Execução Fazenda Publica

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA A execução contra a fazenda pública tem previsão no artigo 100 da CF/88, artigos 730 e 731 do CPC. O conceito de Fazenda Pública, oriundo do Código de Processo Civil, deve ser interpretado como sendo a Administração Pública em juízo. A idéia de Fazenda Pública está estreitamente ligada ao erário público, ao conjunto de bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público. Hely Lopes Meirelles ensina que: “a Administração Pública, quando ingressa em Juízo

A EXECUÇÃO FISCAL Introdução A execução fiscal é regulamentada pela lei 6.830/80, denominada de Lei de Execuções Fiscais. Este regramento é usado como ferramenta legislativa a reger normas procedimentais para recuperação de dívidas ativas dos entes federativos brasileiros independente do valor que se tratar. Para que a Fazenda Pública possa registrar o contribuinte na certidão de dívida ativa (CDA), o sujeito ativo ou ente federativo em questão, terá que se conter a várias etapas.…

concessão liminar de providência condenatória com vistas à célere formação de título executivo que se constitui no caso em que o devedor, a despeito de intimado para apresentar resposta no prazo legal, não o faz. Não é sinônimo de procedimento de execução, sobretudo porque o deferimento da medida liminar não concede ao autor o exercício de atos de agressão ao patrimônio do devedor, tampouco possui caráter satisfatório já que, na hipótese em que o devedor apresenta tempestivamente sua…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO O processo de execução fiscal é destinado à cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, sendo esta de origem tributária ou não, dando maior celeridade em seu andamento. Regulamentada pela Lei 6.830 de 1980, a Lei de execuções fiscais é usada como instrumento legal para reger normas procedimentais para a cobrança de dívidas ativas, sendo o Código de Processo Civil aplicado subsidiariamente naquilo que a Lei mencionada for omissa. .

BRUNNO CESAR BRUNO ALEXANDRE JOÃO BATISTA ADRIANO da silva JÉSSICA MANDELLI EXECUÇÃO FISCAL Trabalho apresentado à disciplina Direito Comercial do Curso de Ciências Contábeis da Faculdade Serravix, como requisito para obtenção da avaliação bimestral. Professor: Alexandre Thiebaut SERRA 2012 I. Conteúdo William Shakespeare 4 Na execução fiscal, que é regida por lei especial, valendo-se das disposições do Código de Processo…

EXECUÇÃO FISCAL 1 - A DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA E A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. A execução fiscal está regulada pela Lei Federal nº 6.830/1980 e subsidiariamente pelo Código de Processo Civil. Toda execução deve fundar-se em título executivo que represente uma obrigação certa, líquida e exigível. Os títulos executivos podem ser judiciais ou extrajudiciais. Os judiciais estão previstos no art. 475-N do CPC, já os extrajudiciais estão capitulados no art. 585 do CPC, entre os quais

Principais Aspectos da Execução contra a Fazenda Pública em sede de Juizados Especiais Federais RESUMO A escolha deste tema se deu pela carência observada quanto à existência de manuais de procedimentos que resumam a forma de execução dos processos adotada pelos Juizados Especiais Federais, em especial, contra a Fazenda Pública Federal. O código de Processo Civil disciplina demandas que envolvam particulares, sendo poucos os dispositivos relacionados às pessoas jurídicas de…

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º ­ A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Art. 2º ­ Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública…

FISCAL A ação cautelar fiscal, que está prevista na Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992, é privativa da Fazenda Pública, em casos relacionados com dívida ativa tributária, não tributária ou, ainda, com crédito proveniente das contribuições sociais previstas no art. 195 da Constituição Federal. Em outras palavras, apenas quem detém legitimidade ativa para requerê-la é a Fazenda Pública, devendo fazê-lo por meio de petição inicial que indicará (a) o juiz a quem é dirigida; (b) a qualificação e

FERNANDO BACHLE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PUBLICA. Trabalho entregue à UNIDAVI como requisito para à obtenção da 2ª nota. ITUPORANGA 2011 SUMÁRIO EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PUBLICA..........................................................3 PRECATÓRIO............................................................................................................5 PERFIL CONSTITUCIONAL ATUAL