Execução da fazenda pública

SUPERIOR BATISTA DO AMAZONASFACULDADE DE DIREITO DIREITO PROCESSUAL CIVIL MANAUS 2010 ESCOLA SUPERIOR BATISTA DO AMAZONAS ODALÉIA TASSA SILVA DOS SANTOS EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Trabalho solicitado como nota parcial concernente à disciplina Direito Processual Civil, ministrada pelo Prof. Franck Figueiredo Cézar da Escola Superior Batista do Amazonas. MANAUS 2010 INTRODUÇÃO A execução contra a fazenda pública e execução fiscal possuem um trato diferente quanto ao procedimento de cumprimento de sentença. No que se concerne aos prazos, os quais sofrem certas alterações, bem como a penhorabilidade em face dos bens públicos. O pagamento pode se dar tanto judicial quanto extra-judicial em títulos chamados de precatórios, a não ser que o valor seja abaixo do estipulado para este tipo de título. 2.Conceito de Fazenda Pública A expressão Fazenda Pública é normalmente evocada como representativa da feição patrimonial das pessoas jurídicas de direito publico interno,são a União,os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios. Somam-se as respectivas autarquias, que mesmo componentes da Administração indireta,conservam a natureza do ente formador,em que pese haver distinções diretiva e patrimonial – alem de fundações publicas que a elas se equiparem. Sob ângulo analítico, as pessoas politicas ( União ,Estados-membros, distrito Federal e Municípios) fraciona-se em órgãos, i.é,…

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS. Integrando um dos tipos de procedimentos especiais de execução contra devedores, a execução contra a Fazenda Pública tem alguns diferenciais em relação aos demais modelos já vistos no decorrer do período, principalmente por não haver, nesse modelo de execução por quantia certa, a adoção de medidas voltadas à penhora e expropriação de bens, uma vez que, como já definido constitucionalmente, os bens públicos são…

****, ***, , nesta Cidade e comarca, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no arts. 730 do Código de Processo Civil, promover a presente EXECUÇÃO em face da Prefeitura Municipal de Tupã Secretaria Municipal de Saúde, representado por seu procurador, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: 1) Dos Fatos: Propor a execução de sentença dos honorários sucumbenciais, considerando que nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 888, que tramitou…

vêm a presença de V.Exa., com fulcro no arts. 730 e 731 do Código de Processo Civil, promover o presente, EXECUÇÃO através de RPV – REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, contra ESTADO DE MATO GROSSO, Órgão Público do Poder Executivo Estadual, na pessoa de seu representante legal, inscrito no CNPJ sob o n.º 03.507.415/0001-44, com sede no Palácio Paiaguas CPA, s/n.º, B.º CPA, Cidade de Cuiabá, CEP. 78.015-285, no Estado de Mato Grosso, de acordo com os fatos e fundamento que passa a expor:…

BAHIA FACULDADE DE CIENCIAS SOCIAIS APLICADA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ITAMARAJU-BA NOVEMBRO - 2010 EMERSON, FRANCINE, GUSTAVO, LUCIANO, MICHELE, NIVALDO, PRISCILA, RAIANE. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Trabalho apresentado ao Professor Fernando Teles Pasitto da disciplina de Processo Civil da turma do 6º Semestre, turno Noturno do curso de Direito. CESESB - FACISA Itamaraju - BA – 05 de Novembro de 2010 SUMÁRIO 1.…

A Execução contra a Fazenda Pública Execução contra a Fazenda Pública entende-se aquela em que no pólo passivo figura pessoa jurídica de Direito Público (União, estados, municípios, DF), o que inclui as autarquias e fundações públicas, mas não as empresas públicas e sociedades de economia mista. A execução contra a fazenda pública tem previsão no art. 100 da C.F/1988; no art. 97 do ato das Disposições Constitucionais transitórias (redação dada pela EC n. 62/2009). E ainda, nos artigos…

INTEGRADAS SANTA CRUZ SABRINA SANTOS EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PUBLICA E EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTICIA CURITIBA 2011 FACULDADES INTEGRADAS SANTA CRUZ ROSIELE CRISTINA DE OLIVEIRA SANTOS DE MEDEIROS COMENTÁRIOS À LEI DE EXECUÇÃO FISCAL LEI Nº 6.830 DE 31 DE AGOSTO DE 1.981 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR QUANTIA Trabalho elaborado como requisito à obtenção de nota parcial na matéria de Processo Civil III, 7º período do Curso de Direito das…

Execução Contra a Fazenda Pública O Código de Processo Civil, a partir do art. 730, cuida das execuções ajuizadas contra a Fazenda Pública. A expressão “Fazenda Pública” engloba todas as pessoas jurídicas de direito público interno: União, Estados, Distrito Federal, Municípios, Autarquias e Fundações. A execução contra a Fazenda Pública tem procedimento especial no tocando a execução por quantia certa, nas outras modalidades de execução seguirá o procedimento comum de execução…

01/05/13 Execução contra a Fazenda Pública. Peculiaridades e prerrogativas dos entes fazendários - Revista Jus Navigandi - Doutrina e Peças Jus Navigandi http://jus.com.br Execução contra a Fazenda Pública. Peculiaridades e prerrogativas dos entes fazendários http://jus.com.br/revista/texto/12070 Publicado em 12/2008 Luis Lima Verde Sobrinho (http://jus.com.br/revista/autor/luis-lima-verde-sobrinho) A permanência de um processo autônomo de execução contra a Fazenda…

DIREITO PÚBLICO/TURMA 14 AD – FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO MARIA BETÂNIA DE FREITAS Brasília/DF 2013 Quando a Fazenda Pública deixa de apelar de uma sentença, mas esta é apreciada pelo Tribunal competente por conta do Reexame Necessário, do acórdão proferido pelo Tribunal (em reexame necessário) cabe Recurso Especial manejado pela Fazenda Pública ou seria caso de preclusão lógica? O art. 475 do CPC estabelece: Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não…