Execução De Título Extrajudicial De Contrato De Locação

liberar-se da dívida (ressalvadas as situações que autorizam o depósito extrajudicial, a seguir examinadas), valendo-se, para tanto, da denominada ação de consignação em pagamento. O Código de Processo Civil regula o procedimento consignatório em seus arts. 890 e seguintes. A consignação de aluguéis ou encargos da locação, deverá observar o procedimento previsto no art. 67 da Lei 8.245, de 1991, conhecida como Lei de locação de imóveis prediais urbanos. 2. A extinção da obrigação por…

análise do processo de execução trabalhista, abordando, conceito, a legitimidade ativa e passiva, execução provisória e definitiva, títulos executivos judiciais e extrajudiciais, as modalidades de liquidação de sentença, penhora on-line e bens empenhoráveis. A execução trabalhista é a fase do processo em que se impõe o cumprimento do que foi determinado pela Justiça, o que inclui a cobrança forçada feita a devedores para garantir o pagamento de direitos. A fase de execução só começa…

PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO Introdução A Lei nº 11.332/05 alterou, radicalmente, o procedimento da execução fundada em título judicial, metamorfoseada em "cumprimento", sem a devida atenção à frisante diferença dos provimentos com força executiva e com efeito executivo (condenação). A nova disciplina suscita vários problemas quanto à interpretação sistemática de um conjunto de regras de origens discrepantes. Uma dessas questões reside no momento em que se produz o efeito…

1ª Questão – Discursiva Roberto (credor) requer a execução por quantia certa, decorrente de aluguéis em face de Geraldo (devedor) e o seu fiador, que não figurou no pólo passivo na fase de cognição. A sentença que condenou o réu transitou em julgado. Citados, os executados ofereceram impugnação, sendo que o fiador postulou a sua exclusão do feito, sob fundamente de ilegitimidade passiva, porque o contrato de locação está prorrogado por prazo indeterminado e da prorrogação não foi…

que o bem a ser entregue seja incerto. Formas e espécies de procedimentos de consignação: • A consignação pode ser judicial ou extrajudicial: há um procedimento extrajudicial e três judiciais. → Art. 890. Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida. Procedimento Extrajudicial: • Aplica-se apenas nas obrigações que tenham objeto em dinheiro. • Legitimidade: o devedor ou terceiro…

Sumário 1. Parecer sobre o caso 3 2. Pesquisa de Doutrina 4 2.1. Contrato de Custódia ou Guarda de Valores 4 2.2. Resilição dos Contratos 6 2.2.1. Resilição Unilateral 6 2.2.2. Resilição Unilateral dos contratos por tempo indeterminado 6 2.2.3. Jus Poenitendi 8 2.2.4. Efeitos da Resilição 8 2.3. Resolução 8 3. Legislação vigente 9 4. Pesquisa de Jurisprudência 13 5. Curiosidades 13 5.1. Possibilidade de ganho dos bens pela Usucapião de bens móveis 13 6. Fontes 14 Parecer sobre

cola na webCONTRATO DE LOCAÇÃO PARTES CONTRATANTES LOCADOR: TRATO Cláusula 1ª. Cláusula 2ª. O prazo de locação é de 2 (dois) anos, com início em 10/10/2012 e termino em 10/10/2014, data em que o LOCATÁRIO se obriga a restituir o imóvel desocupado, independentemente de aviso, interpelação judicial ou extrajudicial. DESTINAÇÃO DO IMÓVEL LOCADO Cláusula 3ª. O LOCATARIO obriga-se a usar a unidade que lhe é locada, única e exclusivamente, para fins…

colocada à sua disposição. A consignação é uma modalidade de pagamento. Como tal, seu objeto deve ser certo. Obrigações ilíquidas não podem ser objeto de consignação. Uma vez acolhido o pedido de consignação, automaticamente, não estará validado um contrato. O que é validado é o pagamento. A princípio o imóvel pode ser consignado. O depósito das chaves simboliza o depósito da coisa consignada. O imóvel não edificado também pode ser objeto de consignação. SITUAÇÕES AUTORIZADORAS DO…

FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ UNIVERSIDADE DE FORTALEZA - UNIFOR CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CCJ PROCESSO SIMULADO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL: AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS. Aluno: João Paulo Bezerra Gomes - 1112333-3 Fortaleza Novembro 2013 EXMO. SR. DR JUIZ DE DIREITO DA 23ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA- CE AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS Processo nº 22334455

CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL Pelo presente instrumento particular, - De um lado, como “LOCADOR”, e assim adiante chamado, JONH DIENY FERREIRA BARBOSA, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade – RG nº. e inscrito no cadastro de pessoas físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF) sob nº. 270.267.178-04, residente e domiciliada na Rua Bonifácio Gomes de Siqueira, 430, Jardim Caguassu, CEP 03906-050, São Paulo; - E, de outro lado, como “LOCATÁRIO”, e assim…