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2. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO: artigo 794, do CPC. Regra: A execução termina normalmente com a exaustão de seus atos e com a satisfação do seu objeto, que é o pagamento do credor. Outras: Existem algumas formas anômalas e antecipadas de se finalizar um processo de execução, como nos casos em que se extingue o próprio direito de crédito do exeqüente, por qualquer dos meios liberatórios previstos no direito material, ainda que ocorridos fora do processo (ex.: pagamento, prescrição, etc.).. O artigo 794 prevê a extinção da execução nos seguintes casos: I – O devedor satisfaz a obrigação; O fim do processo de execução é a satisfação coativa do direito do credor. Assim, se o pagamento ocorre voluntaria ou forçadamente, finda está a finalidade do processo. O pagamento da dívida, quando ocorre no curso da execução por quantia, ocorre por meio da chamada remição da execução, que abrange o valor principal, juros, custas e honorários, além de correção monetária. II – O devedor obtém, por transação ou por qualquer outro meio, a remissão total da dívida; Transação é concessão mútua entre os interessados; acordo. Remissão significa perdão; é a liberação gratuita do devedor; renúncia de direito. III – O credor renunciar ao crédito. É a forma mais completa de remissão; seria desnecessária sua referência no inciso III, já que abrangido no inciso II, do artigo 794. Outras formas de extinção não previstas no artigo 794, do CPC: Existem outros dois casos bastante comuns de…

EXECUÇÃO FISCAL A Execução Fiscal está prevista na Lei 6.830/80 bem como no Código de Processo Civil, seu objetivo é dar celeridade a cobrança de dívida ativa. É um procedimento especial em que a Fazenda Pública requer dos contribuintes inadimplentes o crédito que lhe é devido, utilizando-se do Poder Judiciário, pois não lhe cabe responsabilizar o devedor. Ou seja, a Fazenda ingressa em juízo para realizar a cobrança ao crédito. Através do Judiciário a Fazenda Pública…

Resolução do questionário Questão 1- Qual o prazo para os credores habilitarem seus créditos no processo de execução contra devedor insolvente? O que acontece com o credor que perde esse prazo e com aquele que não detém título executivo, apenas documento não dotado de executividade? Os credores têm, como prazo para habilitarem seus créditos no processo de execução contra devedor insolvente, vinte dias, conforme o artigo 761, II do CPC – “Na sentença, que declarar a…

SUMARIO: Introdução...........................................................................................................................................................4 Execução Fiscal..................................................................................................................................................5 Títulos…

SUMARIO: Introdução...........................................................................................................................................................4 Execução Fiscal..................................................................................................................................................5 Títulos…

cláusulas e condições. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1 – CONSTRUÇÃO Por este Contrato, a CONSTRUTORA é contratada pelo CONTRATANTE para a realização da obra e a execução da construção do Empreendimento, pelo regime de empreitada global, a preço fechado, segundo as regras estabelecidas no presente instrumento, memorial descritivo de materiais, e cronogramas físico-financeiros anexos. 1.2 – DESCRIÇÃO DO EMPREENDIMENTO O Empreendimento objeto deste contrato será…

Punibilidade em matéria tributária Ilícito Tributário Infração fiscal é sinônimo de ilícito tributário, que significa ato contrário à lei relacionado com a obrigação tributária principal ou acessória. É espécie do genêro infração, que outra coisa não é senão a violação de uma norma jurídica, o descumprimento de um preceito legal. Existem infrações que estão previstas exclusivamente nas leis de natureza administrativa fiscal, sujeitas à apreciação de órgãos administrativos fiscais.…

EVANDRO ARRUDA FERRAZ EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS – FMU Centro de Pesquisa e Pós-graduação (CPPG) São Paulo/SP – 2012 EVANDRO ARRUDA FERRAZ EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA …

as decisões podem ser tomadas com mais segurança e correndo menos risco de erros. Para tanto segue breve explicação dos fatores que são exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal que só vem a agregar ao setor Público Contabilidade Pública Contabilidade Pública é o ramo da Contabilidade que se presta para coletar, registrar e controlar os atos e fatos relacionados ao Patrimônio Público e suas variações, bem…

FRAUDE DE EXECUÇÃO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA INTRODUÇÃO O presente trabalho objetiva analisar, de forma breve, como se dá a fraude contra a Fazenda Pública na execução fiscal. Para tanto, serão abordados os conceitos básicos de fraude, da inscrição na dívida ativa, da ação de execução fiscal e a diferenças conceituais inseridas na Lei de Execuções Fiscais e no Código Tributário Nacional. Ao final, serão abordados os temas atinentes a fraude propriamente dita e…