Execução Fazenda Publica

1 - INTRODUÇÃO Antes mesmo de adentrar, no cerne do assunto, qual seja a execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, é curial, em breves palavras, seja fixado o conceito de Fazenda Pública, assim o fazendo pela seara constitucional. Com efeito, a CF fixa a organização da Federação, como constituída por entidades estatais, que são pessoas jurídicas de direito público, com autonomia política, administrativa e financeira, sendo enumerados unicamente a União,…

Execução Contra a Fazenda Pública Para WAMBIER[1]: “A execução contra a Fazenda Pública, prevista nos artigos 730 e ss. do CPC, cuidam da execução contra a Fazenda Pública, exercendo uma espécie de regulamentação processual do artigo 100 da Constituição Federal, antes e depois da Emenda Constitucional n° 62, de 9 de dezembro de 2009, segue um rito especial. Haja vista que também o poder público, assim como qualquer cidadão, submete-se também ao cumprimento as decisões…

Questionário elaborado em sala de aula. 1) Discorra sobre a possibilidade de execução provisória contra a Fazenda Pública, destacando de maneira sucinta, entendimentos jurisprudenciais. É inadmissível, em regra, a execução provisória contra a Fazenda Pública. Mas existe exceção de ser possível a provisoriedade da execução, tratam-se das ações que foram ajuizadas antes de Emenda nº 30/2000. Sobre a não aceitação da execução provisória, são destacados os seguintes…

Universidade Cândido Mendes – Curso Fórum TV Especialização em Direito e Processo do Trabalho Módulo: 06 – Temas Especiais de Processo do Trabalho Discente: Francyelle D’Ávila da Silva Fógos A EXECUÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA NA JUSTIÇA DO TRABALHO E OS EMBARGOS À EXECUÇÃO SUMÁRIO Introdução ....................................................................................................................... 2 1 – Evolução Histórica .............................................

FACULDADE DE DIREITO SANTO AGOSTINHO - FASA RECURSOS E EXECUÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS DAS VARAS DE FAZENDA PÚBLICA Montes-Claros Novembro/2013 FACULDADE DE DIREITO SANTO AGOSTINHO – FASA RECURSOS E EXECUÇÃO NAS VARAS DE FAZENDA PUBLICA Trabalho avaliativo produzido em grupo, como exigência parcial para soma de notas na disciplina…

7ª aula CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PROCESSUAL CIVIL EM MÓDULOS Aulas Dias 21 e 22.05.2010 Profº Omar Chamon Execução contra a Fazenda Pública e Execução Fiscal Debates em aula dias 21 e 22 de Maio de 2010 Respostas às questões debatidas em sala de aula: Questão 1) a) A intimação pelo correio é pessoal e atende ao requisito do art. 25 da LEF. b) Por carta/AR, mas há quem defenda que a intimação deve ser pessoal, na prática, os procuradores continuam recebendo a…

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Postula-se a condenação da Fazenda Pública à restituição do que recebeu indevidamente com a cobrança de crédito tributário. Notas: - o ajuizamento da ação independe de prévio protesto do contribuinte; - o contribuinte não necessita provar erro no pagamento; - é cabível qualquer que seja a modalidade de lançamento ao qual esteja sujeito o tributo pago indevidamente; - pode ser proposta diante de uma decisão que considera ilegítimo o pagamento…

infra-assinado (doc. anexo), com escritório situado na Rua Ana Ramos Lacerda, 245, Sala 101, Centro, Araripina – PE, CEP: 56.280 - 000, vêm a presença de Vossa Excelência, com fulcro no arts. 730 e 731 do Código de Processo Civil, promover a presente EXECUÇÃO CONTRA MUNICÍPIO DE ARARIPINA - PE, inscrito no CNPJ: 11.040.854 / 0001 – 18, com sede nesta cidade na Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro, Araripina – PE, CEP: 56.280 - 000, que deverá ser citado na pessoa de seu Prefeito Municipal…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal, Estado do Rio Grande do Norte. Ref. Proc. n.º x-x-x-x-x-x-x-, devidamente qualificado nos autos supracitados, por seu patrono legalmente habilitado, vêm à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, atendendo intimação deste Juízo, manifestar total interesse na EXECUÇÃO DA SENTENÇA conforme preceitua o Art. 730, do Código de…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA _ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DESTA COMARCA. PROCESSO Nº _______________ DEMANDANTES: OUTROS DEMANDADO: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA E OUTROS, já devidamente qualificados nos autos do…