Modelo de Exceção de pré-executividade em Execução movida pelo INSS

nos autos da EXECUÇÃO FISCAL que lhe move o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, vem, através de seu advogado, com endereço no rodapé, apresentar EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE pelos motivos a seguir aduzidos: DO OBJETO DA EXECUÇÃO A presente Execução Fiscal é constituída da Certidão de Dívida Ativa (CDA) de nº xxxxxxxxxxxx e importa na quantia de R$ xxxxxxxxxxxxx. Referida CDA é originária de cobrança repetição de valores recebidos pelo executado por suposto erro na concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade. Acontece que a pretensão autoral é insubsistente, face a impossibilidade da execução fiscal no presente caso, de acordo com o entendimento jurisdicional predominante, como doravante se demonstrará. DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE O instituto da exceção de pré-executividade figura no ordenamento jurídico pátrio como possibilidade excepcional do executado promover a defesa de seus direitos e interesses, mesmo não tendo garantido a dívida. Tal ferramenta é fruto de construção doutrinária e foi consolidada pela jurisprudência, como forma de discussão no processo acerca de deficiências na relação jurídico-processual, em sua formação, o que a impede de consolidar-se, por ausência de requisitos essenciais. Dessa forma, através da exceção de pré-executividade, o executado pode comprovar a inviabilidade do procedimento executório, diretamente nos autos de execução,…

TURMA! DOUTOS JULGADORES! 1) RESUMO DA EXECUÇÃO A respeitável sentença de execução condenou a executada ao pagamento do valor principal com a inclusão do Imposto de Renda, sobre o valor mês a mês, e os débitos previdenciários (sobre o valor total). 2) DO CABIMENTO DA PRESENTE PEÇA Como foi acima descrito, a respeitável sentença de execução condenou a executada ao pagamento do valor principal com a inclusão do Imposto de Renda, sobre o valor mês a mês, e os débitos…

1) RESUMO DA EXECUÇÃO A respeitável sentença de execução condenou a executada ao pagamento do valor principal com a inclusão do Imposto de Renda, sobre o valor mês a mês, e os débitos previdenciários (sobre o valor total). 2) DO CABIMENTO DA PRESENTE PEÇA Como foi acima descrito, a respeitável sentença de execução condenou a executada ao pagamento do valor principal com a inclusão do Imposto de Renda, sobre o valor mês a mês, e os débitos previdenciários (sobre o…

EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO - QUINQUENAL - EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DA FAZENDA DA COMARCA DE ...CÍVEL DA COMARCA DE ... Execução fiscal n. ... (nome, qualificação, endereço e CPF), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc. n. ...), nos autos da execução fiscal promovida pela UNIÃO FEDERAL, vem, respeitosamente, apresentar a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE pelas…

PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS Considerações sobre a Reabertura de Prazo DA LEI Nº 11.941/2009 - Matéria elaborada com base na legislação vigente em: 22/10/2013. Sumário: 1 - Introdução 2 - Reabertura de Prazo - Condições 3 - Pagamento à Vista ou Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente 3.1 - Débitos Previdenciários Objeto do Parcelamento ou Pagamento 3.2 - Reduções e Quantidade de Prestações 3.3 - Valor das Prestações 4 - Pagamento à Vista…

11.941, de 27 de maio de 2009, bem como o prazo previsto no § 18 do art. 65 da Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010 , atendidas as condições estabelecidas neste artigo. § 1o A opção de pagamento ou parcelamento de que trata este artigo não se aplica aos débitos que já tenham sido parcelados nos termos dos arts. 1o a 13 da Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009, e nos termos do art. 65 da Lei n o 12.249, de 11 de junho de 2010. § 2o Enquanto não consolidada a dívida, o contribuinte deve…

Sociedade Limitada Introdução; 2. Integralização do Capital Social; 3. Responsabilidade do Sócio-quotista sem poderes de gestão; 4. Responsabilidade do Sócio-quotista com poderes de gestão; 5. Desconsideração da Personalidade Jurídica da Sociedade Limitada; 6. Débito Fiscal da Sociedade Limitada; 7. Débito Previdenciário da Sociedade Limitada; 8. Conclusões. 1. Introdução A indagação preponderante dos empresários que solicitam consultoria jurídica é a seguinte: “O sócio de…

de um fato jurídico, pois tal fato deve ser suficiente e realizado por ato jurídico de autoridade, para que produza uma norma jurídica e, posteriormente, esteja apto à exigência tributária. 2. Identificar e relacionar, na ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária e na ação anulatória de débito fiscal, os elementos identificadores da ação (partes, causa de pedir e pedido – art. 301, § 2º, do CPC) e as condições da ação (art. 267, VI, do CPC). Qual dos elementos da…

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (Lei 12440/2011). A partir da vigência da Lei em 04 de janeiro de 2012, as empresas interessadas em participar da licitação terão que apresentar a certidão negativa de débitos trabalhistas, que é pedida ao Tribunal Superior do Trabalho ou Tribunais do Trabalho e é expedida eletronicamente documento que visa comprovar a regularidade de pessoas físicas e jurídicas perante a Justiça do Trabalho. Também alterou os Artigos 27 e 29 da Lei…

www.elissonmiessa.com.br Súmulas dos Tribunais Regionais do Trabalho Processo do Trabalho Élisson Miessa - Competência competência em relação a matéria e a pessoa Súmula nº 36 do TRT da 1ª Região - Contribuições sociais destinadas a terceiros. Incompetência absoluta. A Justiça do Trabalho é incompetente para a execução de contribuições em favor de terceiros, destinadas ao denominado “Sistema S”. Súmula nº 5 do TRT da 23ª Região - COBRANÇA DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS…