Execução Deferida E Provisória

destina-se à elaboração das leis ordinárias, caracterizando-se pela inexistência de prazos rígidos. b) Sumário – existem prazos para deliberação. c) Especiais – seguem rito diferente (ex: elaboração de emendas à Constituição, leis delegadas, medidas provisórias). 3. Processo Legislativo Ordinário: Destinado à elaboração de uma lei ordinária. 3.1 Fase introdutória: dá início ao processo de formação do ato legal, por meio da denominada iniciativa de lei, que é a faculdade que se…

contrato de gestão. (B) parceria público-privada. (C) convênio privado. (D) consórcio público. 16. Um contrato a ser celebrado entre o Poder Público e o privado não poderá ser considerado parceria público-privada se (A) o seu objeto for exclusivamente execução de obras. (B) envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. (C) o seu valor for superior a R$ 20.000.000,00. (D) o seu prazo de duração for de 10 anos. 17. Ao cabo de um contrato de concessão, os…

II- DO ESTATUTO DO IDOSO: É o Autor pessoa com mais de 60 (sessenta) anos, portanto seus direitos devem ser abarcados pelo Estatuto do Idoso, que prevê: Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância. § 1o O interessado na obtenção da prioridade a que alude este artigo, fazendo prova de sua

idoneidade financeira, compete sempre a uma Comissão de pelo menos três membros, que pode ser a mesma que irá julgar as propostas, como ocorre comumente. Nada impede, entretanto, a designação de Comissão Especial para essa fase ou que a habilitação seja deferida à Comissão Julgadora do registro cadastral. CONCORRÊNCIA INTERNACIONAL É aquela em que permite a participação de firmas nacionais e estrangeiras, isoladamente ou em consórcio…

A PRISÃO CIVIL NA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS: NATUREZA JURÍDICA E OS PRAZOS DE RECLUSÃO ALESSANDRO PEREIRA DOS SANTOS Pós-graduando em Direito Processual Civil pela Universidade São Francisco – Campus / São Paulo INTRODUÇÃO: Considerando as peculiaridades da obrigação alimentícia e também o…

lembrar, advertir, ressalvar, ressaltar, e todos outros verbos que a língua portuguesa contenha, no sentido de que, sonegação, conforme consta da Lei 8.137/90, é um estado jurídico, somente possível com sentença judicial capaz de dar à pena, execução provisória. Ou seja, para afirmar-se que os tais R$1,17 bi sejam oriundos de condutas evasivas, imperioso se faz a discussão do crédito tributário em todas as instâncias administrativas previstas na legislação tributária. Sinteticamente:…

DO PROCESSO DE EXECUÇÃO Curso de Direito Processual Civil, elaborado para as disciplinas de Direito Processual Civil da Fundação Educacional de Oliveira – FEOL e UNILAVRAS, pelo Prof. Rômulo Resende Reis I – Noções Gerais: - A jurisdição estatal, atua aplicando o direito nos casos concretos através do instrumento denominado “Processo”, resolvendo as lides e satisfazendo assim o chamado “direito de ação” das pessoas. - Regulamentando o exercício do direito de ação e…

através do qual se opera a jurisdição. O processo de conhecimento objetiva o estabelecimento de uma norma para reger o caso concreto; o processo de execução, partindo do direito já definido na norma ou num documento, vai atuar no sentido de completar a realização do direito, no sentido de satisfazê-lo. Os processos de conhecimento e de execução têm natureza satisfativa, o processo cautelar tem natureza acautelatória. Enquanto aqueles atuam como instrumentos de realização do direito material,

Verdade real do processo consistindo na procedência ou improcedência acolhendo o pedido da acusação, ou não aceitá-la. b) Poderes fins São os atos de decisão e de execução. Exemplo: Decretação de prisão provisória (temporária e preventiva) Exemplo: Concessão de livramento condicional (na execução penal) Exemplo: Liberdade provisória (absolver, condenar, etc) Funções atípicas ou anômalas a) Fiscalizar o princípio da obrigatoriedade da ação penal Artigo 28 – C.P.P. b)…

No caso específico do regime aberto, o artigo 114 da Lei de Execução Penal exige que o apenado esteja trabalhando ou que comprove a possibilidade de fazê-lo imediatamente. PROGRESSÃO POR SALTOS não possue previsão legal e é refutada pela jurisprudência majoritária. Esta progressão consistiria na saída do Regime Fechado direto para o Regime Aberto. Os que a defendem, consideram o caso do apenado que não teve a sua progressão deferida opportune tempore (presente o requisito subjetivo…