Execução Deferida E Provisória

CONTRATOS INTERNACIONAIS O contrato internacional depende de um conjunto de fatores: domicílio das partes, substância dos negócios, lugar da constituição da obrigação ou lugar da execução da obrigação etc. DIPr Cláusulas Contratuais Três fases fundamentais : fase de formação fase de conclusão fase de execução DIPr A formação do contrato abrange uma série de atos por meio dos quais surge, concretizado, o consentimento contratual. É um período de ajuste de vontades para a…

Classificação dos órgãos públicos: 1) Quanto a pessoa federativa: federais, estaduais, distritais e municipais; 2) Quanto à situação estrutural: diretivos (aqueles que detêm função de comando e direção) ou subordinados (os incumbidos de funções rotineiras de execução; 3) Quanto à composição: Singulares (integrados por um só agente, como por exemplo a chefia do Executivo ou o inventariante judicial) ou Coletivos (compostos por vários agentes – Órgãos de Representação Unitária são aqueles…

NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT (incorporada a Orientação Juris-prudencial nº 163 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973) II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por…

que: A finalidade do processo cautelar consiste em obter segurança que torne útil e possível a prestação jurisdicional de conhecimento ou de exe¬cução. Nesta perspectiva, três necessidades podem surgir: a de garantir-se a prova, a de assegurar-se a execução quanto aos bens e a de outorgar-se desde logo a antecipação provisó¬ria e necessária’. (Comentdflos ao código de processo civil, vol. VIII, 8. ed., Ed. Forense, p. 11-12) Outro mestre dos panlpas, OVIDIO AAAtJJO 6. DA SIL¬VA, já…

daquele Código para assim, criar norma genérica, aplicável em princípio a todos os processos cognitivos. Com isso, a reforma processual introduzida pela lei nº 8.952, de 13 de dezembro de 1994, instituiu a figura da tutela antecipada, que pode ser deferida desde que, existindo prova inequívoca, convença-se o juiz da verossimilhança da alegação e haja fundado receito de dano irreparável ou de difícil reparação, ou que fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto…

exposições tem o apoio de projeção multimídia de esquemas e citações. 3. EMENTA DA DISCIPLINA: Enfoque de dois aspectos distintos e importante do código de processo civil: o processo cautelar, sua estrutura e seus elementos fundamentais; o processo de execução e seus elementos fundamentais. 4. CONTEÚDOS: 4.1 Processo cautelar – definição 4.1.2 Pressupostos, condições e mérito 4.1.3 Distinção entre cautelar e antecipação de tutela 4.2.1 Arresto –…

Pelo nosso ordenamento civil de 1916, o homestead, conhecido como bem de família, o que não é uma tradução, vinha estatuído no art. 70: “ É permitido aos chefes de família destinar um prédio para domicilio desta, com a clausula de ficar isento de execução por dividas, salvo as que provierem de imposto relativos ao mesmo prédio. Paragrafo único. Essa isenção durará enquanto viverem os cônjuges e até que os filhos completem sua maioridade.” O atual código, por sua vez, conceitua: “podem…

JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS DA SEÇÃO ESPECIALIZADA Curitiba-PR 2 SUMÁRIO ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS REFERENTES À EXECUÇÃO TRABALHISTA DA SEÇÃO ESPECIALIZADA DO TRT 9ª REGIÃO OJ EX SE 01 ABATIMENTOS E COMPENSAÇÃO. EXECUÇÃO. I – Abatimentos. Parcelas salariais. Forma. II – Abatimentos. Horas extras. Sistemática adotada. III – Abatimentos. Horas extras. Adicionais distintos. IV – Abatimentos.…

princípio da prioridade absoluta que qualifica os direitos da criança e do adolescente, assinale a opção correta: a) Compreende a primazia de receber proteção e socorro em certas e determinadas circunstâncias. b) Implica preferência na formulação e na execução das políticas sociais e econômicas públicas. c) Inclui precedência de atendimento nos serviços públicos, de relevância pública e privados. d) Contempla a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a…

CAPÍTULO I DO PROCESSO CAUTELAR 1.1- Apresentação O Código de Processo Civil é composto de cinco livros: 1º- Processo de Conhecimento 2º- Processo de Execução 3º- Processo Cautelar 4º- Procedimentos Especiais 5º- Disposições finais e transitórias. O processo de conhecimento, o processo de execução e o processo cautelar compõem três partes do Processo Civil. São três modalidades que se diferenciam pela função; por meio delas o Estado faz a entrega da prestação jurisdicional