Execução Fiscal De Débitos Previdenciários

GFIP: DECLARAÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDA PREVIDENCIÁRIA – NATUREZA JURÍDICA I - FORMAS DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO 1. Sepultada a discussão acadêmica acerca da natureza tributária da contribuição previdenciária, a expressão “formas de constituição do crédito previdenciário” está para o mesmo que “formas de constituição do crédito tributário”. Estas se vinculam as espécies de lançamento vistas, segundo normas do CTN e interpretação da doutrina tributária…

ato jurídico de autoridade, para que produza uma norma jurídica e, posteriormente, esteja apto à exigência tributária. 2. Identificar e relacionar, na ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária e na ação anulatória de débito fiscal, os elementos identificadores da ação (partes, causa de pedir e pedido – art. 301, § 2º, do CPC) e as condições da ação (art. 267, VI, do CPC). Qual dos elementos da demanda, acima referidos, é o responsável pela determinação da…

QUE SERÁ ABORDADO 1. 2. Atos Normativos Cronograma e etapas da consolidação 2.1 – Onde e como consolidar os débitos 3. 4. 5. 6. 7. Consulta a débitos e retificação das modalidades de parcelamento Consolidação do pagamento à vista com utilização de créditos decorrentes de Prejuízo Fiscal ou de Base de Cálculo Negativa da CSLL Consolidação do parcelamento de PF e do parcelamento de débitos decorrentes do aproveitamento indevido de créditos do IPI Consolidação do parcelamento de PJ com…

Da execução da contribuição previdenciária na Justiça do Trabalho 1 - INTRODUÇÃO Nos últimos anos um dos setores que mais têm demandado atenção dos que chegam ao poder em nosso país é o da seguridade social. A má administração dos recursos administrados e as fraudes escandalosas envolvendo as verbas securitárias deixaram, por diversas ocasiões, o sistema de seguridade brasileiro a beira do colapso. Com o escopo de combater a sonegação e evitar o naufrágio total da nossa previdência,…

1) RESUMO DA EXECUÇÃO A respeitável sentença de execução condenou a executada ao pagamento do valor principal com a inclusão do Imposto de Renda, sobre o valor mês a mês, e os débitos previdenciários (sobre o valor total). 2) DO CABIMENTO DA PRESENTE PEÇA Como foi acima descrito, a respeitável sentença de execução condenou a executada ao pagamento do valor principal com a inclusão do Imposto de Renda, sobre o valor mês a mês, e os débitos previdenciários (sobre o…

Artigo - Previdenciário/Trabalhista - 2009/1148 Devedores do INSS devem ficar atentos aos detalhes sobre decadência e prescrição para se beneficiarem com a Súmula Vinculante 8 do STF Roberto Rodrigues de Morais* Especialista em Direito Tributário Elaborado em 02/2009 É de conhecimento da comunidade jurídica que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu - em Plenário e por unanimidade - que os prazos de decadência e prescrição das contribuições previdenciárias são de 5 anos e não…

CRIMES PREVIDENCIÁRIOS I – APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDÊNCIÁRIA – Art. 168-A CP |Tipificações ao longo do tempo |Até 27/12/1990 |Apropriação Indébita | | |De 28/12/1990 até 24/07/1991 |Crime contra a ordem tributária (art. 2º, II da Lei 8.137/90 c/c art. 5º da Lei nº 7.492/86 | |

considerando que existe hipótese específica para o crime previdenciário em análise, não há razão para se cogitar da causa de extinção da punibilidade genérica. Art. 168-A §2.º É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal. O §2.º do art. 168-A prevê que…

dos artistas com técnicos de som e iluminação. . A empresa deverá disponibilizar um funcionário em cada palco do evento nos lacais citados acima. . Um funcionário que será responsável geral por toda equipe. . Apresentar após o evento relatório de execução do serviço. 5. A empresa vencedora obriga-se a: 5.1. Colocar à disposição, no local do evento, equipe técnica devidamente uniformizada e com EPI (Equipamentos de Proteção Individual), caso necessário, visando o bom andamento do…

Condições e Aspectos Gerais do “Refis da Copa” (Lei nº 12.996/2014 – Medida Provisória nº 651/2014 – Portaria PGFN/RFB nº 13/2014) www.portalrefis.com.br PortalRefis COMPARATIVO DOS PROGRAMAS DE Z COMPARATIVO REFIS REFINANCIAMENTO DE DÍVIDAS FISCAIS FEDERAIS – ANOS 2000 A 2014 – ANOS 2000 A 2014 REFIS I (Lei nº 9.964/00) Ano de 2000 REFIS II – PAES (Lei nº 10.684/03) Ano de 2003 REFIS III – PAEX (MP nº 303/06) Ano de 2006 REFIS IV (Lei nº 11.941/09) Ano de…