PETIÇAO INICIAL EXECUÇÃO DIVIDA LOCATÍCIA FIADOR JEC

disposições aplicáveis à matéria, para propor a presente EXECUÇÃO DE DÉBITO LOCATÍCIO Em face de YYY e www, ambos brasileiros, casados entre si, portadores das CIRGS- SSP/SP e ...., inscritos no CPFs/MF nºs ... e ..., respectivamente, residentes e domiciliados na .... pelas razões de fato e de Direito a seguir expostas: I. DA COMPETÊNCIA DESTE E. JUIZADO De início, destaca o exeqüente sobre a competência deste N. Juizado Especial para dirimir a presente controvérsia. Efetivamente, a Lei 9.099/95 autorizou a execução de títulos extrajudiciais perante este N. Juizado Especial desde que observado o teto fixado em 40 (quarenta) salários mínimos. Com efeito, pretendendo o exeqüente executar o incluso contrato de alugueres firmado entre os litigantes e em sendo que o valor atualizado até a distribuição da presente atende ao limite previsto na legislação especial, têm-se por cabível a execução no âmbito deste N. Juizado Especial Cível. Ressaltamos, por outro lado, que os juros e correção monetária incidentes a partir da data da propositura da ação NÃO são abrangidos pelos limites legal, como reiteradamente vem decidindo o Fórum Permanente dos Juízes Coordenadores dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Brasil que desde já se requer a aplicação no caso presente. II. DO CABIMENTO DA EXECUÇÃO Objetiva a presente ação a execução de crédito decorrente de aluguel e acessórios da locação, fundado em contrato de locação ao qual prestaram os…

nulidade da execução, sob o argumento de que o produto que foi entregue a ele era de má qualidade e que o mesmo não devolveu o produto ou não fez um acordo para que novos valores fossem estabelecidos por que o credor não se encontrou disponível para negociar e que instrui o pedido inicial se encontra irregular. No entanto, a alegação da Devedora não possui outro intuito que meramente procrastinatório, visando adiar a efetiva prestação da tutela jurisdicional e o recebimento, pelo…

CPF/MF sob nº 00000000, residente e domiciliada na ....., por seu advogado infra-assinado, com cópia de instrumento de mandato Doc. (01) anexo, com escritório situado nesta urbe infra mencionado, onde recebe intimações e avisos, vêm, à presença de V. Exa., na forma dos arts. 566, I; 580 e 585, V, todos do Código de Processo Civil, propor: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL Em face de fulano de tal + qualificação, na qualidade de LOCATÁRIO e FIADOR respectivamente, em vista das…

cumulado de cobrança de alugueres, de sorte que era necessário promover a ação de despejo para obter a desocupação do imóvel e, finda esta, promover outra demanda - a execução e/ou cobrança dos valores devidos, consoante houvesse ou não título executivo judicial (sentença condenando no pagamento dos alugueres e encargos), ou extrajudicial (contrato de locação firmado por locador, locatário e duas testemunhas) – para que o Locador pudesse receber o seu crédito. 2. Com o advento da…

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO EM DECISÃO TERMINATIVA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NOTAS DE EMPENHO. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. 1. O Apelante alega que não restou provado nos autos a efetiva prestação, por parte do contratado, dos serviços de locação de veículos e manutenção de semáforos, objeto dos contratos nº 006/2008 e 007/2008, no valor de R$ 40.989,27 (quarenta mil, novecentos e oitenta e nove reais e vinte e…

conhecimento. 2. DESENVOLVIMENTO Tratando-se de um dos requisitos essenciais para a execução, a legitimidade, tanto ativa, quanto passiva é indicada, respectivamente, nos artigos 566 e 567, e 568, todos do Código de Processo Civil, de maneira que por expressa disposição legal (inciso IV do art. 568 do CPC) o fiador judicial é elencado como responsável pela obrigação da parte para a qual prestou garantia pessoal no curso do processo de conhecimento. Não obstante, o Código de…

notificações (art. 39 do CPC), vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de XXXXXXX, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº XXXXXX, residente e domiciliado (qualificação completa); pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DOS FATOS As partes firmaram contrato de locação em 08 de novembro de 2010, cujo objeto era a locação do apartamento 403, do edifício XXXX, situado na Rua Mascarenhas de Moraes, bairro Jardim…

e 745 do CPC, propor EMBARGOS Á EXECUÇÃO em desfavor de IMOBILIÁRIA PROSPERARE, pessoa jurídica de direito privado, micro empresa, inscrita no CNPJ nº. 10.762.701/0001-11, com sede na Av. das Nações nº. 481 lj 02, Canasvieiras, em Florianópolis-SC, embargando os pedidos, em todos os seus termos, bem assim os documentos a ele acostados, conforme abaixo articulado: 1- EM PRELIMINAR a) Falta de certeza do título executivo: O art. 586 do CPC estabelece que "a execução para cobrança…

qualificada nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS DA LOCAÇÃO de número em epígrafe, que move em face de KLEBER LIMA BORGES-ME e OUTROS, vem respeitosamente perante V.Exa., por seus procuradores in fine assinados, apresentar sua IMPUGNAÇÃO, nos termos que se seguem. I – TEMPESTIVIDADE Inicialmente, cumpre à Embargada, sucintamente, discorrer acerca da tempestividade da presente impugnação. Compulsando os autos, verifica-se que a publicação para a Embargada…

inscrito sob o CPF/MF nº ................, residente e domiciliado na Rua ....................., vem por meio de seu advogado, com procuração em anexo (doc. 1), com escritório na Rua ........................, propor a presente, EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de JOÃO DAS OSTRAS, brasileiro, casado, empresário, portador da carteira de identidade nº ............. SSP/RN, inscrito sob o CPF/MF nº ................., residente e domiciliado na Rua .....................,…