Execução Fazenda Publica

UNIP – UNIVERSIDADE PAULISTA Coordenação de Trabalho de Curso Diretoria do Curso de Direito MONOGRAFIA GOIÂNIA 2011 IZABEL DE PAULA FREZZA OLIVEIRA A EXECUÇÃO FISCAL COMO PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO MONOGRAFIA: DIREITO GOIÂNIA 2011 IZABEL DE PAULA FREZZA OLIVEIRA PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade Paulista de Goiânia, como requisito parcial…

Resolução do questionário Questão 1- Qual o prazo para os credores habilitarem seus créditos no processo de execução contra devedor insolvente? O que acontece com o credor que perde esse prazo e com aquele que não detém título executivo, apenas documento não dotado de executividade? Os credores têm, como prazo para habilitarem seus créditos no processo de execução contra devedor insolvente, vinte dias, conforme o artigo 761, II do CPC – “Na sentença, que declarar a…

assunto tomam decisões que acarretam problemas para a sustentabilidade do sistema de saúde. Esta é a Judicialização da Saúde. Tratando-se de um direito garantido a toda população brasileira - conforme estabelecido na Constituição de 1988 -, a saúde pública se vê, por meio desta judicialização, obrigada a prestar o atendimento nos moldes das alegações formuladas. Afim de direcionar todos os Juízes,o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) formulou a Recomendação nº 31 de 30 de Março de 2010…

e pretenda a respectiva satisfação. A admissibilidade da ação monitória contra a Fazenda Pública vem suscitando debates aguerridos por parte dos doutrinadores, mormente quando envolve prestação pecuniária. Por um lado, do qual fazem parte Antônio Carlos Marcato, Vicente Greco Filho, Ernane Fidelis dos Santos, José Rogério Cruz e Tucci, sustenta-se a inviabilidade total da via injuntiva em face da Fazenda Pública, tendo em vista a impossibilidade de compeli-la, através do mandado…

escolhido para obter a tutela jurisdicional executiva, a famosa “via eleita inadequada”, termo adotado nos Tribunais em suas decisões. A “grosso modo”, podemos conceituar a exceção de pré-executividade como sendo o meio de defesa exercido no bojo da execução, para demonstrar a falta das condições e pressupostos da ação executiva, não necessitando, desta maneira garantir o juízo e não acarretando em dilação probatória. 1.2. Origem Atribui-se o nascimento da exceção de…

utilização do processo monitório contra a Fazenda Pública. O tema é controvertido, existem doutrinadores renomados que filiam-se à correntes distintas com fundamentos bastantes sólidos para embasar suas teorias e pensamentos. SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2. CAPÍTULO I - ORIGEM DA AÇÃO MONITÓRIA 3. CAPÍTULO II - AÇÃOMONITÓRIA 4.CAPÍTULO III - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 5.…

INTRODUÇÃO Contra o devedor insolvente, o procedimento da execução forçada tem inicio com a declaração de insolvência. No entanto como o entendem muitos, não se trata de processo de conhecimento enxertado no processo executivo, e sim de pronunciamento sobre pressuposto básico e essencial da execução. Sem dúvida alguma, o processo de execução concursal se mistura, eventualmente, com a cognição ou processo de conhecimento, o que ocorre, sobretudo na verificação dos créditos. Inicialmente, porém,

lançamento ou auto de infração) · Ação Anulatória de Débito Fiscal (ou do Lançamento Tributário) · Mandado de Segurança Repressivo. Proposta a execução, citado para pagar em cinco dias, SEM GARANTIR o juízo: · Objeção (ou Exceção) de pré-executividade. Proposta a execução, citado para pagar em cinco dias, GARANTIDO o juízo · Embargos à execução fiscal. COMPETÊNCIA, ENDEREÇAMENTO E POLO PASSIVO Tributos Federais: · Ações de Rito Ordinário:…

lançamento ou auto de infração) • Ação Anulatória de Débito Fiscal (ou do Lançamento Tributário) • Mandado de Segurança Repressivo. Proposta a execução, citado para pagar em cinco dias, SEM GARANTIR o juízo: • Objeção (ou Exceção) de pré-executividade. Proposta a execução, citado para pagar em cinco dias, GARANTIDO o juízo • Embargos à execução fiscal. COMPETÊNCIA, ENDEREÇAMENTO E POLO PASSIVO Tributos Federais: • Ações de Rito Ordinário:…

1 EXECUÇÃO FISCAL Segundo Fredie Didier Jr., Leonardo José Carneiro da Cunha, Paula Sarno Braga e Rafael Oliveira: "Executar é satisfazer uma prestação devida, podendo a execução ser espontânea, quando o devedor cumpre voluntariamente a prestação, ou forçada, quando o cumprimento da prestação é obtido por meio da prática de atos executivos pelo Estado" [01]. Para Hugo de Brito Machado a execução fiscal consiste na "ação de que dispõe a Fazenda Pública para a cobrança de seus créditos, sejam