Execução Fazenda Publica

Execucão Fiscal O sistema tributário nacional estabelece que o Poder Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios elaborará leis descrevendo as hipóteses de incidências tributárias. Com a ocorrência do fato gerador tributário, deve, o contribuinte no prazo legal, pagar tributo correspondente. Se não pagar, o Fisco formaliza o titulo executivo, inscrevendo o crédito tributário no Livro da Divida Ativa, de onde extrairá a Certidão de Divida Ativa (CDA), que é o titulo

quando da interposição dos Embargos a Execução Fiscal. indique esta página a um amigo Indique aos amigos Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito da xx a Vara da Fazenda Pública do Município de XXXXXXX/XX (cidade/Estado) Processo número: XXXXXXXXX XXXXXXXX (nome do embargante), nos autos da ação de Embargos a Execução Fiscal que move contra a FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE XXXXXXX…

TRIBUTÁRIO 1. EXECUÇÃO FISCAL 1.1. Natureza jurídica da execução fiscal A fase judicial de cobrança do débito tributário começa quando da sua inscrição regular, tendo em vista que, a partir desse instante, a dívida passa a gozar da presunção de liquidez e certeza. A certidão dessa dívida é elencada pelo Código de Processo Civil entre os títulos extrajudiciais (art. 585, VI). Dentro desse contexto, a execução fiscal surge como o processo de cobrança dos créditos da Fazenda…

Execução fiscal * Art. 1º. A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas Autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. * A definição do que seja Dívida Ativa está no artigo seguinte. Tratando-se de execução da Dívida Ativa, a presente lei é especial em relação ao Código de Processo Civil,…

procedimento de execução contra fazenda pública comparando-o ao procedimento de execução por quantia certa contra devedor solvente. Na execução contra a Fazenda Pública, o juiz mandará citá-la para opor embargos no prazo de dez dias, conforme artigo 730 do CPC. A alteração desse prazo para trinta dias, por meio da Lei n. 9.494/97, é aplicado apenas às execuções relativas a benefícios previdenciários, permanecendo o prazo de dez dias para as demais espécies de execução contra a…

­­­­­FACULDADE ESTÁCIO DA AMAZÔNIA CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO JOSÉ SILVA SOUZA A EXECUÇÃO FISCAL ADMINISTRATIVA E OS SEUS EFEITOS NA COBRANÇA DO CRÉDITO FAZENDÁRIO BOA VISTA-RR 2014 JOSE SILVA SOUZA A EXECUÇÃO FISCAL ADMINISTRATIVA E OS SEUS EFEITOS NA COBRANÇA DO CRÉDITO FAZENDÁRIO Monografia apresentada a Faculdade Estácio da Amazônia, como requisito para a obtenção do Título de Bacharel em

5- LEGITIMIDADE DA FAZENDA PÚBLICA PARA PEDIR FALÊNCIA Uma grande questão que se levanta acerca do processo falimentar é se caberia ou não a Fazenda Nacional pedir a falência de uma empresa quando esta demonstrar estar em situação de insolvência. Como já é cediço, a União é um dos credores que podem ser habilitados no processo falimentar, mas também pode ver seu credito satisfeito por meio do processo de Execução Fiscal. Igualmente, já foi observado que o objetivo da falência…

EM SE TRATANDO DE DEMANDAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA,. É CABIVEL A APLICAÇÃO DE QUALQUER UMA DAS MODALIDADES OBRIGACIONAIS? R: Em se tratando de obrigação de dar (coisa certa ou incerta) de fazer ou não fazer, a execução contra a Fazenda pública em nada definirá das que se processam em relação os devedores privados em geral. Em decorrência da impenhorabilidade com que são naturalmente gravados os bens públicos, a execução por quantia certa contra a fazenda pública não recorre a caminho…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE . Processo nº Executado: , pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº , estabelecido à Rua , por seus procuradores, vem a presença de V. Exa., com base no artigo 513, do Código de Processo Civil, interpor R E C U R S O DE A P E L A Ç Ã O Em face da sentença, o que o faz…

de um título executivo quando o credor tiver prova suficiente para convencer o juiz, em cognição não exauriente, da provável existência de seu direito. Diante do exposto, cumpre ressaltar que havendo título executivo, será adequado o processo de execução; não havendo título, mas existindo uma prova literal e suficiente para convencer o juiz da probabilidade do direito, será adequado o processo sincrético, cabendo ao autor a escolha da primeira fase desse processo: fase de conhecimento…