Processo civil

I – DA EXECUÇÃO EM GERAL INTRODUÇÃO O Direito Processual, a princípio foi denominado Direito Judiciário ou Instrumental, por estar vinculado às atividades deste poder e pertence ao ramo de direito público, já que o Poder Judiciário representa a própria figura do Estado fazendo parte da relação jurídica. Vivendo em sociedade os indivíduos se relacionam e se contratam mutuamente, isto é, constituem obrigações entre si, ou, causam, como resultado de suas ações, danos ou prejuízos aos outros. Essas relações sociais denominam-se relações jurídicas, porque elas contêm como objeto o chamado negócio jurídico, representado pelo bem jurídico envolvido. Quando os indivíduos relacionados em um negócio jurídico não obtêm os resultados esperados, entendendo que os seus direitos foram prejudicados, nasce a lide, isto é, o "conflito de interesses". A lide é, pois, a "questão" que envolve o interesse de duas partes titulares de direitos, sentindo-se, pelo menos uma, insatisfeita em relação à outra. A composição ou resolução da lide é obtida através do Processo. O processo constitui-se de um complexo de atos praticados pelas partes envolvidas, tendo a figura do juiz como um terceiro elemento, desinteressado e imparcial, caracterizador do Processo. O Processo é assim chamado, pela seqüência coordenada dos atos praticados na conduta das atividades dos seus elementos, quais sejam: as partes titulares dos direitos em questão, a autoridade jurisdicional, na figura do juiz e os…

Requisitos da execução 1 – Inadimplemento do devedor 2 – Existência de título líquido, certo e exigível Espécies de execução 1 – Quanto à natureza a) Entrega de coisa certa b) Entrega de coisa incerta c) Obrigação de fazer d) Obrigação de não fazer e) Obrigação de pagar quantia certa contra devedor solvente f) Obrigação de pagar quantia certa contra devedor insolvente 2 – Quanto ao título em que se baseia a) Títulos executivos judiciais a. Cumprimento de sentença: processo…

já visto, bem como, em caso de depósito (art. 622) desta, não poderá levantá-la o credor (exeqüente) antes do julgamento dos embargos. Outra questão é a figura de "perdas e danos" que nasce da impossibilidade de se entregar a coisa, conforme podemos depreender dos arts. 234 a 240 do CC, o que pode ocasionar a transformação da "execução para entrega de coisa certa" em execução por quantia certa. Da Entrega de Coisa Incerta É no art. 629 (v. n. 145) que vamos encontrar a norma…

pagamento de quantia certa em dinheiro. A execução por quantia certa se consuma pela apreensão e entrega de dinheiro, se encontrado no patrimônio do executado, ou pela apreensão de outros bens, sua transformação em dinheiro mediante desapropriação e entrega ao exeqüente do valor obtido, sendo que, às vezes, esses próprios bens são dados ao exeqüente em satisfação do crédito. A execução por quantia certa possui três fases distintas: A proposição, que é a constituição da relação…

EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA ESPÉCIES: A execução forçada das obrigações de dar coisa diversa de dinheiro assume variações procedimentais, conforme o objeto da prestação seja coisa certa ou incerta. Ademais, a partir da Lei n. 10.444/02, os procedimentos passaram a ser diversos, conforme o título em que se baseia a execução seja judicial ou extrajudicial, já que, a partir de então, as sentenças que reconhecem a existência de uma obrigação dessa espécie passou a ter preponderante…

Espécies de Execução Execução por Quantia Certa ou Execução da Entrega da Coisa A execução por quantia certa se realiza quando houver condenação ao pagamento de quantia certa em dinheiro. A execução por quantia certa se consuma pela apreensão e entrega de dinheiro, se encontrado no patrimônio do executado, ou pela apreensão de outros bens, sua transformação em dinheiro mediante desapropriação e entrega ao exeqüente do valor obtido, sendo que, às vezes, esses próprios bens são dados…

EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA Coisa Incerta: Aquela que é determinada somente pelo gênero e pela quantidade ( por exemplo, 100 sacas de soja in natura) Execução para entrega de coisa incerta: Também chamada de tutela jurisdicional específica pois não visa, num primeiro momento, atacar o patrimônio do devedor, mas tão somente obrigá-lo a adimplir com a obrigação pactuada, entregando a coisa que estava prevista no título. A previsão legal exposta nos arts. 621 a 631 vale…

22/02/2006 Ementa EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA INCERTA. CONVERSÃO EM POR QUANTIA CERTA. POSSIBILIDADE. I. Correta é a rejeição dos embargos à execução fundada em título judicial quando o devedor alega impossibilidade de cumprimento da obrigação por frustração de safra. II. É possível ao juiz converter, na fase executiva, a obrigação de entregar coisa incerta em perdas e danos, procedendo a pedido do credor à execução por quantia certa. Inteligência do art. 52,…

DOS TIPOS DE EXECUÇÃO A execução não é una, isto é, pode ser classificada e difere segundo vários aspectos e circunstâncias. Por exemplo, quanto ao título, como vimos, pode se basear em título executivo judicial ou extrajudicial. Já com referência à eficácia do título executivo, a execução pode ser definitiva ou provisória, conforme veremos a seguir. Concernente ao processo, a execução pode tomar a forma simultânea ou sucessiva. Vamos verificar a ocorrência destas duas formas de…

Espécies de Execução Há várias espécies de Execução no Processo Civil, as principais delas são a execução de entrega da coisa, execução de obrigações e execução por quantia certa. A seguir passa-se a expor as principais características de cada uma delas. A execução para a entrega de coisa se divide em: entrega de coisa certa que se pauta, ou melhor, tem como pressuposto, a execução de uma obrigação de dar ou restituir. De acordo com o art. 621, CPC, o devedor de obrigação de entrega…