mestre dos magos

PELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO FIXADOS EM SENTENÇA CRIMINAL. IMPROCEDENCIA DOS EMBARGOS EM 1º GRAU. RECURSO DO EMBARGANTE (ESTADO DO PARANÁ). NÃO CUMPRIMENTO PELO ESTADO DO DEVER DE PROVIDENCIAR A DEFENSORIA PÚBLICA. OBRIGATORIEDADE EM ARCAR COM O ÔNUS DOS HONORÁRIOS DO ADVOGADO DATIVO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL VÁLIDO. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE. VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ALTERAÇÃO DESCABIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A sentença proferida em processo-crime transitada em julgado - seja ela condenatória ou absolutória - que fixa honorários advocatícios em favor de defensor dativo, constitui, a teor do disposto nos arts. 24 da Lei 8.906 /94 e 585 , V , do CPC , título executivo judicial" (STJ, RMS 29.940/PR, DJe 16/02/2011) TJ-RS - Apelação Cível AC 70045155967 RS (TJ-RS) Data de publicação: 18/11/2011 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS. ADVOGADO DATIVO. ATO Nº 08 /2006 DO ÓRGÃO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DECLINADA. O pedido de execução ajuizado por defensor dativo para auferir honorários advocatícios por sua atuação perante o Juizado Especial Criminal da Comarca de Santa Maria não está elencado dentre as matérias de competência desta Colenda Câmara, nos termos do Ato 08 /2006 do Órgão Especial. COMPETÊNCIA DECLINADA. (Apelação Cível Nº 70045155967, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça…

CRISTINA AVELINO BENEDETTI IDALGO, brasileira, casada, advogada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, Secção do Estado do Paraná, sob o n. º 17.323, portadora da Cédula de Identidade RG n.º 4.057.419-0, inscrita no CPF/MF sob o n.º 076.443.048-35, com endereço profissional na Rua Alexandre Antônio Gebran, nº 23, centro, na cidade de Quatiguá/PR, vem, respeitosamente, ante Vossa Excelência, em causa própria, com fulcro no art. 730 e seguintes do CPC, ajuizar a presente: AÇÃO DE…

AVELINO BENEDETTI IDALGO, brasileira, casada, advogada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, Secção do Estado do Paraná, sob o n. º 17.323, portadora da Cédula de Identidade RG n.º 4.057.419-0, inscrita no CPF/MF sob o n.º 076.443.048-35, com endereço profissional na Rua Alexandre Antônio Gebran, nº 23, centro, na cidade de Quatiguá/PR, vem, respeitosamente, ante Vossa Excelência, em causa própria, com fulcro no art. 730 e seguintes do CPC, ajuizar a presente: AÇÃO DE EXECUÇÃO…

COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em face de: (qualificação), pessoa jurídica de direito público interno, na pessoa do Chefe do Órgão de Representação Judicial do Estado (art. 124,I, combinado com o artigo 126, da Constituição do Estado do Paraná), Excelentíssimo Senhor Procurador Geral do Estado, com endereço na Rua Marechal Hermes, 999, no Município e Comarca de Curitiba, neste Estado do Paraná, fulcrado em dispositivo legal, bem como na legislação correlata e pelos…

o devido respeito e acatamento comparece à presença de Vossa Excelência a fim de propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO contra o ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob n. 76416940/0001-28, representado legalmente pelo seu ProcuradorGeral, Dr. ......., o qual pode ser encontrado na Procuradoria-Geral do Estado em Curitiba – PR, na Rua Conselheiro Laurindo, nº 561, 13º Andar, CEP: 80.060-100, o que faz com base no artigo 730 do CPC, sem prejuízo dos demais…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CIVEL DA COMARCA DE CIDADE ESTADO NOME, brasileiro, advogado, inscrito na OAB nº 0000, portador de RG nº _________ SSP/PR e CPF nº ____________, Residente e domiciliado na Rua Sergipe, 321 Bairro Alvorada, na Cidade de _________, Estado do Paraná, advogando em causa própria, com fulcro no artigo 730 Carregando... do Código de Processo Civil Carregando... e demais dispositivos atinentes a presente matéria, vem respeitosamente…

PEDIDO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA INSUFICIENTE EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA MM. ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ___________ - ___. Processo nº ___________, brasileiro, solteiro, mecânico, atualmente em local incerto e não sabido, pelo Curador Especial nomeado a fls. ___, o qual recebe intimações a Rua ___________, ____, bairro ___________, ___________, ___, CEP ___________, Fone/Fax ___________, vem respeitosamente à presença de V. Exa., em atenção ao R. Despacho de fls. ___,…

Alécio Aparecido Frasson Advogado OAB-PR 23.633 Avenida Das Américas, nº 1553, Centro, Alto Paraná – PR – CEP 87750-000 Fones: (44)3447-2347 e 9965-3460 e-mail: aafrasson@brturbo.com.br Excelentíssimo Senhor Doutor JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL E ANEXOS DA COMARCA DE ALTO PARANÁ - PR ALÉCIO APARECIDO FRASSON, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/PR nº 23.633, com escritório profissional na Av. Das Américas, nº 1553, Centro, CEP 87750-000, Alto Paraná - PR, onde recebo…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA XXX DA XXX DA COMARCA DE XXX – SANTA CATARINA. Processo nº XXX XXX, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/SC sob nº XXX, com endereço profissional à Av. XXX, nº XXX, Bairro XXX, XXX - SC, CEP XXXX-000, curador especial nomeado para atuar nos autos em epígrafe, na AÇÃO DE XXX XXXX, em que contendem XXX, como Autor e XXX, como Ré; este advogado na qualidade de terceiro interessado, forte no art. 499 do CPC, vêm…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE PESQUEIRA – PERNAMBUCO Advogado brasileiro, solteira, advogado, inscrito na OAB/, CPF nº., RG nº. , com escritório profissional na em causa própria, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente EXECUÇÃO DE TITULO JUDICIAL contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, com sede na Rua do Imperador Dom Pedro II, s/n, Recife/PE, CEP 50010-240, podendo ser citada em uma…