Execução Fazenda Publica

Processo Tributário: Problemas e propostas de melhoria para a lei de execução fiscal Rainer P. Couto rainerpc@gmail.com Ricardo Bauer ricardo-bauer@hotmail.com Marcela Oliveira marcela.h.oliveira@gmail.com Rosana Faria rosanadefaria@hotmail.com Thalita Wollf thalitamw@gmail.com Universidade Federal de Minas Gerais Faculdade de Direito Resumo: A execução fiscal é um procedimento especial no qual a Fazenda Pública busca, por meio do Poder Judiciário, bens…

RESENHA EXECUÇÃO FISCAL A execução fiscal é regulada pela Lei Federal nº. 6.830/1980, sendo subsidiária às disposições do Código de Processo Civil Brasileiro. Sabe-se que toda execução deve ser criada sob um titulo executivo que represente uma obrigação certa, líquida e exigível, podendo os mesmos ser judiciais ou extrajudiciais, os quais estão previstos no artigo 585-N do Código de Processo Civil. Na execução fiscal, a Fazenda Pública (União, Distritos Federais, Estados, Municípios

Uberaba Velton Narciso da Fonseca Neto 5113011 A Execução Fiscal Uberaba-MG 2014 Introdução A execução fiscal destina-se à cobrança judicial da dívida pública, tributária ou não. Trata-se um procedimento especial no qual a Fazenda Pública depreca de contribuintes que se encontram em inadimplência o crédito que lhe é devido, por meio do Poder Judiciário, assim, a Fazenda Pública através da execução fiscal busca, junto ao patrimônio do executado, bens…

de Débitos, Execução Administrativa e a Isenção de Tributos Federais sobre Produtos Destinados a Alimentação Humana. Certidão Negativa de Débitos Projeto Lei nº. 363, de 2007 – Autor: Sr. Antônio Carlos Mendes Thame. Dispõe sobre o prazo de Validade da Certidão Negativa de Débitos de que trata o § 5º do artigo 47 da Lei nº. 8.212/1991, do Certificado de Regularidade do FGTS, da Certidão Negativa de Inscrição da Dívida Ativa da União, emitida pela Procuradoria-Geral da Fazenda…

1 - Valor: 20,0 (vinte) pontos 2 - Data de entrega: 03/12/2014 3 - Tema: “Execução Fiscal” Descrever o procedimento adotado no Processo de Execução Fiscal. Verifica-se que processo executivo é aquele onde o credor pede ao juiz que faça valer seu direito, reconhecido por um título judicial ou extrajudicial. Busca efetivar a vontade da lei através de um resultado econômico objetivo, ou seja, produzir os mesmos efeitos que decorreriam da satisfação voluntária do direito. A atividade…

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – REQUISITOS BÁSICOS, PRAZO E EFEITOS Verifica-se que processo executivo é aquele onde o credor pede ao juiz que faça valer seu direito, reconhecido por um título judicial ou extrajudicial. Busca efetivar a vontade da lei através de um resultado econômico objetivo, ou seja, produzir os mesmos efeitos que decorreriam da satisfação voluntária do direito. A atividade jurisdicional se manifesta, preponderantemente, através de atos materiais,…

TUTELA ANTECIPADA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 1 INTRODUÇÃO De início, lutava-se apenas pela preservação dos bens envolvidos no processo lento e demorado, afastando-os de eventual situação perigosa à sua conservação, para submetê-los, afinal, à sentença, de forma útil para os litigantes. Com essa preocupação construiu-se basicamente a teoria das medidas cautelares. Mas, ficava fora do campo demarcado para a tutela preventiva um outro grave problema que era o…

EXECUÇÕES DE ALIMENTOS A execução de prestações alimentícias está regulamentada nos artigos 732 ao 735 do Código de Processo Civil e artigos 16 ao 19 da Lei de Alimentos (Lei 5.478/68). O credito de natureza alimentar não deixa de ser uma divida pecuniária, ou seja, se satisfaz, em regra, com a entrega do dinheiro. Como regra geral, pode-se dizer que não há distinção, para a utilização da execução de prestação alimentícia, entre as espécies de alimentos. Tipos de alimentos: Os…

em face da Fazenda, e qual a opinião majoritária atual acerca do assunto? JUSTIFIQUE. ------------------------------------------------- b) O conceito de “quem não é parte” que permite a interposição dos embargos de terceiros é um conceito vago. Como você o delimitaria? EXEMPLIFIQUE. a) O problema central está no fato de se admitir uma execução que não seja uma sentença contra o poder público. Contudo, pacificou no sentido de determinar que a ação monitória não ser uma ação de…

Aspectos básicos do Processo de execução e liquidação. 1. EMENTA. Execuções especiais. 2. OBJETIVO. Conhecer o procedimentos de espécies especiais de execução. Execuções especiais. Principais tipos: a) Execução de alimentos; b) Execução contra a Fazenda Pública; c) Execução da dívida pública. Alimentos: Forma de execução diferenciada: Na ação de alimentos, ao despachar a inicial, pode o juiz estipular, desde logo, alimentos provisórios que são passíveis de execução imediata.…