Execução De Título Extrajudicial De Contrato De Locação

Art. 580 - A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em título executivo. Parágrafo único. (Revogado pela Lei 11.382 de 06.12.06) O artigo em exame, tipicamente dispositivo, permite a seu destinatário a instauração de processo executivo uma vez que configurado esteja o inadimplemento, por parte do devedor, de obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em título executivo. A certeza e liquidez, a que se refere

propor a presente: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL contra CARMEN DOLORES DE AGUIAR SOUSA, brasileira, estado civil,profissão, portador do, inscrito no CPF sob, residente e domiciliada na Rua Juscelino Kubitschek, nº, bairro Piauí, Parnaíba/PI pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I - Dos Fatos O autor é locador do imóvel onde a ré CARMEN DOLORES DE AGUIAR SOUSA é locatária e onde reside atualmente, conforme demonstra o contrato de locação anexado aos autos. A…

SUBMETIDOS DIRETAMENTE AO PROCESSO DE EXECUÇÃO? O art. 585 inc. V CPC se refere ao título executivo extrajudicial “o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio”. Esta redação substitui a antiga previsão de que definia o título extrajudicial como “aluguel ou renda de imóvel, bem como encargo de condomínio desde que comprovado por contrato escrito”. Aquele contrato de locação em que é…

presença de Vossa Excelência, opor EMBARGOS À EXECUÇÃO Que lhe move o Banco---, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 0000.00000/0000-00, com endereço na Rua A, 00, Centro, Tramandaí. Os presentes embargos são opostos com fundamento nos artigos 736 e seguintes do Código de Processo Civil, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I – DOS FATOS: O embargado propôs a mencionada ação de execução de título extrajudicial em face da embargante e…

TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS Títulos executivos extrajudiciais, são, essencialmente, documentos particulares ou públicos que a lei empresta força executiva, tendo eles a mesma eficácia executiva dos títulos executivos judiciais, aptos à instauração da execução. São títulos executivos extrajudiciais somente aqueles documentos que a lei federal expressamente prevê como tal (nulla titulus sine lege). Embora ambos permitam a pratica de atos materiais de execução, o procedimento

INTRODUÇÃO O título executivo é pressuposto da execução, embora não substitua qualquer das condições da execução. São ambos exigíveis. Como a execução retrata faceta do exercício do direito de ação, deverão estar presentes as condições que a lei impõe para exame da questão de mérito. Tendo em vista, no entanto, a particularidade desse tipo de ação, presente também deverá estar seu pressuposto - o título executivo. Ou seja: não pode haver execução sem que o autor esteja munido de…

Assuntos de Processo Civil IV- EXECUÇÃO Pressupostos processuais: são dois os requisitos para que haja interesse de executar: o inadimplemento do devedor e a existência de título executivo, sem os quais não haverá carência de ação. Inadimplemento Inadimplemento do devedor: é o descumprimento de uma obrigação no lugar, tempo e na forma como pactuada. * absoluto: quando a obrigação descumprida for irrecuperável. Ex: você contrata um Dj famoso para tocar no seu casamento e ele…

PRELIMINAR. DA NULIDADE ABSOLUTA DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Por sua vez, o artigo 618, inciso I, do CPC reputa nula a execução se o título executivo extrajudicial não corresponder à obrigação certa, líquida e exigível. Da detida análise dos autos, nota-se que o referido contrato, firmado entre as partes, ao delimitar o objeto da locação, na cláusula 1.1., estabeleceu que o valor mensal da locação seria de R$…

5ª AULA - Requisitos da Execução, art. 585 e art. 475-N, CPC – parte 2 PERGUNTAS em sala: 1. O título de crédito do inciso I do art. 585 do CPC, por si só, é título executivo? Os títulos de crédito exigem ‘prazo’ o exercício da execução, bem com, a presença de ‘elementos essenciais’. Fora do prazo e sem os elementos essenciais, o título de crédito perderá a executividade. Observação: a prescrição executiva não importa em perda do direito de crédito, portanto, o crédito pode…

III Títulos Executivos Extrajudiciais: Trabalho de Direito apresentado à Faculdade Arthur Thomas, como requisito parcial para a obtenção de média bimestral na disciplina de Direito Processual Civil III. Orientador: Prof.ª Francielle Calegari Londrina 2014 Títulos executivos extrajudiciais (art. 585). O título extrajudicial prescinde de prévia ação condenatória. Ele não tem antecedência, mas antecipa-se à sentença de cognição. O conceito de…