Execução Deferida E Provisória

Trata-se de medida de segurança imposta a João Carlos, contudo, diante da inexistência de vaga em estabelecimento com características hospitalares, o Juiz determinou o recolhimento dele ao Centro de Detenção Provisória, até que surgisse a referida vaga. Estudada a matéria, passo a opinar. Fundamentação Primeiramente cabe salientar que o réu é pessoa doente com problemas mentais. Constatado o quadro clínico foi lhe aplicado à pena de medida de segurança para que cumprisse em estabelecimento com

para, com estribo no art. 5º, inc. LXV, da Constituição Federal c/c 310, inc. III, art. 322, parágrafo único e art. 350, estes do Caderno Processual Penal, apresentar PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO, “subsidiariamente” com pleito de Liberdade Provisória em razão dos fundamentos abaixo evidenciados. I – INTROITO Colhe-se dos autos que no dia 00 de fevereiro de 0000 o Réu fora preso em flagrante por policiais militares, por ter, presumidamente, ameaçado matar sua…

Estabilidades e Garantias de Emprego. Segundo Mauricio Godinho Delgado, “estabilidade, é a vantagem jurídica de caráter permanente deferida ao empregado em virtude de uma circunstância tipificada de caráter geral, de modo a assegurar a manutenção indefinida no tempo do vículo empregatício, independentemente da vontade do empregador”. Para Amauri Mascaro Nascimento, "estabilidade é o direito do trabalhador de permanecer no emprego, mesmo contra a vontade do…

a) É possível a concessão de provimento antecipatório de tutela em ação de divórcio litigioso em que também se formula pedido de partilha de bens? b) Deferida a medida antecipatória de mérito e imediatamente promovida sua execução pelo interessado, no curso do processo ocorre a revogação da medida. Há responsabilidade civil pelas eventuais perdas e danos decorrentes da execução provisória da medida? Em caso positivo, a responsabilidade é de natureza…

RECLAMAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. PRAZO PARA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO TRABALHISTA. ART. 884 DA CLT. ART. 1º-B DA LEI 9.494/97. AFRONTA À DECISÃO DO STF EM SEDE CAUTELAR NA ADC Nº 11. LIMINAR DEFERIDA. Decisão: Cuida-se de Reclamação, com pedido de liminar, em face de decisão proferida pelo Juízo do Trabalho da Vara de Souza, Paraíba, em Execução Trabalhista, o qual determinou que o prazo para a Fazenda Pública propor embargos seria o de 5 (cinco) dias, nos termos do…

já qualificado nos autos da Ação de Rescisão Contratual em epígrafe, em trâmite perante esse MM. Juízo, vem, por seu procurador, com fulcro nos arts. 461, caput, 475-I, § 1º e 475-O, caput e § 3º, todos do Código de Processo Civil, propor a Execução Provisória da Multa diária fixada na r. decisão de antecipação de tutela prolatada nos autos do processo em epígrafe (fls. 65/66), contra (xxxxxxx), de acordo com as razões que passa a expor: I – DO DESCUMPRIMENTO DA PRIMEIRA TUTELA…

Elementares O Código de Processo Civil brasileiro, seguindo a orientação doutrinária dominante, concebeu a função jurisdicional como busca de três resultados distintos: a) o conhecimento; b) a execução; e c) a conservação. Daí a divisão do Código, que cuida do processo de conhecimento, de execução e cautelar, nos Livros I, II e III, respectivamente. A cautelar ganhou autonomia como forma de prestação jurisdicional específica. No Código anterior, de 1939, ela era…

expediente constitui mesmo um reclamo da justiça para que a realização do direito não fique, em determinados casos, a aguardar uma longa e inevitável demora da sentença final. Neste contexto, fala-se em medidas provisórias de natureza cautelar, de cunho apenas preventivo, e medidas provisórias de natureza antecipatória, de cunho satisfativo. Na verdade, tanto a medida cautelar propriamente dita (objeto de ação cautelar) como a medida antecipatória (objeto de liminar na própria ação…

Noção de Execução Ao conceituarmos sentença condenatória – o que fizemos ao classificar as sentenças quanto aos seus efeitos – ressaltamos a sua dupla função: como todas as outras sentenças (meramente declaratórias, constitutivas), a condenatória declara o direito existente (função declaratória), mas a essa se junta outra função, consistente na aplicação da sanção ao caso decidido (função sancionadora). A sentença declara a existência do direito do credor e a respectiva obrigação do…

1 Um determinado inventário já se "arrasta" por longos 70 Indaga-se: a) Como deverá decidir o magistrado? Justifique Pela redação do art.805 CPC a substituição dos valores pela caução real de bem imóvel só deve ser deferida pelo juízo caso se comprove que não haverá prejuízo para o credor requerente. Neste caso concreto a ação principal de inventário já dura 70 anos o que faria com que a garantia financeira fosse bem mais rápida para satisfação do crédito do que a garantia real do imóvel que só