Execução Fazenda Publica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO VELHO/RONDÔNIA. PEDRO RAINDO DO VALE, Representando por sua mãe e curadora MARIA LUIZA DO VALE (fls. 67/83), já qualificados nos autos de AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em tramitação nessa Respeitável Vara, registrada e autuada sob o nº 0014626-67.2002.822.0001, movida em face do…

EXECUÇÃO FISCAL A Execução Fiscal está prevista na Lei 6.830/80 bem como no Código de Processo Civil, seu objetivo é dar celeridade a cobrança de dívida ativa. É um procedimento especial em que a Fazenda Pública requer dos contribuintes inadimplentes o crédito que lhe é devido, utilizando-se do Poder Judiciário, pois não lhe cabe responsabilizar o devedor. Ou seja, a Fazenda ingressa em juízo para realizar a cobrança ao crédito. Através do Judiciário a Fazenda Pública…

lege, vem respeitosamente, perante V. Exa., em razão do despacho proferido em fl. 3.264 e respectivo mandado de citação de fl. 3.265, apresentar, tempestivamente, com arrimo nos arts. 730 e 741, II e 614, II do CPC: EMBARGOS A EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA em desfavor do SINDICATO PROFISSIONAL DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE XXXXXXXXXXX, entidade sindical de primeiro grau, inscrita no CGC/MF sob o n. XXXXXXXX, sediada na XXXXXXXXX, tendo em vista os…

1. INTRODUÇÃO O presente trabalho visa fazer uma análise do processo de execução de quantia certa fundada em título judicial contra a fazenda pública. Para tanto foi feito pesquisa bibliográfica relativa ao tema. Vale ressaltar também que os bens públicos são inalienáveis e, por isso não são passíveis de penhora. Dessa forma determina o artigo 100 do Código Civil e o artigo 649 do Código de Processo Civil. Art. 100, CC. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial…

Proc. nº XXXXXXX MUNICÍPIO DE XXXXXXXX, (QUALIFICAR O ENTE), por intermédio de sua Procuradora, in fine assinada, vem, mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, nos autos da ação de execução, proposta por XXXXXXXX, apresentar EMBARGOS À EXECUÇÃO, com fundamento artigos 730 e seguintes do CPC, de acordo com as razões fáticas e jurídicas a seguir descritas: I – PRELIMINARMENTE 1) DA TEMPESTIVIDADE O Município embargante fora citado em 07 de outubro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 19ª VARA CÍVEL DA CAPITAL / FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - ALAGOAS PROCESSO Nº. – Embargos à Execução FISCAL (DEPENDÊNCIA EXECUÇÃO FISCAL Nº. 0 EMBARGANTE: EMBARGADO: ESTADO DE ALAGOAS O ESTADO DE ALAGOAS, pessoa jurídica de direito público interno, por conduto do seu representante judicial in fine assinado, com endereço para intimações processuais necessárias indicado no timbre, com vista dos autos, atendendo ao r

regulados nesta Lei cujos valores de execução não forem superiores a R$ 5.180,25 (cinco mil, cento e oitenta reais e vinte e cinco centavos) por autor poderão, por opção de cada um dos exeqüentes, ser quitadas no prazo de até sessenta dias após a intimação do trânsito em julgado da decisão, sem necessidade da expedição de precatório. (Redação dada pela Lei nº 10.099, de 19.12.2000) § 1o É vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, de modo que o pagamento…

EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTA A FAZENDA PÚBLICA O tema abordado e sobre a execução contra a fazenda pública. Notasse que essa modalidade de execução é uma criação exclusiva do direito brasileiro prevista constitucionalmente desde a carta magna de 1934. A execução de que trata o CPC é aquela promovida contra a fazenda pública, em que ela figura como devedora. A ajuizada pela fazenda, na condição de credora, é execução fiscal, regulada pela Lei nº 6.830/80. A expressão “Fazenda…

FRAUDE DE EXECUÇÃO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA INTRODUÇÃO O presente trabalho objetiva analisar, de forma breve, como se dá a fraude contra a Fazenda Pública na execução fiscal. Para tanto, serão abordados os conceitos básicos de fraude, da inscrição na dívida ativa, da ação de execução fiscal e a diferenças conceituais inseridas na Lei de Execuções Fiscais e no Código Tributário Nacional. Ao final, serão abordados os temas atinentes a fraude propriamente dita e…

Introdução A execução contra a Fazenda Pública é tema ainda pouco explorado pela doutrina, mas de grande relevância para o mundo jurídico, tendo em vista que há um crescimento de demandas propostas contra o Poder Público. O maior impasse desta modalidade de execução é a obtenção da satisfação integral do crédito, uma vez que o mecanismo, criado em função do regime dos bens públicos, não tem se mostrado muito eficaz à realidade brasileira. No caso de Execução de…