Execução De Título Extrajudicial Contra Devedor Solvente

- disposições gerais sobre a recuperação judicial Arts. 51 a 54 - requerimento de recuperação judicial Arts. 55 a 69 e 73 a 74 - procedimento de recuperação judicial Arts. 70 a 72 recuperação extrajudicial ele microempresas e empresas de pequeno porte Arts. 161 a 167 - recuperação extrajudicial Arts. 189 a 200 disposições finais e transitórias. PROPOSTA JUDICIAL. CLASSIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS NA FALÊNCIA Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece…

Izaque de Oliveira Duarte OS NOVOS PODERES DO JUÍZ NA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA MANAUS – AM 2012 1 IZAQUE DE OLIVEIRA DUARTE OS NOVOS PODERES DO JUÍZ NA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA Trabalho de Conclusão de Curso em Direito II apresentado para obtenção de nota parcial, no CEULM/ULBRA. Curso de Direito, na disciplina de TCC II. MANAUS – AM 2012 2 IZAQUE DE OLIVEIRA DUARTE OS NOVOS PODERES DO JUÍZ NA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA Monografia apresentada…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXXXXX. Processo NPU: XXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, já devidamente qualificada nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, processo em epígrafe, em que é Exequente, vem, por seus advogados abaixo firmados, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, em atenção ao despacho de fls. 114 dos autos, expor e requerer o que segue: I. Da citação válida da Executada. Conforme constatado…

ETAPA Nº 2 ✓ Aula-tema: Execução por Quantia Certa, Devedor Solvente, Fase Inicial, Penhora; Depósito, Avaliação e Alienação Antecipada dos Bens Penhorados; Alienação Judicial (Arrematação); Adjudicação, entrega do dinheiro. Usufruto Executivo; Remição dos Bens, Remição da Execução; Suspensão e Extinção da Execução. Passo 1 Pesquisar nos sites de Tribunais decisões sobre os temas: • Execução por Quantia Certa, Devedor Solvente, Fase Inicial, Penhora; • Depósito, Avaliação…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL II (EXECUÇÃO): Execução por quantia certa contra devedor solvente 1. INTRODUÇÃO Dentre todas as formas de execução, a mais comum é a por quantia certa. Nela o credor pretende que o devedor pague determinada quantia em dinheiro. A técnica de que faz uso esse tipo de execução é a sub-rogação. O Estado-juíz toma o patrimônio do devedor, dinheiro ou bens suficientes para cessar o débito. Far-se-à por meio da alienação, particular ou em hasta pública.…

SEGUNDO BIMESTRE 4- LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - Após a Lei 11.232/05, é tratada no livro do processo de conhecimento. Antes era tratada no processo de execução. - Conceito: é a fase processual necessária toda vez que a sentença é genérica, não definindo o valor devido, ex: o juiz diz que o autor tem razão mas não diz o quanto – ex: sentença penal condenatória. - Ex: lucros cessantes tendo em vista o roubo de caminhão e a seguradora se nega a pagar indenização. - Possível a liquidação

que será ajuizada, não discute o direito material e a lide objetos da demanda principal, mas tão somente preocupa-se em assegurar que, sendo procedente a ação principal, o bem da vida esteja resguardado para ser entregue ao credor/autor em eventual execução. Em suma, processo cautelar, conforme bem pontua Scarpinella Bueno (2011, p. 172), é “um processo que tem em mira a tutela de um direito a ser reconhecido ou satisfeito em outro processo e não nele próprio”. Neste breve estudo,…

EXECUÇÃO FISCAL Ana Paula Carvalho Ana Rosa Diogo Newton Ione Nadja Helder Oliveira Ramon Reis Sara Queiroz Thayse Petra Conceitos importantes; Processo da execução fiscal. Ramon Reis. Conceito Base  Processo de Execução Fiscal: é o processo para cobrança de créditos da Fazenda Pública (União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios) e constitui um conjunto de atos sucessivos e coordenados destinados à realização do direito, consubstanciado no título executivo. • A lei 6.830/80

O STJ E A POSSIBILIDADE DE PROTESTO DA CDA Ataul David de Souza Castro RESUMO Este trabalho apresenta a mudança de posicionamento do Superior Tribunal de Justiça sobre a possibilidade de se efetuar o protesto extrajudicial de Certidão de Dívida Ativa - CDA, a qual ocorreu após a entrada em vigor da Lei nº 12.767/2012, discriminando ainda os fundamentos favoráveis e desfavoráveis ao protesto de CDA, e expondo, por fim, o questionamento acerca da inconstitucionalidade/ilegalidade…

ativa ordinária -> MP só poderá agir quando for parte (defesa dos direitos difusos e coletivos) quando atua como fiscal da lei não poderá em regra ter legitimidade para a execução, exceto quando da inércia. Credor Em regra o MP quando atuar como custus legis em processo de conhecimento não tem legitimidade para propor a execução, salvo se o autor se manteve inerte e a sentença transitada em julgado possui efeitos erga omnes. Art. 16 da Lei de ação Popular, Art. 15, da lei de ação…