Execução De Título Extrajudicial De Contrato De Locação

Freitas. Lições de Direito Processual Civil, v. 2. Rio de Janeiro: Lumen Juris,2013. 1. Teoria Geral da Execução. Na execução, a finalidade é a satisfação forçada de um direito de crédito. Todos os princípios da teoria geral do Direito Processual têm plena aplicação in executivis. Assim, pode-se falar em “condições da ação de execução” ou em pressupostos executivos. Conceito A execução é uma atividade jurisdicional que tem por fim a satisfação concreta de um direito de…

giro: 200 mil Local:Shopping Center Norte (Travessa Casalbuno 120 Vila Guilherme) Locação: 40m² PREÇO:6mil LUVA:400 mil 4. Contrato de locação em Shopping Center O aluguel é a remuneração pelo uso por um tempo determinado de um espaço e a cobrança do aluguel mínimo e do aluguel percentual não encontra respaldo no Código Civil, na Lei do inquilino e nem em nenhuma lei. É feita a cobrança de um aluguel (locação do imóvel), depois é feita outra cobrança do aluguel percentual com base…

Processo Civil – Execuções – 1º GQ TUTELA JURISDICIONAL EXECUTIVA NOÇÕES GERAIS Direito a uma prestação e execução: é o poder jurídico, conferido a alguem, de exigir de outrem o cumprimento de uma prestação (conduta), que pode ser um fazer, um não-fazer ou um dar. A sua efetivação/satisfação é a realização da prestação devida. Quando o sujeito passivo não cumpre a prestação, fala-se em inadimplemento. Assim, o credor tem de recorrer ao Poder Judiciário buscando tutela…

prejuízo dos direitos adquiridos por terceiros. A pessoa jurídica pode ser uma sociedade empresarial ou uma empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI, estabelecida pela Lei nº 12.441/2011). A sociedade é a união de pessoas, por meio de contrato, que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados. A sociedade pode, ou não, ter personalidade jurídica. Se tiver, será uma das…

1) A liquidação de sentença: A( ) é expediente processual necessário para atribuir certeza ao título judicial. B( ) não pode ser requerida na pendência de recurso. C( ) não é admitida nas ações de cobrança de honorários dos profissionais liberais. D( ) é admitida nos casos de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre. E( x ) é admitida nas ações de ressarcimento por danos em prédio urbano. 2) Analise as seguintes assertivas: I -…

falta de registro do contrato particular de compra e venda no Cartório de Títulos e Documentos”. (AC nº 1999.018540-0, de Sombrio, Rel. Des. Newton Janke, j. 27/06/02). A anotação no _____ enseja apenas uma presunção juris tantum de veracidade quanto ao proprietário que consta em seus registros. Não se trata, portanto, de presunção absoluta. Abaixo, segue jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: | | | | | | | | | | | | | Ementa: LOCAÇÃO DE…

II- DO ESTATUTO DO IDOSO: É o Autor pessoa com mais de 60 (sessenta) anos, portanto seus direitos devem ser abarcados pelo Estatuto do Idoso, que prevê: Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância. § 1o O interessado na obtenção da prioridade a que alude este artigo, fazendo prova de sua

CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL Pelo presente instrumento particular de contrato de locação e na melhor forma de direito, as partes contratantes, abaixo qualificadas, têm, entre si, justo e contratado o seguinte, que mutuamente se outorgam e prometem cumprir, por si, e por seus herdeiros ou sucessores, na forma da lei. I) DAS PARTES CONTRATANTES: LOCADOR: José Edson Scatolini Junior, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de Identidade Rg. n.º 19.188.636-1 e inscrito

CONTRATO DE LOCAÇÃO residencial DAS PARTES CONTRATANTES: Os signatários deste instrumento, qualificados como LOCADOR carlos abib cury, brasileiro, casado, medico, portador do RG 8.687.079 e do CPF 417.464.498-53, residente nesta cidade, neste ato representado por seu procurador e administrador, Pedro Abilio Jorge Cury, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador do RG 4.4481.629 SSP SP e do CPF 473.110.708-30, com escritorio sito a Rua Gilberto Lopes da Silva nº 2082, bairro Jardim…

Processo n°xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Embargos à Execução Fulano de tal, já qualificada, aqui por sua Advogada, na defesa de seus interesses através do convênio entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil, nos autos em epígrafe, que move em face Fulano de Tal, também qualificada, inconformado data venia, com a r. sentença lançada às fls. 93/94, que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES estes Embargos à Execução, vem interpor tempestivamente o…