Execução E Cumprimento Do Tac

passiva) LEGITIMAÇÃO ATIVA O art. 878 da CLT nos ensina que “a execução poderá ser promovida por qualquer interessando, ou ex oficio, pelo próprio juiz ou presidente do tribunal competente, nos termos do artigo anterior”. O juiz competente segundo a redação do art. 877 da CLT, afirma que “que tiver conciliado ou julgado originariamente o dissídio”, e o art. 877-A da CLT, introduzido pela lei 9.958/2000, afirma que quando se tratar de execução de título executivo extrajudicial, o…

1) À vista do contido nos artigos 127 e 129, II, da Constituição Federal, analisando-se a matéria tratada no TAC-Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Município de Araxá (MG) e a extensão do mencionado documento, indaga-se se poderiam superar o texto da Súmula Vinculante n. 13 segundo um padrão geral e legal definido pelo Direito Administrativo? Ou, 1.1. o assunto tratado no documento só poderia ser objeto de reserva de lei a ser escrita pela Câmara Municipal, obedecendo-se o…

Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, nas seguintes categorias: I - Transportador Autônomo de Cargas - TAC, pessoa física que tenha no transporte rodoviário de cargas a sua atividade profissional; II - Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas - ETC, pessoa jurídica constituída por qualquer forma prevista em lei que tenha no transporte rodoviário de cargas a sua atividade principal. § 1o O TAC deverá: I - comprovar ser proprietário, co-proprietário ou arrendatário de, pelo…

Disponível em http://www.anpad.org.br/tac TAC, Curitiba, v. 1, n. 2, art. 2, pp. 55-67, Jul./Dez. 2011 Planejamento de Vendas e Operações (S&OP) em uma Empresa Petroquímica Sales and Operations Planning (S&OP) in a Petrochemical Company Ana Paula M. Tanajura * E-mail: paulat@ufba.br Escola Politécnica/UFBA/SENAI/CIMATEC Salvador, BA, Brasil. Sandro Cabral E-mail: scabral@ufba.br Universidade Federal da Bahia Salvador, BA, Brasil. * Endereço: Ana Paula M. Tanajura Avenida Orlando…

Portos de Paranaguá e Antonina, revestindo-se por delegação de todas prerrogativas da União constitucionalmente previstas. A Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina – APPA é uma Autarquia Estadual criada pelo Estado do Paraná para dar execução à delegação dos Portos de Paranaguá e Antonina, feita pela União através do Convênio de Delegação nº 37/2001. É autoridade portuária (art. 17, § 1º, da Lei nº 12.815/2013), não se confundindo, portanto, com os operadores portuários.…

MODELO - EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE COMARCA DE ________________________________/TO: Autos distribuídos sob o n.º _________________________ O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS, através de seu Órgão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, vem, perante este respeitável Juízo, forte no artigo 213 e §§ 1º e 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente e no artigo 632 e seguintes do…

caso de abandono da ação ou desistência infundada, por associação legitima do MP, o próprio MP ou outro legitimado assumira a titularidade ativa (art. 112 CDC ). Decorridos o prazo de 60 dias após o julgado sem que a associação autora lhe promova a execução, deverá fazer o MP ou demais legitimados do art. 82 CDC. AÇÃO PREVENTIVA Os legitimados do artigo 82 CDC, poderão propor ação visando a compelir o Poder Público, competente a proibir, em todo território nacional, a produção,…

inscrita no CNPJ sob o n° 60.509.015/0001-01, com sede na Avenida São Luis, nº 99, República, São Paulo/SP, CEP 01121-010, firmou-se o TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA – TAC Nº 2881/2012 entre as partes. Dentre as obrigações a que a FDE comprometeu-se a cumprir, nos prazos estipulados pelo documento - TAC, a contar da assinatura do mesmo, seria a elaboração de um Plano de Gestão de Segurança e Saúde no Trabalho. O presente documento - Plano de Gestão de Segurança e Saúde no…

ORGANOGRAMA Diretoria: setor responsável pela normatização, acompanhamento e supervisão das atividades ligadas à execução dos serviços, cadastro e inventário de bens patrimoniais, seguros em geral, controle da folha de pagamento dos funcionários, elaboração e execução de contratos em geral. Gerência: setor responsável por toda manutenção, supervisão e elaboração dos relatórios gerenciais, além de, administrar os recursos para atingir os

..........................................9 2.1 inscrição no rntc 10 2.2 validade do certificado - crntc 10 2.3 PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO E MANUTENÇÃO DO CADASTRO NO RNTRC 11 3 TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS – TAC 11 3.1 REQUISITOS PARA INSCRIÇÃO NA CATEGORIA TAC 11 3.2 TAC: agregado e independente 12 3.3 validade da inscrição 12 3.4 fundamentação legal 12 4 EMPRESA DE TRANSPORTE DE CARGAS – ETC 12 4.1 REQUISITOS PARA INSCRIÇÃO NA CATEGORIA ETC 12 4.2 validade da inscrição 13 4