Execução Fiscal De Débitos Previdenciários

1 88 ve m bro de MANUAL TÉCNICO DE DEMONSTRATIVOS FISCAIS VOLUME I ANEXO DE RISCOS FISCAIS E ANEXO DE METAS FISCAIS REVISÃO 2008 SÍNTESE

[pic] Curso de Bacharelado em Direito Everton Cristian Tunis Lourenço A instituição da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas na Legislação Trabalhista e a sua contribuição para Processo do Trabalho. MAIO 2012 SÚMARIO 1. INTRODUÇÃO .........................................................................................................…

Negativa de Débitos Trabalhistas, e altera a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a vigorar acrescida do seguinte Título VII-A: “TÍTULO VII-A DA PROVA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS Art. 642-A. É instituída a Certidão Negativa de…

Código Penal que tratam dos crimes de Apropriação Indébita Previdenciária e Sonegação de Contribuição Previdenciária. Os tipos penais tributários: Lei 8137/90. Estão definidos nos artigos 1º e 2º. A lei não conceituou o que seja sonegação fiscal. Sonegação Fiscal é a ocultação dolosa mediante fraude, astúcia ou habilidade, do recolhimento de tributo devido ao Poder Público (LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL –ALEXANDRE DE MORAES E GIANPOLO POGGIO SMANIO,Editora Atlas, 2005). Art.1º,incisos…

sujeitos ativo e passivo, o objeto material, a tentativa e a consumação, causas extintivas de punibilidade, as excludentes de culpabilidade, inexigibilidade de conduta diversa, a ação penal e a competência. Ao final, será tratado do pagamento dos débitos, e com tal ação, as causas extintivas de punibilidade. Crimes contra a ordem econômica e tributária e o princípio da insignificância O delito econômico é uma conduta punível porque produz uma…

da Seguridade Social e o lapso temporal que limita o exercício do lançamento com o objetivo de constituir o crédito previdenciário: o instituto da decadência aplicado às contribuições previdenciárias, segundo a súmula vinculante número 8 do STF. 1.2 Problema a ser abordado O decurso do tempo aliado à inércia da Fazenda Pública no exercício do lançamento do crédito previdenciário permite ao Estado outra prerrogativa de exigibilidade desta contribuição ou provoca a perda do direito…

jurídica-financeira para assegurar o integral cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e garantir recursos para investimentos em obras, serviços, aquisições de bens, quitação de débitos previdenciários e oferecer fundo garantidor para Parcerias Público-Privadas. Execução de projetos determinados vinculados à receita específicas, com política de maximização dos recursos públicos e solução para injustiça da desigualdade fiscal. Legislação da Dívida Ativa Atualizada Art. 39…

Avaliação final –gestao e fiscalização de contrato Durante a execução de um contrato de obras firmado com determinada administração municipal, que previa o pagamento no prazo de 30 dias após a apresentação das faturas, mesmo regularmente cumprindo suas obrigações, executando os serviços e apresentando os boletins de medição e faturas relativas a esses serviços, a empresa não recebe há 2 meses, o que motivou um pedido de rescisão do contrato, alegando descumprimento da obrigação da…

Disciplina: Direito Previdenciário Curso: Bacharelado em Direito Professor: Sergio Viana de Carvalho Acadêmica: Wanderson de Souza Silva TRABALHO DE DIREITO PREVIDÊNCIARIO: SISTEMA DE FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL CORRENTE – PI 2012 Universidade Estadual do Piauí – UESPI Coordenação do Curso de Bacharelado em Direito Campus Dep. Jesualdo Cavalcanti Barros – Corrente –PI Disciplina: Direito Previdenciário…

Disciplina: Direito Previdenciário Curso: Bacharelado em Direito Professor: Sergio Viana de Carvalho Acadêmica: Wanderson de Souza Silva TRABALHO DE DIREITO PREVIDÊNCIARIO: SISTEMA DE FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL CORRENTE – PI 2012 Universidade Estadual do Piauí – UESPI Coordenação do Curso de Bacharelado em Direito Campus Dep. Jesualdo Cavalcanti Barros – Corrente –PI Disciplina: Direito Previdenciário…