EMBARGOS DE DECLARA O FIXA O DE HONOR RIOS CURADOR

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA XXX DA XXX DA COMARCA DE XXX – SANTA CATARINA.

Processo nº XXX

XXX, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/SC sob nº XXX, com endereço profissional à Av. XXX, nº XXX, Bairro XXX, XXX - SC, CEP XXXX-000, curador especial nomeado para atuar nos autos em epígrafe, na AÇÃO DE XXX XXXX, em que contendem XXX, como Autor e XXX, como Ré; este advogado na qualidade de terceiro interessado, forte no art. 499 do CPC, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nos termos que seguem:
MOTIVO DOS EMBARGOS:

Ao ser proferida a sentença, omitiu-se ponto sobre o qual havia de se pronunciar o juiz, qual seja a fixação de honorários ao advogado que atuou como curador especial, o que deve ser reparado por força do art. 535, II, do CPC. De longa data a jurisprudência pátria vem assentando entendimento de que são devidos honorários ao curador especial nomeado pelo juízo. Tal arbitramento faz-se necessário e cabe ao Estado o pagamento, conforme pacífico entendimento de nosso Egrégio Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Justiça de Santa Catarina, verificado nas jurisprudências abaixo citadas:

ADMINISTRATIVO. REVELIA. RÉU CITADO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO COMO CURADOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO ESTADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 1. o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, a teor da Súmula 196 desta Corte, "ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos". 2. Tal curadoria será exercida preferencialmente pela Defensoria Pública, mas, na ausência ou desaparelhamento desta na localidade, tal mister poderá ser desempenhado por advogado dativo, cujos honorários, consequentemente, serão pagos pelo ente estatal. Ocorre que não está em questão a suficiência econômica do réu, e sim o