TCC (PROJETO) Aplicação da penhora on-line no âmbito da execução fiscal

âmbito da execução fiscal, que é o bloqueio de valores feito através do sistema Bacen Jud, quando o devedor que possui dívida fiscal, não paga, sendo ele executado. A penhora tem como principal característica a individualização de bens do patrimônio do executado que correspondam ao valor devido. A penhora online surgiu no ano de 2000, quando o Poder Judiciário fez um convênio com o BACEN, criando o Bacen Jud – um programa de computador onde disponibiliza informações bancárias do devedor, apenas o juiz tem acesso a essas informações. Veio a facilitar o andamento do processo, o que antes era feito por ofício, agora é feito por meios eletrônicos. 2 OBJETO DE ESTUDO E HIPÓTESE A execução fiscal difere das demais execuções, pois deve obedecer a uma ordem de bens à penhora, disposta na Lei 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais). A Lei Complementar 118/05 em seu art. 2º acrescentou ao Código Tributário Nacional o art. 185-A, que trouxe a penhora on-line para a execução fiscal, mesmo ela já sendo regulamentada pela Lei de Execuções Fiscais e pelo Código de Processo Civil. O art. 185-A exige que todas as possibilidades de localização de bens do devedor sejam esgotadas, para assim ocorrer o bloqueio eletrônico. Contudo, a Lei 11.382/06 trouxe reformas ao Código de Processo Civil, acrescentando o art. 655-A, que tem por preferência a penhora on-line. O Código de Processo Civil deve ser aplicado subsidiariamente a Lei de Execução…

Débora Fialho Bais MARANHÃO/2011 RESUMO A gestão por projeto é uma demanda da atualidade. Os grandes líderes devem implementá-la, alinhando-a com a estratégia do órgão, em busca de resultados duradouros. O Projeto do Defesão na Procuradoria da Fazenda no Estado do Maranhão busca reestruturar o Núcleo da Defesa e aprimorar a defesa da União nas causas fiscais, adicionando aos seis Procuradores lotados neste núcleo, parte dos Procuradores lotados no…

FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS DE CASCAVEL MANTENEDORA: UNIÃO EDUCACIONAIONAL DE CASCAVEL – UNIVEL COORDENAÇÃO DO CURSO GRADUAÇÃO EM DIREITO COORDENAÇÃO DO TRABALHO DE CURSO PROJETO DE ARTIGO Execução Fiscal Administrativa: Uma análise prospectiva do Projeto de Lei nº. 5.080/2009 Mario José Galavoti Junior Cascavel, 5 de abril de 2013. SUMÁRIO 1.…

­­­­­FACULDADE ESTÁCIO DA AMAZÔNIA CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO JOSÉ SILVA SOUZA A EXECUÇÃO FISCAL ADMINISTRATIVA E OS SEUS EFEITOS NA COBRANÇA DO CRÉDITO FAZENDÁRIO BOA VISTA-RR 2014 JOSE SILVA SOUZA A EXECUÇÃO FISCAL ADMINISTRATIVA E OS SEUS EFEITOS NA COBRANÇA DO CRÉDITO FAZENDÁRIO Monografia apresentada a Faculdade Estácio da Amazônia, como requisito para a obtenção do Título de…

Execução Fiscal Extrajudicial como Concretização do Princípio Constitucional do Devido Processo Legal Tributário: uma Análise do Projeto de Lei n 5.080/09. Brasília- DF 2013 Fernanda Caruso Santana TEMA Execução Fiscal Extrajudicial como Concretização no Princípio…

AULA 8. EXECUÇÃO FISCAL 1. OBJETIVOS DA AULA Avaliar a pertinência da utilização do Poder Judiciário para a cobrança de dívidas fiscais do próprio Estado Refletir sobre a possível transferência desta atividade para a esfera administrativa e suas possíveis implicações na esfera dos direitos e garantias individuais 2. EXECUÇÃO FISCAL: NOTAS PROCEDIMENTAIS A execução fiscal, regrada por lei específica (Lei n. 6.830/80) consiste na cobrança judicial, pelos entes Estatais…

FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS Projeto de pesquisa apresentado como requisito parcial para a Conclusão da disciplina Projeto Final de Curso I, do Curso Engenharia civil do Centro de Ensino Superior de Uberaba - CESUBE Professor: Ms. Nelson do Nascimento Filho 1 Tema Fiscalização de Obras Públicas 2 INTRODUÇÃO As obras públicas são objeto de noticiários na mídia, por constatar muitas irregularidades durante o processo de…

MANUAL DE PRESTAÇÃO DE CONTAS1 Projetos contemplados pela Lei Municipal de Incentivo à Cultura de Balneário Camboriú – Lei 3.400/2011 Edital 001/2013 Fundação Cultural de Balneário Camboriú Anderson Beluzzo- Presidente Guilhermina Stuker – Diretora de Artes Organização: Andréa Wolff Maikon Dias Diagramação: Guilherme Schumacher Apresentação Caro (a) proponente, Parabéns! Ter seu projeto contemplado pela Lei Municipal de Incentivo a Cultura de Balneário Camboriú (LIC) é…

para a disciplina DIC068 – TÓPICOS EM DIREITO TRIBUTÁRIO – TURMA TA 2013/1 – Bacharelado em Direito 1 Processo Tributário: Problemas e propostas de melhoria para a lei de execução fiscal Rainer P. Couto rainerpc@gmail.com Ricardo Bauer ricardo-bauer@hotmail.com Marcela Oliveira marcela.h.oliveira@gmail.com Rosana Faria rosanadefaria@hotmail.com Thalita Wollf thalitamw@gmail.com Universidade Federal de Minas Gerais Faculdade de Direito Resumo: A execução…

Instituto Serzedello Corrêa Contratação de Serviços Terceirizados Módulo Planejamento (com enfoque na jurisprudência do TCU e na IN SLTI/MPOG 02/1008) Aula 1 A Importância da Participação do Fiscal do Contrato no Planejamento da Contratação Maio, 2012 © Copyright 2012, Tribunal de Contas de União <www.tcu.gov.br> Permite-se a reprodução desta publicação, em parte ou no todo, sem alteração do conteúdo, desde que citada a fonte e sem fins comerciais. RESPONSABILIDADE PELO…