Execução De Título Extrajudicial Contra Devedor Solvente

Execução contra a Fazenda Pública A execução pode ser fundada em um título executivo judicial, por exemplo: sentença transitada em julgado. E em um título executivo extrajudicial, conforme as regras impostas pelo CPC. Tratando de sentença judiciária, como bem elabora o caput do art. 100 da CF, há uma abstração quanto à definitividade do título executivo judicial não especificando se as sentenças judiciárias devem compor o quadro das transitadas em julgado, portanto, existe um leque…

EMBARGOS À EXECUÇÃO 1 Introdução A recente reforma parcial da execução civil suscita várias discussões relevantes que já são objeto de estudos doutrinários e pesquisas acadêmicas. Dentre elas ganha destaque a que concerne à substituição dos embargos do executado por figura supostamente nova, a impugnação. A única forma de defesa do executado eram os embargos à execução, cuja natureza de ação de conhecimento incidental foi posta em relevo pelo mestre peninsular com o apoio da…

processo ou a hierarquia do julgador. Ex : O mandado de segurança impetrado contra o presidente da republica é julgado pelo STF (Art 102 inc 1 “D” CF) Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: d) o "habeas-corpus", sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o "habeas-data" contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara…

respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE COM PEDIDO LIMINAR CAUTELAR Em face de TRANSPORTADORA FERRE LTDA – ME, empresa de direito privado, inscrita no CNPJ, estabelecida na Rua 17, nº 285, setor Oeste, CEP: 76.380-000 Goianésia - GO, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: PRELIMINARMENTE DO CABIMENTO DA PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO Atualmente em nosso país o cheque é utilizado para…

QUESTIONÁRIO Nº 01 1- O Que é Pagamento Direto? Resposta - Trata-se do estudo das condições subjetivas do pagamento.engloba o estudo sobre quem deve pagar e a quem se deve paga .O devedor tem o Direito de pagar para se liberar da divida e dos efeitos da mora em havendo recusa do credor o ovalor ofertador pelo devedor este efetua o pagamento . 2- O Que é Pagamento Indireto? Resposta - Pagamento indireto, por sua vez, é aquele em que a extinção da obrigação se dá de forma…

presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE COM PEDIDO LIMINAR CAUTELAR em face de, XXX, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº XXX, com sede na XXX, tendo como representante legal o Srº XXX ou quem suas vezes fizer, pelos fundamentos de fato e de direito que se passa a expor: PRELIMINARMENTE DO CABIMENTO DA PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO Atualmente em nosso país o cheque…

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo tratar sobre a Execução contra a Fazenda Pública. Em um primeiro momento, discorremos sobre o histórico do Processo Civil Brasileiro, bem como, o histórico do Processo de Execução e suas características. Os princípios que regem o Processo Civil, do Processo de Execução e da Administração Pública foram devidamente abordados, para melhor compreensão da medida executiva. A execução contra a Fazenda Pública se difere da demais devido…

DISCIPLINA: DIREITO DAS COISAS 1. Conceito Hipoteca é o direito real de garantia que tem por objeto bens imóveis, navio ou avião pertencentes ao devedor ou a terceiro e que, embora não entregues ao credor, asseguram-lhe, preferencialmente, o recebimento de seu crédito. No direito moderno, a hipoteca é concebida e regulada, de modo geral, como direito real de garantia que consiste em sujeitar um imóvel, preferentemente, ao pagamento de uma dívida de outrem, sem retirá-lo da posse do

representado por seu representante legal, XXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, empresário, portador do RG XXXXX SSP/MS, e Inscrito no CPF sob o nº XXXXXX, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL CONTRA DEVEDOR SOLVENTE em face de XXXXXXXX, brasileira, Técnica de Laboratório, portadora do RG XXXX SSP/MSe inscrita no CPF sob o n.°XXXXXX, com endereço à RuaXXXXXXXX , nº XXXX, Casa , BairroXXXX ,…

RUTH SOUZA MIRANDA DA SILVA A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA: O SISTEMA DO PRECATÓRIO Brasília 2012 RUTH SOUZA MIRANDA DA SILVA A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA: O SISTEMA DO PRECATÓRIO Monografia apresentada como requisito para conclusão do curso de bacharelado em Direito do Centro Universitário de Brasília. Orientador: Prof. João Ferreira Braga Brasília, DF, ______/ ______/ _______…