politica ambiental

INTRODUÇÃO O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) surgiu no ordenamento jurídico como um meio alternativo de resolução de conflitos no âmbito dos direitos coletivos, ao estabelecer a possibilidade de efetivação extrajudicial da tutela de referidos direitos, entre eles o ambiental, o que, além de contribuir para desafogar a máquina judiciária, evita a demanda de tempo que submeter a questão ao aparelho judiciário ocasiona. Com efeito, como bem assevera Rodrigo Fernandes (2008), o processopassa por uma crise mundial sem precedentes, uma vez que: Por melhor que seja a justiça, é realmente impossível, nos dias de hoje, dar vazão satisfatória ao imenso contingente de conflitos produzidos no seio de uma sociedade de massa, extremamente complexa e ávida por rapidez. Como a atividade de pacificar conflitos mostra-se cada vez mais crucial para a sociedade, aumenta-se a busca pelos meios alternativos. Desta feita, considerando que a celeridade é crucial para a efetividade da tutela do meio ambiente, objeto do presente estudo, pode-se afirmar que o TAC tem se firmado como mecanismo indispensável para solucionar diversas situações de lesão ou ameaça de lesão nessa seara, motivo pelo qual esta seção se dedica a traçar linhas gerais a seu respeito. Conceito Trata-se de um instrumento administrativo, utilizado pelos órgãos públicos, em especial o Ministério Público, para realizar acordos entre este, órgão fiscalizador e garantidor

953/94, modificadora do sistema processual civil, porquanto se possibilitou expressamente a execução de obrigação de fazer ou não fazer originadas em títulos executivos extrajudiciais, conforme art. 585, II e 645, do CPC. Destaca-se que a parte final do primeiro dispositivo faz expressa alusão à formação de título extrajudicial em transação referendada pelo Ministério Público. É bem verdade que o compromisso de ajustamento da conduta do interessado ás exigências legais difere da…

XXII – "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança". XXVIII – "seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa". (grifo nosso) Ao analisar o texto verifica-se que existem dois sistemas de proteção à saúde do trabalhador. Primeiro a prevenção dos riscos no meio ambiente do trabalho, visando preservar a saúde do trabalhador, que é um…

TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA AMBIENTAL (TAC) 1. Considerações O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) surgiu no ordenamento jurídico como um meio alternativo de resolução de conflitos no âmbito dos direitos coletivos, ao estabelecer a possibilidade de efetivação extrajudicial da tutela de referidos direitos, entre eles o ambiental, o que, além de contribuir para desafogar a máquina judiciária, evita a demanda de tempo que submeter a questão ao aparelho judiciário ocasiona. Desta…

CONDUTA AMBIENTAL O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) surgiu no ordenamento jurídico como um meio alternativo de resolução de conflitos no âmbito dos direitos coletivos, ao estabelecer a possibilidade de efetivação extrajudicial da tutela de referidos direitos, entre eles o ambiental, o que, além de contribuir para desafogar a máquina judiciária, evita a demanda de tempo que submeter a questão ao aparelho judiciário ocasiona. Com efeito, como bem assevera Rodrigo Fernandes…

pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS Da mesma forma como acontece no processo de conhecimento, sujeita-se a execução à…

do compromisso, as cominações para as hipóteses de não cumprimento, a indicação do fundo destinatário das multas, os prazos para ajustamento da conduta, local e data em que firmado e as assinaturas do compromissário ou seu procurador munido de poderes bastantes e do membro do Ministério Público do Trabalho. § 2º. O Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta será lavrado em três vias: duas ficarão em poder do Ministério Público do Trabalho, sendo que uma delas constará dos autos do…

de verificar a existência de lesão ou ameaça de lesão a direito transindividual. Oriundo do inquérito policial, o inquérito civil aos poucos foi se modificado da sua ideia inicial uma vez que sua presidência é delegada ao operante da ação, trazendo assim ao titular um empenho de realizar uma investigação com mais destreza. A forma como o MP tomará ciência dos fatos a serem investigados pode ser tanto por representação de algum interessado, por comunicação anônima, por conhecimento…

passivo: aquele que tenha causado um dano. São três os princípios que vão orientar a responsabilidade da parte passiva: I. Responsabilidade objetiva: independe de culpa pelo dano; II. Responsabilidade solidária: todos os devedores responderão pela integridade do dano, sendo possível acionar qualquer um deles; III. Responsabilidade regressiva: no caso acima, um dos responsáveis solidário podem requerer o ressarcimento aos demais responsáveis em ação autônoma de regresso. d)…

exploração no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTR-C da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, nas seguintes categorias: I - Transportador Autônomo de Cargas - TAC, pessoa física que tenha no transporte rodoviário de cargas a sua atividade profissional; II - Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas - ETC, pessoa jurídica constituída por qualquer forma prevista em lei que tenha no transporte rodoviário de cargas a sua atividade principal. § 1o…