Execução Deferida E Provisória

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem a presença de V.Sª, por intermédio de seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, com fundamento no Art. 5º, LXVI da CF/88 e Art. 310 c/c 350, ambos do Código de Processo Penal, requerer sua LIBERDADE PROVISÓRIA (COM OU SEM FIANÇA) o que se faz pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: I – DOS FATOS O Requerente, jovem, primário e de bons antecedentes (doc.anexo), com residência fixa (doc.anexo), exercendo,…

CONHECIMENTO: Aquele que tem como função primordial a aplicação do Direito a um caso concreto, mediante cognição exauriente. ( Características: produção de provas, contraditório entre as partes, cognição exauriente, sentença de mérito) b) PROCESSO DE EXECUÇÃO: Visa o cumprimento efetivo do comando judicial proferido no processo de conhecimento ou a realização do mesmo no mundo fático, além é claro do mandamentos contidos em documentos cuja lei atribua a condição de título executivo…

ouvido, levando em consideração o grau de parentesco e a relação de afinidade ou afetividade, de modo a diminuir as consequências desta medida. Dessa maneira, pode-se observar alguns julgados a respeito do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. GUARDA PROVISÓRIA. COLOCAÇÃO DE CRIANÇA EM FAMÍLIA SUBSTITUTA. HIPÓTESE DE CABIMENTO. São distintos os institutos da "adoção" e da "guarda". Do regramento relativo aos institutos da "família substituta" e da "guarda" (artigos 28 § 1º e 33, §§ 1º e 2º…

direito de recorrer voluntariamente é tanto da pessoa jurídica interessada como da autoridade coatora (artigo 14, §2º). Sendo deferida a segurança, a apelação não terá efeito suspensivo, tornando possível a execução provisória. Tal, porém, não se dará naqueles casos em que a lei não permite a concessão de liminar (Lei 12.016, artigos 14, §3º e 7º, §2º), quando, então, a execução somente será possível após o trânsito em julgado da sentença definitiva. Em seu artigo 7º, III, da Lei…

Juiz(a) de Vara de Execução Criminal da Comarca de---------------------------------------. .Referente:Progressão de Regime Assunto : Transferência do Regime Fechado para Regime Semi-Aberto Execução:…

Público se fixou na defesa dos interesses da União e da Fazenda Pública, e esses novos entes da Administração passaram a ser defendidos por Procuradores e Advogados, os quais, consoante prescrevia a Lei n.º 7659/45, possuíam as mesmas prerrogativas deferidas aos Procuradores da República. Em meados dos anos 80, o decreto n.º 93237 instituiu a Advocacia Consultiva da União. Tal instituição tinha como órgão superior a Consultoria Geral da República, formada pela Procuradoria Geral da…

_________________________,, _________________________, -PA, por seu advogado que a esta subscreve (procuração anexa), vem com o devido respeito e acatamento á presença de Vossa Excelência requerer o RELAXAMENTO DE PRISÃO COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, em favor do Requerente, pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe: I- DOS FATOS 1. O requerente foi preso em suposto flagrante por possível infração do artigo 157, “caput” do Código Penal. Segundo consta nos…

DA EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA Corresponde à execução de uma obrigação de dar, ou restituir, fundada em título executivo extrajudicial. Obrigação de dar coisa certa é aquela em que seu objeto é constituído por um corpo certo e determinado, estabelecendo entre as partes um vínculo em que o devedor deverá entregar ao credor uma coisa individuada (CC, arts. 313 e 233). A inicial executiva atenderá os requisitos os requisitos dos arts. 614 e 615 e, no que couber, 282 e seguintes.…

(Pres.). III. Priscila de Souza (Coord.). IV. Congresso Nacional de Estudos Tributários. CDU - 336.2 Dezembro de 2013 Todos os direitos reservados Editora Noeses Ltda. Tel/fax: 55 11 3666 6055 www.editoranoeses.com.br SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM EXECUÇÃO FISCAL: CONDIÇÕES E AUTORIZAÇÃO LEGAL Íris Vânia Santos Rosa Advogada, Mestre e Doutoranda em Direito Tributário pela PUC/SP, especialista em Direito Tributário pelo IBET/SP e especialista em Processo Tributário pela PUC/SP, Sócia do…

CIVIL – EXECUÇÃO NOÇÕES GERAIS SINCRETISMO JUDICIAL A ideia passa pelo fato de que tem-se um procedimento mais simplificado de cumprimento de sentença. Não há processo autônomo em execução de título judicial (processo sincrético) – toda parte procedimental correndo nos próprios autos, mas em título extrajudicial existe autonomia. Nova sistemática: Cumprimento de sentença: art. 475-A e seguintes (fase de cumprimento de sentença) Execução de título extrajudicial: Livro II…