Execução Deferida E Provisória

pelo Ilustre membro do Ministério Público, quanto a decisão proferida pelo Juiz de Piso, que denegou o pedido de liberdade provisória, não indicaram elementos concretos aptos a justificar a custódia preventiva do Paciente, cabendo ressaltar que a carência de motivos, provas e fundamentação para a mandado de prisão cautelar restou evidente nos autos. Senão vejamos: Fora deferida a Busca e Apreensão Domiciliar pelo Juiz da 1ª Vara Criminal, sob a alegação de que o paciente iria fugir para…

ALEGAÇÃO; FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO; OU ABUSO DO DIREITO DE DEFESA OU MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO DO RÉU; POSSIBILIDADE DE REVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO ANTECIPADO. - A DECISÃO DEVE SER FUNDAMENTADA. - NA EXECUÇÃO DA MEDIDA, NÃO PODE HAVER ALIENAÇÃO DO DOMÍNIO E, SEM CAUÇÃO IDÔNEA, NÃO PODE HAVER LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO EM DINHEIRO, ISTO PORQUE, SE A SENTENÇA MODIFICAR O SEU CONTEÚDO, AS PARTES DEVEM VOLTAR AO STATUS QUE ANTE. - PODE HAVER…

SAÚDE DO TRABALHADOR ADELAIDE DE PAULA REIS LIEVORE CARATINGA/MG 2013 SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHADOR “ESTABILIDADE DO TRABALHADOR” O presente estudo trata da estabilidade provisória do trabalhador, definida por Mauricio Godinho Delgado “estabilidade é vantagem jurídica de caráter transitório deferida ao empregado em virtude de uma circunstância contratual ou pessoal obreira de caráter especial, de modo a assegurar a manutenção do vínculo empregatício por um lapso…

pagamento de qualquer natureza” EMENTAS: 1. SERVIDOR PÚBLICO. Vencimentos. Acréscimo de vantagem pessoal. Tutela antecipada. Execução provisória. Inadmissibilidade. Extensão dos efeitos de suspensão de segurança deferida. Aplicação do § 2º do art. 7º c/c o § 3º do art. 14 da Lei nº 12.016/2009. Agravo improvido. Não se admite, antes do trânsito em julgado, execução de decisões concessivas de segurança que impliquem reclassificação, equiparação, concessão de aumento, extensão de…

_____________ objeto: permissão de saída com escolta caráter de urgência. _______________________, brasileiro, ora sob constrição provisória junto a ______, pelo Defensor Público subfirmado, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, nos autos do processo em epígrafe, formular o presente pedido de permissão de saída mediante escolta, por força do artigo 121, da Lei de Execução Penal, expondo o que entende pertinente e relevante, requerendo ao final, na forma que segue: No…

Hipóteses da Execução Provisória e Definitiva O art. 587 do Código de Processo Civil, por si só, conceitua a execução provisória e estabelece a diferença entre esta e aquela de cunho definitivo: Art. 587. É definitiva a execução fundada em título extrajudicial; é provisória enquanto pendente apelação da sentença de improcedência dos embargos do executado, quando recebidos com efeito suspensivo (art. 739). Segundo Alcides de Mendonça Lima, “definitiva é aquela execução em que o credor

autos da ação de obrigação de fazer em epígrafe, na qual contende com XXX, vem, por seus advogados infra-assinados, mui respeitosamente, a V. Exa., em fase de execução de multa diária, vem, por seus advogados infra-assinados, tempestivamente, a V. Exa., com fundamento no art. 475-J, § 1º, do CPC, apresentar IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE EXECUÇÃO DE MULTA, requerendo a V. Exa. desde já que a receba, e determine seu processamento, para ao final, julgá-la procedente pelas razões de fato e de…

conhecimento e de execução, e tem por elemento específico a prevenção"( Ob. Cit. p.360). Com isso se percebe que se há um processo cautelar deve haver também uma ação cautelar, pois processo e ação são noções indissociáveis. Essa atividade cautelar, no entanto, como se disse, difere do processo de conhecimento e do execução por ter características que lhe são próprias e exclusivas. Aliás, já foi dito que a ação cautelar busca apenas preservar o resultado útil do processo de conhecimento…

conteúdo das medidas provisórias e urgentes, mas também de seu acesso, franqueando-o a todo e qualquer litigante, para se evitar situações de privilégios e discriminações. Evoluiu-se, então, em todo direito europeu, para o rumo de conceber a tutela provisória tanto para conservar como para regular a situação jurídica material das partes. Somente não se permitia a liberdade de interferir no relacionamento substancial litigioso, nos casos de emergência, quando a regulação provisória da…

RECORRIBILIDADE; 4.1 O RECURSO E SUA TEMPESTIVIDADE; 5 CONCLUSÃO; 1 INTRODUÇÃO A tutela antecipada consiste na antecipação dos efeitos da sentença condenatória. É uma técnica processual usada para quando há algum requerimento da parte que não pode esperar a execução de sentença, pois deve a justiça proporcionar ao titular dodireito lesado a possibilidade de cumprimento com urgência de determinada decisão judicial. Antes da lei 8.952 de 13 de dezembro de 1994, já havia a necessidade…