Execução Deferida E Provisória

pessoas e bens, que seja deferida ao Requerente, FILHO DE SENHORA BÊ a CURATELA PROVISÓRIA de SENHORA BÊ, para representá-la em Juízo ou fora dele, na administração de suas pessoas e bens, prestando para tanto, o compromisso legal; b) o prosseguimento deste pedido, nos termos do disposto nos artigos 1.180 e seguintes, do Código de Processo Civil; c) ao final, decretada a interdição, que seja o Requerente nomeado CURADOR de sua mãe e, transformando-se, portanto, de provisória em…

3 - Fontes Formais.... • Principais • Complementares 8 3.1 - Fontes Formais Principais 9 Fontes formais principais... • • • • • • • • Constituição Federal Emendas à Constituição Leis Complementares Leis Ordinárias Leis Delegadas Medidas Provisórias Decretos Legislativos Resoluções 10 3.1.1 - Constituição Federal • É a lei mais importante do arcabouço jurídico nacional. • Nela encontramos, no âmbito tributário: – - As espécies e sub-espécies de tributos; – - As competências…

da tutela trata-se de providência com natureza jurídica de execução lato sensu, tendo por objetivo entregar ao autor, total ou parcialmente, a própria pretensão deduzida em juízo ou os seus efeitos. É, portanto, tutela satisfativa no plano dos fatos, pois realiza o Direito, dando ao requerente o bem da vida por ele pretendido com a ação de conhecimento. A tutela antecipatória baseada em “fundado receio de dano” pode ser deferida em vários momentos do processo, podendo ser…

Representação da União: no STF, é o AGU + desistir, transigir, acordar e firmar compromisso nas ações de interesse da União (delegável ao PGU); nos demais Tribunais Superiores, é o PGU; representação da União na inscrição e execução de dívida ativa tributária e fiscal, execução de dívidas do FGTS, de multas por infração à CLT, de ITR e de multas penais não pagas é tarefa da PGFN (o AGU atua no STF nas causas fiscais, e a PGFN atua no STJ e perante os demais tribunais e Juízes); nos…

(“Do requerimento de liquidação será a parte intimada-e não citada-, na pessoa do seu advogado”). 2Consoante a regra do art. 475-G, a liquidação não pode servir de pretexto para a alteração da decisão liquidanda. Ainda que a decisão liquidanda seja provisória, pendente de julgamento de recurso, pois, a liquidação, por qualquer de suas formas, não é foro apropriado para a discussão de sua justiça. Essa regra está de acordo com a regra do art. 463. 3Liquidação por artigos: dar-se-á quando,…

autorizadores à concessão da liminar inaudita altera pars, (art. 273 do CPC), quais sejam, o fumus boni júris e o periculum in mora, requer ao consumidor que em caráter de antecipação da tutela seja deferida a consignação em juízo das parcelas que entende incontroversa, e, em caráter liminar seja deferida a proteção do seu nome no que tange as instituições de proteção ao crédito e cartórios, e, a manutenção do bem na posse do autor. III.V – DOS JUROS ABUSIVOS Conforme já explicitado,…

presente, por intermédio de sua procuradora (doc. 01) infra assinada, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, artigo 51, na Constituição da República Federativa do Brasil, Lei nº 9.566, de 03 de junho de 1998 e alterações, inclusive Medida Provisória nº 2097-38, de 27/03/2001, Portaria nº 03 da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça e os demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, interpor a presente Ação de Obrigação de Fazer com pedido antecipação LIMINAR…

juiz poderá ordenar ou autorizar, na pendência da ação principal ou antes de sua propositura: I - obras de conservação em coisa litigiosa ou judicialmente apreendida; II - a entrega de bens de uso pessoal do cônjuge e dos filhos; III - a posse provisória dos filhos, nos casos de separação judicial ou anulação de casamento; IV - o afastamento do menor autorizado a contrair casamento contra a vontade dos pais; V - o depósito de menores ou incapazes castigados imoderadamente por seus…

REFERENTES À MORA - IMPOSSIBILIDADE - DUPLA PENALIZAÇÃO DO ATRASO NO PAGAMENTO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE - APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA - 1- A Capitalização de juros é admitida a partir da publicação da Medida Provisória de nº 1.963-17/2000, desde que comprovada a contratação após o dia 31 de março de 2000 e a expressa pactuação no instrumento particular. 2- Não constatada a expressa pactuação da cobrança de juros capitalizados no contrato…

DOS ATOS PROCESSUAIS A citação poderá ser feita pelo correio a) quando o réu for pessoa incapaz. b) nas ações de estado. c) quando o réu for pessoa jurídica de direito público. d) quando o réu residir em outra comarca do país. e) nos processos de execução. GABARITO: LETRA D. AULA 09 –FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E A EXTINÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO A suspensão do processo nunca poderá exceder seis meses quando: a) ocorrer por convenção das partes. b) a sentença…