Execução E Cumprimento Do Tac

EXTRATO DE TERMO DE REAJUSTAMENTO DE CONDUTA A CORREGEDORA ADMINISTRATIVA, atendendo ao que dispõe o artigo 151, parte inicial, da Lei Estadual nº. 1.818, de 23 de agosto de 2007, torna público que foi formalizado o: TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA-TAC Nº 001/2014 PROCESSO: 14.000470-0/SEI COMPROMISSANTE: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS COMPROMISSÁRIA: E.O.G.S (identidade preservada art. 151 da Lei nº. 1818/2007) DEFENSOR: DR. ROBSON ADRIANO ARAGÃO MACÊDO RESUMO DOS…

bem como a jurisprudência, que é pacífica sobre o assunto. III - DO DIREITO: Desnecessário seria mencionar a doutrina, os dispositivos legais e os julgados de nossos Tribunais, mas forçoso se faz, ad cautelam: Impossível deixar de lembrar que a execução deve buscar equilíbrio entre o direito do credor em haver o que lhe é devido e o direito do devedor em defender-se de qualquer infundada pretensão de cobrança que o obrigue a pagar um débito de forma ofensiva e indignidade. Nesse…

ao direito de o Legislativo tomar parte no processo orçamentário e por ele ter de passar as alterações que se fizerem necessárias, ao menos como regra geral1. Contudo, não podemos desconsiderar a natureza jurídica do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que se trata de um acordo de vontades2 que pode ou não ser aceito por parte da autoridade, inclusive com a possibilidade de discussão de suas cláusulas, de acordo com a conveniência e oportunidade de realização do que foi acordado. A…

bem como a jurisprudência, que é pacífica sobre o assunto. II - DO DIREITO: Desnecessário seria mencionar a doutrina, os dispositivos legais e os julgados de nossos Tribunais, mas forçoso se faz, ad cautelam: Impossível deixar de lembrar que a execução deve buscar equilíbrio entre o direito do credor em haver o que lhe é devido e o direito do devedor em defender-se de qualquer infundada pretensão de cobrança que o obrigue a pagar um débito de forma ofensiva e indignidade. Nesse…

Ao analisarmos a atuação do Direito Penal no Brasil, logo nos remetemos a certas figuras que trabalham em função do cumprimento dessas normas, um desses personagens é o Promotor de Justiça. Os Promotores de Justiça são agentes públicos defensores da sociedade e da ordem pública, e trabalham como “fiscais da lei”. A Promotoria de Justiça é um órgão do Ministério Público que

trabalhadores. O Ministério Público do Trabalho (MPT) é o órgão responsável por fiscalizar as possíveis irregularidades identificadas contra os direitos do trabalhador. Um dos instrumentos de notificação utilizado é o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), documento em que constam as obrigações assumidas pelos compromissários, de acordo com os itens das Normas Regulamentadoras que se enquadra cada tipo de atividade. Dessa forma, objetiva-se identificar as principais irregularidades…

ordem econômica e à ordem urbanística. O dano é causado por ato comissivo ou omissivo. Ela poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, sem prejuízo da à reparação do dano. (artigo 3º da Lei n. 7.347/85). São partes legítimas para a propositura da Ação Civil Pública o Ministério Público, a Defensoria Pública, a União, os Estados,…

característicos do seguro garantia, o que implica resseguro obrigatório. Com a cobertura desse seguro são menores as exigências na concessão de financiamento para execução de obras, fabricação de bens e prestação de serviços – muitas vezes superior ao patrimônio da empresa contratada. Ao emitir a apólice, a seguradora se torna corresponsável pelo fiel cumprimento do contrato principal, o qual especifica as obrigações e direitos do segurado (dono da obra e beneficiário da apólice) e do…

trabalhados alguns instrumentos extrajudiciais aptos a consecução da tutela dos direitos transindividuais, tais como, o inquérito civil público, termo de ajustamento de conduta. Ao final, através de um estudo de caso, aborda-se a problemática que envolve a execução dos contratos de concessão e arrendamento da malha ferroviária brasileira, mantidos entre o Poder Público e a concessionária de serviço público América Latina Logística S.A., destacando a atuação do Ministério Público Federal,…

extraordinário; Recursos exógenos ao Código de Processo Civil; Os meios executivos e as ações sincréticas: fase executiva e processo de execução; A defesa do executado: impugnações, embargos, exceção de pré-executividade; Cumprimento da sentença; Impugnação do devedor; Execução em geral: partes, competência, título executivo e responsabilidade patrimonial; Diversas espécies de execução: na legislação codificada e na legislação extravagante; Embargos do devedor. Remição. Suspensão e…