Execução Deferida E Provisória

determinou, sem a oitiva da parte contrária, a imediata reintegração de Antônio. Na mesma decisão, o juiz determinou a notificação das partes para comparecimento à audiência inaugural. A empresa foi notificada para o cumprimento da ordem de reintegração deferida. Considerando a situação hipotética apresentada, na condição de advogado(a) da empresa, especifique, de forma fundamentada, o instrumento processual hábil para buscar reverter a decisão do juiz. R= O instrumento processual é o…

relação ao direito material (por exemplo, as normas de direito civil), porque existe para fazer com que sejam efetivamente cumpridas estas normas, de outro lado , o processo cautelar existe para garantir a eficácia do processo de conhecimento ou da execução, sendo logo, nesse sentido e nessa medida, instrumento do instrumento. Vejamos um exemplo. A é credor de B, mas não pode cobrar judicialmente a divida porque ainda não está vencida, não tendo, portanto, interesse de agir. A…

cautelar por outra, bem como substituir a medida cautelar por uma caução ou garantia menos gravosa para o requerido, dês de que seja suficiente e adequada para evitar a lesão ou repara-la integralmente. 3º Provisoriedade – todas as cautelares serão provisórias. Sua eficácia está limitada no tempo, ou seja, quando preparatória deverá ser observado o prazo de 30 dias e sempre será dependente da ação principal. 4º Revogabilidade e mutabilidade (Art. 807 do CPC) – assim como a…

constitucionalidade do dispositivo (HC 68847/RJ, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 21.10.1991, HC 70939/SP, Rel. Min. Celso de Mello, j. 4.2.1994 entre outros). Entenderam os Ministros que cabe ao legislador ordinário, no uso da prerrogativa que lhe foi deferida pela norma constitucional, fixar os parâmetros dentro dos quais o julgador poderá efetivar a concreção ou a individualização da pena. No caso da lei dos crimes hediondos, ao determinar que a pena fosse cumprida integralmente no…

que o direito pleiteado exista no caso concreto. A medida cautelar se diferencia da antecipação de tutela. As cautelares protegem a eficiência da sentença a ser proferida em outro processo principal; as antecipações realizam, ainda que de forma provisória, a pretensão material contida no processo principal. A antecipação de tutela, elencado no Art. 273 do Código de Processo Civil, exige-se que haja prova inequívoca da verossimilhança da alegação, fundado receio de dano irreparável ou…

AULA DE EXECUÇÃO II Execução provisória e definitiva Considerando a natureza da tutela executiva, que, como já se disse, objetiva a realização do direito reconhecido na sentença ou em um título com força executiva, normalmente por meio de atos que levam à expropriação ou desapossamento de bens do devedor, a execução deveria ser, por princípio, sempre “definitiva”. Todavia, atendendo a considerações de ordem prática, mormente a questão da excessiva demora para o julgamento dos…

principal, contados da efetivação da medida cautelar, caso contrário, a medida perderá sua eficácia. já a ação incidente, a ação é proposta durante o curso do processo principal. 4. Por quanto tempo perdura a decisão liminar deferida no inicio de uma ação cautelar? Deferida a liminar na ação cautelar ,essa decisão pode ser revogada/ Explique. R. A ação cautelar dura na pendência da lide, podendo ser revogada a qualquer tempo, sendo que a revogação depende de fato novo, que ainda não…

atividades em virtude de qualquer doença, em nenhum momento, muito menos por período superior a 15 (quinze) dias, bem como nunca percebeu auxílio-doença da espécie acidentária (código 91), não se enquadrando em nenhuma das hipóteses de estabilidade provisória trazidas pela lei. Desse modo, sendo a supramencionada decisão judicial manifestamente ilegal, irrecorrível, além de estar ocasionando danos irreparáveis a manutenção da IMPETRANTE, tem-se que o presente mandamus é o remédio…

TRIBUTÁRIA ........................................................................05 3 QUESTÃO 03 ......................................................................................................06 3.1 O EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO E A MEDIDA PROVISÓRIA .......................06 3.2 O EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO E O PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE .....06 4 QUESTÃO 04 ......................................................................................................08 4.1 VISÃO…

efetividade à prestação jurisdicional, evitando os perigos causados pela morosidade dos processos. O presente trabalho tratará de sua efetividade. Palavras-chave: Tutela Jurisdicional, Antecipação, Efetivação, Natureza Jurídica, cabimento, execução. ABSTRACT The Injunctive Relief is provided for in Article 273 of the Brazilian Code of Civil Procedure, with wording that gave the Law 8.952/94 and it is an act of the…