Execução De Título Extrajudicial De Contrato De Locação

presente EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Em face de xxx, com documento de Identidade RG nº xxx-9 SSP/MT e inscrito no CPF nº xxx-21, com endereço profissional na “FORD xxxx”, Avenida xxx, nº xxx, Bairro xxxxx, xxxx, tudo pelas razões fáticas e de direito a seguir delineadas DOS FATOS A Autora é legítima proprietária do imóvel localizado na Rua xxx, nº 4xxx5, Bairro xxx, xxx. (DOC 03 – DOCUMENTOS DO IMÓVEL) DA LOCAÇÃO No dia 09 de julho de 2009 a REQUERENTE firmou com o…

Vara Cível Juiz:Luiz Fernando Cardoso Dal Poz Agravante: Enrico Romeo Adolfo Restivo Biagi Agravado: Vanilde Aparecida Lacotice EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FIADOR. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DA GARANTIA PELO DECURSO DO PRAZO DA NOTIFICAÇÃO EXONERATÓRIA. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE ATÉ O ESGOTAMENTO DO PRAZO DO CONTRATO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tendo o fiador assumido a responsabilidade pelas obrigações até a efetiva entrega das…

Meramente declaratória. É utilizada quando o devedor quer quitar a obrigação e não consegue por conta de algum obstáculo. Existem 3 hipóteses: Recusa do credor; dúvida há quem pagar; credor desconhecido. Tal ação pode ser Judicial ou Extrajudicial. Extrajudicial (Art. 890, CPC): O devedor vai até um banco e faz um depósito em favor do credor e o banco comunica que existe um depósito em favor do mesmo. Se o credor comparecer no banco e levantar a quantia: está extinta a obrigação.…

TÍTULOS EXECUTIVOS Título Executivo é um documento previsto na lei como tal e que expressa obrigação certa e líquida, a qual, uma vez inadimplida, possibilita o manejo da ação executiva (art.586). Os títulos executivos, além de outro previsto na legislação especial, são apenas os enumerados nos arts. 475-N e 585. No título executivo judicial, a sentença que reconhece a existência de uma obrigação (CPC, art. 475-N, inc. I) já está no mundo jurídico e é exatamente o título, requisito…

CONTRATO DE LOCAÇÃO Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito, as partes adiante nomeadas e qualificadas, e ao final assinadas, têm entre si justa e avençada a locação de imóvel que se regerá pela lei nº. 8.245/91, e pelas seguintes cláusulas e condições que as mesmas partes, mutuamente, estipular e outorgam, a saber: 1) LOCALDOR: xxxxxxxxxxx, italiana, casada, inscrita no cadastro das pessoas Físicas do ministério da fazenda sob. nº. xxxxxxxxxxx, na qualidade…

Apostila Direito Processual Civil III - Processo de execução – 566 e seguintes (CPC) - Ação de execução - Procedimento executório - O titulo executivo: Judicial – Execução provisória ou definitiva Extrajudicial – Execução definitiva (art. 585) - Objetivo da execução – O objetivo da execução é a expropriação dos bens do devedor para compelir ao cumprimento da obrigação. - Ação Obs.: O juiz não julga, só pratica atos (na fase executória) * Títulos - Requisitos de executoriedade:…

29 – Porque o processo de execução não pode ser considerado como autônomo, face à reforma em 2005? Porem há situações em que ele continuara sendo autônomo? R – Antes, porém, mister trazer à tona a repercussão da citada Lei que passou a estabelecer, a partir de do ano de 2005 uma nova forma de se tratar a execução. É que antes da Reforma, falava-se em processo autônomo de execução, isto é, para iniciar uma execução, ter-se-ia que fazer uma petição inicial, dando ensejo a um novo…

PONTO 2.A – DOS TÍTULOS EXECUTIVOS: REQUISITOS. 1. REQUISITOS GERAIS PARA A DEFLAGRAÇÃO DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO A execução depende de dois requisitos específicos: a) o inadimplemento (arts. 580 a 582/CPC); e b) o título executivo (arts. 583 a 590/CPC). 1.1. O INADIMPLEMENTO (ART.S 580 A 582/CPC) Há inadimplemento sempre que o devedor deixar de cumprir um dever jurídico, seja convencionado, legal, ou estabelecido em uma decisão judicial. A rigor, não é necessário comprovar o…

Direito imobiliario e Registral Aula 1 1.Quais as hipóteses legais de aquisição da propriedade imóvel? R: a) usucapião; b) registro do título de transferência no Registro do Imóvel; c) acessão; d) direito hereditário; e) originária: não há transmissão de um sujeito para outro, como ocorre na acessão natural e na usucapião; f) derivada: a aquisição resulta de uma relação negocial entre o anterior proprietário e o adquirente. 2. Especifique…

CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS RESIDENCIAIS Pelo presente, têm, os abaixo assinados, de um lado, na qualidade de LOCADOR, assim simplesmente denominado: LOCADOR: nome, casado, bancário, portador da cédula de identidade RG.xxxxxxxxxxx -SSP/SP., inscrito no CPF/MF sob o nº. , residente e domiciliado, na Rua , n. – apto. – Vila Mariana – São Paulo/SP., e de outro lado na qualidade de LOCATÁRIO, assim a seguir simplesmente denominado: LOCATÁRIO: nome, brasileiro, maior, solteiro