Execução Deferida E Provisória

tanto anexado declarações de dependência econômica que é a mais lídima expressão da verdade, confirmada pelos holerites anexados. 3. Da Tutela Antecipada: Os autores, respaldados pelo art. 273 do Código de Processo Civil, requerem seja-lhes deferida a antecipação de tutela, para garantir lhes o direito de perceberem, de imediato, as diferenças entre o salário de Auxiliar de Serviços Gerais/Atendente com o de auxiliar de enfermagem, bem como a diferença do salário base e o mínimo…

substantiva e essencial. 18 A atividade financeira do estado e o direito financeiro Nesse sentido, sumariza José Souto Maior Borges2: A atividade financeira consiste, em síntese, na criação, obtenção, gestão e dispêndio do dinheiro público para a execução de serviços afetos ao Estado. É considerada por alguns como o exercício de uma função meramente instrumental, ou de natureza adjetiva (atividade-meio), distinta das atividades substantivas do Estado, que visam diretamente a…

----------------------------------------------- Processo de Execução Civil ------------------------------------------------- Hoje a execução de título judicial é denominada como cumprimento de sentença. Nesse caso cumpre-se sentença e todos os documentos produzidos dentro do processo. O tem aqui tratado diz respeito à execução extrajudicial. Essa tem uma finalidade: cumprir documentos que não foram produzidos por um juiz, mas que a lei conferiu eficácia executiva. Processo de…

instituída no âmbito da categoria profissional do empregado? GABARITO: O acordo celebrado perante comissão de conciliação, constitui titulo executivo extrajudicial. O meio adequado para cobrar a importância nele prevista corresponde à ação de execução, nos termos dos arts. 876 e seguintes da CLT. QUESTÃO 2: João empregado da Empresa Faz Tudo Ltda., foi acometido de doença laboral, em 27 de setembro de 2005, o que provocou o seu afastamento. Após 15 dias de afastamento, ele foi…

certo aspecto, pode-se assemelhar a penitenciária a um cemitério; mas esquece-se que ocondenado é um sepultado vivo (CARNELUTTI, Francesco.As misérias do processo penal). PROCESSO N° 009487.09.2015.8.06.0001 URGENTE RÉU PRESO SÚPLICA A LIBERDADE PROVISÓRIA C/ ou S/ FIANÇA C/C REVOGAÇÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM CARÁTER DE URGÊNCIA! PAULO FERREIRA DA SILVA, brasileiro, casado, vigilante, CPF n° 380.133.393-00, residente e domiciliado à Rua Tabuleiro do Norte n° 32, Couto Fernandes,…

posse por uma ação ilícita de terceiro (esbulho). Esbulho: tomada da posse com a exclusão total da posse do possuidor anterior. Vale salientar que o esbulhador deve ter posse injusta, violenta ou precária. Precária - é a posse adquirida de forma provisória, mas que permanece após o fim de seu prazo, descumprindo-se o dever de restituir. Clandestina - é a detenção da coisa de forma oculta de quem interessa conhecê-la, exercida por meios ilícitos. Violenta – obtida pelo emprego da…

Piauí, atualmente preso e recolhido na Penitenciário Major César em Teresina-PI, por meio de seu Advogado Procurador vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer a concessão de RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE C/C LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA C/C MEDIDA CAUTELAR Com fulcro nos arts. 5º, LVII, LXVI, da Constituição Federal, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: 1 – SÍNTESEDOS FATOS: O requerente foi PRESO PREVENTIVAMENTE no dia 07 DE MARÇO DE…

independentemente de intimação. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 12.1.2000) § 3º Só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer. Não comparecendo a testemunha intimada, o juiz poderá determinar sua imediata condução coercitiva. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 12.1.2000) § 4º Somente quando a prova do fato o exigir, ou for legalmente imposta, será deferida prova técnica, incumbindo ao juiz, desde logo, fixar o prazo, o objeto da…

comumente no sentido de alimentos, ou de tudo que se faz necessário ou preciso para a mantença ou sustento de alguém. ALIMENTOS PROVISIONAIS: Alimentos provisionais são simples antecipações dos alimentos definitivos, por isso sua concessão provisória considera igualmente as necessidades do devedor. Fixados antecipadamente e provisoriamente, onde as prestações são destinadas a satisfazer as necessidades vitais daqueles que não podem provê-las por si. Os alimentos provisionais…

família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. Um órgão que tem uma grande relevância e notável função no cumprimento do ECA, juntamente com a família é o Conselho Tutelar, que deve buscar meios de propagar e auxiliar a família na execução das suas obrigações descritas na Lei 8.069/90, como defensor de tais direitos para este público. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 elenca em seu art. 227 – “é dever da família, da sociedade, e do Estado assegurar…