LFG 2015 A O De Consigna O De Pagamento E A O Monit Ria

Ação de Consignação de Pagamento

Conceito CPC: Mecanismo de extinção de uma obrigação.
Natureza: Meramente declaratória.
É utilizada quando o devedor quer quitar a obrigação e não consegue por conta de algum obstáculo. Existem 3 hipóteses: Recusa do credor; dúvida há quem pagar; credor desconhecido.

Tal ação pode ser Judicial ou Extrajudicial.
Extrajudicial (Art. 890, CPC): O devedor vai até um banco e faz um depósito em favor do credor e o banco comunica que existe um depósito em favor do mesmo. Se o credor comparecer no banco e levantar a quantia: está extinta a obrigação. Contudo, ele tem 10 dias para manifestar a recusa ou mesmo ser omisso sem nem mesmo ir ao banco. Nesses casos, se manifesta a recusa o devedor só tem um caminho que é propor uma Ação de Consignação de Pagamento e no caso de omissão do credor em não ir levantar o dinheiro, considera-se extinta a obrigação. OBS: A extrajudicial é uma opção à judicial ao devedor, não sendo requisito, assim o devedor pode entrar direto com a ação.
Judicial: Na Petição Inicial o devedor deverá requerer a citação do credor; a autorização para efetivar o depósito (se o juiz não autorizar ele extingue o feito sem resolução do mérito como também quanto autorizado o depósito o devedor não efetuar o depósito o juiz extingue sem resolução do mérito); Competência: Em regra é o local do pagamento. O depósito só é feito com a autorização do juiz.

Ação Monitória
(Art.1102, CPC)

Objetivo: Recebimento de soma em dinheiro.
É uma Ação célere.

Será proposta diante de uma prova escrita sem eficácia do título, ou seja, não é exigível (é certa, líquida, mas não é exigível).

Procedimento: A inicial é muito simples e junto a ela é necessário uma planilha com a atualização dos cálculos. Então: Distribuída a ação monitória, citado o devedor, ele tem 15 dias para pagar a dívida ficando isento das custas e honorários ou oferecer embargos e oferecidos os embargos eles serão julgados pelo juiz e se ele entender que o requerido tinha