Execução Deferida E Provisória

curador que, sob compromisso, inventariará os bens e os administrará, percebendo-lhes as rendas, para entregá-las ao ausente, quando retornar, ou aos seus herdeiros. Essa curatela extinguir-se-á após um ano de ausência, ao se converter em sucessão provisória, requerida pelos interessados. 3 Observação • Curadorias especiais. As curadorias especiais ou oficiais distinguemse pela sua finalidade da curadoria tratada no presente tema. No artigo 9o. do CPC o instituto previsto…

presença de justificativa concreta e definida em lei, tendo em vista o caráter excepcional da prisão cautelar. A esse respeito preleciona Fernando Capez, que sem a real e efetiva necessidade para o processo, a prisão preventiva seria “uma execução da pena privativa de liberdade antes da condenação transitada em julgado, e, isto, sim, violaria o princípio da presunção da inocência. Sim, porque se o sujeito está preso sem que haja necessidade cautelar, na verdade estará apenas…

go.gov. br/post/ver/174670 16/04 Divulgação das inscrições indeferidas, das inscrições deferidas http://www.portaldoservidor.go.gov. na condição de pessoa com deficiência, das inscrições deferidas, br/post/ver/174670 do direito ao tempo adicional e das condições especiais 16/04 Divulgação das inscrições deferidas e indeferidas, das inscrições http://www.portaldoservidor.go.gov. deferidas e indeferidas na condição de pessoa com deficiência, br/post/ver/174670 do…

- PROCESSO DE EXECUÇÃO E PROCESSO CAUTELAR Desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Professor na Faculdade de Direito da UFMG. EDITORA FORENSE Rio de Janeiro - RJ Utilize as setas abaixo e o índice analítico para navegar pela obra. Parte IX - PROCESSO DE EXECUÇÃO Capítulo XXII - PRINCÍPIOS GERAIS § 93. EXECUÇÃO FORÇADA Sumário: 624. O processo judicial. 625. Processo de conhecimento e processo de execução. 626. Diferenças entre a execução…

(NOVA LEI DE EXECUÇÃO) Ricardo de Oliveira Seródio, Advogado OABSP 204.355, militante em Paraguaçu Paulista – SP (e-mail: r.serodio@aasp.org.br) JUNHO/2006 A NOVA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Lei 11.232/2005. Ricardo de Oliveira Seródio Advogado (e-mail: r.serodio@aasp.org.br) SUMÁRIO: I) INTRODUÇÃO 4 II) PROCESSO DE CONHECIMENTO E PROCESSO DE EXECUÇÃO –…

assinatura do(s) árbitro(s) ou a certificação pelo presidente do tribunal arbitral se algum árbitro não quiser assinar. Não se admite decisão oral. O juízo arbitral deverá obrigatoriamente fazê-la por escrito, para servir de sustentáculo para sua execução em caso de a parte não cumpri-la voluntariamente. O relatório deverá conter o nome das partes, o resumo da disputa e as ocorrências e incidentes havidos durante o procedimento, bem como o pedido do demandante e a resposta do…

dividido em livros: Livro I – Do Processo de Conhecimento; Livro II – Do Processo de Execução; Livro III – Do Processo Cautelar; Livro IV – Dos Procedimentos Especiais; Livro V – Das Disposições Finais e Transitórias. O processo de conhecimento caracteriza-se pela prestação jurisdicional definitiva e satisfativa, tendo por finalidade o julgamento do mérito, depois do pleno conhecimento da lide; o processo de execução, partindo do direito já definido na norma ou num documento, vai atuar…

Finalidade das novas regras da prisão provisória A Lei teve como finalidade evitar o encarceramento provisório do indiciado ou acusado, quando não houver precisão da prisão. 1.1.2. Prisão provisória: imprescindibilidade A partir da nova Lei, a decretação da prisão provisória estabelece mais do que mera obrigação. Estabelece a imprescindibilidade da medida para a garantia do processo. A custódia cautelar tornou-se medida excepcional. 1.1.3. Hipóteses de prisão provisória: ser preso e…

6 Caráter executivo lato sensu das ações possessórias Tendo como ponto de partida que o escopo é a proteção à posse, esta se dá independentemente de outro processo (execução). Neste caso, a restituição da posse ocorre mediante simples expedição de mandado de manutenção ou reintegração, independentemente de procedimento de execução. Mas, o caráter executivo só se refere à proteção da posse e não nas possíveis condenações. Portanto, conclui-se que neste caso tem-se a eficácia…

protelatório do réu.§ 1º. Na decisão que antecipar a tutela, o juiz indicará, de modo claro e preciso, as razões do seu convencimento.§ 2º. Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.§ 3º. A execução da tutela antecipada observará no que couber, o disposto nos incisos II e III do artigo 588.§ 4º. A tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada.§ 5º. Concedida ou não a…