamente entre os seus vários órgãos. Em relação a maneira de execução pode ser de forma direta ou indireta, as quais vamos estudar agora; A Administração Pública direta A administração pública direta é realizada pelos seus órgãos e entidades da administração pelos próprios meios, cujo qual compreende: a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Também podemos citar a administração publica no âmbito federal, estadual, municipal e distrital Administração publica no âmbito federal. Que seria referente ao conjunto de…

Administrativo II – Estácio de Sá Prof. Gladstone Felippo Santana Aula 6 SERVIÇOS PUBLICOS 1. Introdução e Conceito Após a segunda grande guerra mundial, o Estado, de um modo global, muito em função do cenário de carências e necessidades sociais, alterou sua forma de condução governamental avocando uma série de serviços de atendimento às necessidades da população, a fim de proporcionar “comodidades e utilidades” (Diógenes Gasparini). Estávamos diante de uma fase denominada welfare…

compreendemos ser toda a relação jurídica formada por acordo de vontades, todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e Particulares em que há uma formação de vínculo, e a estipulação de obrigações recíprocas regida por normas de Direito Público. Em determinadas situações a própria lei permite usar subsidiariamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições do Direito Privado. O contrato administrativo é sempre consensual pelo acordo de…

concessão: – Concessão de serviço público: A Administração Pública delega a execução de um serviço público a terceiro, que o executa em seu próprio nome, por sua conta e risco, sendo remunerado por tarifa paga pelo usuário do serviço ou outra forma de remuneração decorrente da exploração do serviço. Só existe concessão de serviço público em relação a serviços de titularidade do Estado. A lei determina quais atividades são serviços públicos e…

CAPITULO 4- SERVIÇO PUBLICO- Resumo Conceito- Serviços públicos é todo serviço prestado pela administração pública , ou por seus delegados sob normas e controles estatais para satisfazer necessidades essenciais, como saúde, segurança , etc., ou secundarias da coletividade ou simples conveniências do Estado. CLASSIFICAÇÃO: a) Serviços públicos essenciais, características: - essenciais para a sobrevivência do Estado; -prestados diretamente pelo…

8 - CONTRATO ADMINISTRATIVO 8.1 – Contratos da Administração A expressão é utilizada em sentido amplo para abranger todos os contratos celebrados pela Administração Pública, seja sob regime de direito público, seja sob regime de direito privado. Contrato Administrativo é usado para designar os ajustes que a administração, nessa qualidade, celebra com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, para a consecução de fins públicos, segundo regime jurídico de direito público.…

às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado; II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei; III - fiscalizar-lhes a execução; IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste; V - nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas…

Conceito de serviço público: Serviço público é todo aquele prestado pela Administração ou por quem lhe faça às vezes, debaixo de regras de direito público, para preservação dos interesses da coletividade. O serviço público é prestado debaixo de regras de direito público, independentemente de quem esteja à frente da execução, pois tais regras são as únicas capazes de preservar o interesse da coletividade. Segundo o princípio da continuidade da prestação do serviço público, a execução do…

conhecimento e habilidade para o avanço do bem-estar da humanidade; Sendo honesto e imparcial, e servindo fielmente o público, seus empregadores e clientes; Esforçando-se para aumentar a competência e prestígio da profissão de engenheiro; Suportando as sociedades profissionais e técnicas de duas disciplinas. Cânones Fundamentais do Código de Ética dos Engenheiros Engenheiros zelarão pela segurança, saúde e bem-estar do público durante a execução de suas tarefas…

administrativos a Administração age como Poder Público, com poder de império/supremacia sobre o particular = relação jurídica caracteriza-se pelo traço de verticalidade => SUPREMACIA DA ADMINISTRAÇÃO EM IMPOR AS CONDIÇÕES DO AJUSTE = CLÁUSULAS EXORBITANTES – art. 58 – cláusulas incomuns e anormais em relação aos contratos do direito privado (e não no sentido de abusividade) Em regra, a celebração do contrato administrativo exige previa licitação, exceto nos casos de contratação…