Execução Fiscal Projeto

DESIGNAÇÃO DE FISCAL PARA OS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANÁPOLIS, usando de suas atribuições legais e nos termos da legislação vigente, RESOLVE: Art. 1º - Designar a servidora JORGE MANOEL NETO, matricula funcional nº 17239 e CPF n° 211.644.011-49, como gestor do Contrato Administrativo do processo nº 17367/2015 que tem por objeto a aquisição de gênero alimentício para suprir as necessidades da SEMUSA. Art. 2º - Cabe ao…

O que é o Ministério da Fazenda O Ministério da Fazenda é o órgão que na estrutura administrativa da República Federativa do Brasil cuida basicamente da formulação e execução da política econômica. A legislação em vigor - Decreto nº 7.482, de 16 de maio de 2011 - aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda. Estrutura Regimental (Decreto nº. 7.482/11) ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DA FAZENDA CAPÍTULO

Programa Nacional de Educação Fiscal – PNEF Programa de Educação Fiscal de Goiás – PEF/GO Curso de Disseminadores de Educação Fiscal – DEF-2008/1 Colégio Estadual Profª. Maria Angélica de Oliveira CONSERVAÇÃO DO PRATIMONIO PUBLICO Cuidar é obrigação é dever de todos Responsável pelo Projeto: Gilcelia Abadia da Silva Goveia…

MOREIRA JUNIOR MERENDA ESCOLAR APLICAÇÃO DOS SEUS RECURSOS ATRAVÉS DA EDUCAÇÃO FISCAL PORTO VELHO 2009 CURSO DE DISSEMINADORES DA EDUCAÇÃO FISCAL TURMA:013 DEF/2º SEMESTRE DE 2009 MERENDA ESCOLAR APLICAÇÃO DOS SEUS RECURSOS ATRAVÉS DA EDUCAÇÃO FISCAL Projeto apresentado ao Curso de Disseminadores De Educação Fiscal- on line, Orientado pelo tutor: Rosemeri Tramontini de Santana PROJETO TIPO B PORTO VELHO 2009 SUMÁRIO…

PROGRAMA NACIONAL DE FORMAÇÃO CONTINUADA A DISTÂNCIA NAS AÇÕES DO FNDE FORMAÇÃO PELA ESCOLA MÓDULO PDDE PROJETO FORMAÇÃO Compartilhando responsabilidades: Formação de uma nova cultura para a transparência dos gastos públicos Tutor: Magda Marisa Rissatti Componentes: Fagner Alves Moreira Brandão Ana Maria Lemos Coelho

2011 buscar Instrução Normativa nº 1/2010 (atualizada) INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 1, DE 5 DE OUTUBRO DE 2010 Estabelece procedimentos para apresentação, recebimento, análise, aprovação, execução, acompanhamento e prestação de contas de propostas culturais, relativos ao mecanismo de Incentivos Fiscais do Programa Nacional de Apoio à Cultura – Pronac, e dá outras providências. (versão consolidada conforme Instrução Normativa nº 3, de 30 de dezembro de 2010) (Revogada pela Instrução…

A Lei de Responsabilidade Fiscal, consiste em estabelecer “normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal”. Por sua vez, o parágrafo primeiro desse mesmo artigo procura definir o que se entende como “responsabilidade na gestão fiscal”. Os instrumentos preconizados pela LRF para o planejamento do gasto público são os mesmos já adotados na Constituição Federal: o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA.

2015. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências. Mensagem de Veto A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1o São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2o do art. 165 da Constituição Federal e na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para…

ser discriminadas, demonstrando a origem e a aplicação dos recursos. A classificação e designação de itens que devem constar do orçamento mais analítico possível. Exceção: (dotação global) a reserva de contingência e os investimentos em regime de execução especial. Princípio da Publicidade: Zela pela garantia da transparência e total acesso a qualquer interessado às informações necessárias ao exercício da fiscalização sobre a utilização dos recursos arrecadados dos contribuintes. …

Capitulo I – Das diretrizes orçamentárias 6 Capitulo II – Das Metas Fiscais 7 Alteração na legislação tributaria Capitulo III – Do Orçamento Geral 8 4. REFERÊNCIAS 12 5. ANEXO A 13 1 - INTRODUÇÃO Os objetivos fundamentais da LDO são (art. 165, §2, Constituição Federal): - orientar a elaboração da lei orçamentária anual, bem como sua execução; - dispor sobre as alterações na legislação…